Soluções negociais agilizam a garantia e a recuperação de crédito tributário

Advocacia Regional do Estado em Divinópolis, após negociações mantidas com contribuinte do ramo de calçados ainda na fase extrajudicial, protocolizou petição conjunta para aceitação de bens imóveis avaliados pela Secretaria de Estado da Fazenda em mais de 16 milhões de reais como garantia de execução fiscal poucos dias após o seu ajuizamento. O valor da garantia é suficiente para cobrir o pagamento do crédito tributário (R$ 14.186.865,87) e dos honorários advocatícios de sucumbência.

A solução consensual buscada pelas partes antes mesmo da propositura da execução fiscal , mediante o diálogo e a cooperação, evitou a prática de uma série de atos processuais, inclusive a citação da empresa executada, otimizando e agilizando o processo de recuperação dos créditos devidos ao Estado.

Fonte: Advocacia Geral do Estado da Minas Gerais

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