Resolução dispensa alvará para microempreendedor a partir de setembro

Foi publicada no dia 13 de agosto no Diário Oficial da União a resolução 59, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica – 13.874, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato a MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades. As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

Anteriormente o alvará era provisório para até 180 dias.

https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Artigos/ASPECTOS%20DO%20TERMO%20DE%20CI%C3%8ANCIA%20E%20RESPONSABILIDADE.pdf

a) Quanto ao uso e ocupação do solo, ou seja, no seu local de funcionamento é permitido exercer a sua atividade comercial ou profissional.
b) Aspecto Sanitário ou seja, que as normas de higiene, limpeza e proteção a saúde são conhecidas e serão cumpridas de acordo com a legislação do estado e do município.
c) Segurança Contra Incêndio e Pânico, ou seja, que as normas de prevenção contra incêndio e pânico são conhecidas e serão cumpridas de acordo com as regras dos Corpos de Bombeiros Militares.
d) Aspectos Ambientais, ou seja, que as normas de meio ambiente e proteção ambiental, da natureza e dos animais, de poluição (do ar, do solo e das águas) e de descartes de resíduos são conhecidas e serão cumpridas de acordo com a legislação do estado e/ou município.
e) Segurança Pública, que o seu local de funcionamento cumprirá as normas para manter a ordem pública, de acordo a legislação estadual e municipal.
f) Aspectos Tributários, que o MEI atende e cumprirá a legislação tributária do estado e/ou município para exercer a sua atividade comercial e/ou profissional
g) Atividades Domiciliares, ou seja, que a atividade do MEI é possível de ser realizada em domicilio (residência) e permitida pela legislação municipal (prefeitura).
h) Restrições ao Uso de Espaços Públicos, que conhece os locais públicos que são permitidos e/ou proibidos para exercer as suas atividades como MEI, de acordo com as normas municipais (prefeitura).

O decreto também regulamentou outro mecanismo da Lei de Liberdade Econômica para dispensar a emissão de alvarás em algumas situações. Chamado de aprovação tácita, o instrumento concede a liberação automática caso o Poder Público não responda os pedidos de liberação de funcionamento dentro do prazo.
Cada órgão definirá um prazo máximo de resposta. O decreto, no entanto, sugere 120 dias para 2020, o primeiro ano de vigência da nova norma, 90 dias para 2021 e 60 para 2022 em diante. O secretário explicou que a aprovação automática fora do prazo não vale para as atividades com riscos ambientais, que continuam submetidas a restrições legais para a liberação de negócios e de empreendimentos.
Uebel disse que a aprovação tácita é comum nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne as economias mais industrializadas do planeta. Ele ressaltou que as novas regras racionalizam o trabalho do governo e alinham o Brasil com os procedimentos internacionais.
Limite 81k no ano, pode registrar até um colaborador com o salário mínimo da categoria

Fonte: Sebrae

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