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ICMS no comércio eletrônico: estados prejudicados compensarão perdas com outras medidas fiscais

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 87/15, resultante da PEC do Comércio Eletrônico, que altera pontos da Constituição Federal com o objetivo de corrigir distorções na arrecadação do ICMS sobre mercadorias e serviços vendidos a distância – internet ou telefone. Nas regras anteriores, caberia ao estado de origem da mercadoria a integralidade …

Piauí inicia cobrança de ICMS de produtos do Comércio Eletrônico

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) começa a cobra o ICMS de consumidores, inscritos e não inscritos como contribuinte estadual, que realizam compras não presenciais acima de R$ 500,00 fora do Piauí, relativas ao comércio eletrônico (e-comércio), seja pela internet, telemarketing ou pela venda direta dos representantes das empresas de outros Estados. Segundo o Superintendente …

Prestadora de serviço não deve recolher ICMS, apenas ISS

Prestação de serviço de industrialização por encomenda, destinada à comercialização e ao consumo final do contratante é tributada apenas pelo ISS (Imposto Sobre Serviço). Com esse entendimento, uma empresa que atua na prestação de serviços de projetos e instalações de vidro, submetida ao recolhimento de ISS, não deve pagar ICMS (imposto sobre a circulação de …

Ação pode reduzir contribuição à Previdência

Pedido na Justiça pode garantir economia de 20% nos pagamentos à seguridade social. Medida vale para empresas que usufruem da desoneração da folha, concedida pelo governo desde 2011 São Paulo – A Justiça está reconhecendo ações que pedem a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição …

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