STF suspende cobrança de Diferencial de Alíquota

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a cobrança de Diferencial de Alíquotas instituída pela cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz), está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de concessão de medida cautelar, foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão do Confaz dispondo sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da federação.

De acordo com a cláusula questionada, micros e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estavam também obrigadas a seguir as novas regras de partilha do ICMS. Conforme decisão do ministro Dias Tófolli, do STF, fica suspensa a aplicação e cobrança do tributo instituído pelo Confaz, até o julgamento final da ação.

Fonte: Sefaz GO

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Responda a questão abaixo *

Join the mailing list

Check your email and confirm the subscription

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramCheck Our Feed