Receita Federal altera norma que dispõe sobre regras de atendimento presencial e suspende prazos de atos e procedimentos administrativos

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União – D.O. U, de 30 de junho de 2020, a Portaria RFB nº 1.087/2020 alterando a Portaria RFB nº 543/2020, para estabelecer em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspender o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

De acordo com as alterações ora introduzidas destacamos que:

– o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31.07.2020 (anteriormente, o atendimento presencial estava restrito até 30.06.2020), mediante agendamento prévio obrigatório.

– ficam suspensos os prazos para até 31.07.2020 (prazo antes previsto para até 30.06.2020) para a prática de atos processuais no âmbito da RFB;

– ficam suspensos os prazos para até 31.07.2020 (prazo antes previsto para até 30.06.2020) em relação aos seguintes procedimentos administrativos:

– emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

– procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

– registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração; e

– registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

Base Legal: Portaria RFB nº 1.087/2020.

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