Prorrogado para o período de 03.04 a 02.10.2020 a redução a zero das alíquotas incidentes sobre as operações de crédito

Foi publicado no Diário Oficial da União – D.O.U, de 03 de julho de 2020 o Decreto n.º 10.414/2020 alterando o Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

De acordo com a norma, nas operações de crédito contratadas no período entre 03.04 e 02.10.2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Regulamento do IOF (RIOF) ficam reduzidas a zero.

Base Legal: Decreto n.º 10.414/2020.

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