Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança e o prazo de adesão à transação extraordinária até 31 de julho

Foi publicada no Diário Oficial da União – D.O. U, de 1º de julho de 2020, a Portaria PGFN nº 15.413/2020 alterando a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

De acordo com as alterações ora introduzidas, destacamos a prorrogação do prazo para adesão à transação extraordinária para até 31.07.2020 (anteriormente, o prazo estava previsto para até 30.06.2020).

Base Legal: Portaria PGFN nº 15.413/2020.

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