Receita Federal flexibiliza regras de recepção de documentos nos serviços de atendimento

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União – D.O. U, de 30 de junho de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.962/2020 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspendeu a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19)

De acordo com a norma em referência, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica, obtida por meio de digitalização, para requisição de serviços perante o atendimento da Receita Federal do Brasil no prazo anteriormente mencionado.

Base Legal: Instrução Normativa nº 1.962/2020.

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