Pressclipping

De 31 de Agosto de 2020

“Uma das razões centrais da impunidade é aquilo que a gente chama de prescrição. Prescrição é um palavrão jurídico que significa o cancelamento do caso criminal porque ele demorou muito tempo na Justiça.”
Deltan Dallagnol

STJ afasta Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro

Motivo: Irregularidade na saúde


Wilson Witzel (PSC) foi afastado do cargo Sérgio Lima/Poder360

28.ago.2020 (sexta-feira) – 6h24
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou, nesta 6ª feira (28.ago.2020), o afastamento imediato do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo por irregularidades na saúde.

O afastamento do governador foi autorizado pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves. A medida tem validade inicial de 180 dias.

A ordem de afastamento é decorrência da delação premiada do ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, e de duas operações realizadas em maio:

  • Operação Favorito (14.mai.2020), que prendeu o empresário Mario Peixoto e o ex-deputado estadual Paulo Melo, que foi presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro);
  • Operação Placebo (26.mai.2020), sobre a montagem de seus hospitais de campanha para tratamento de covid-19, que chegou a fazer buscas na residência oficial do governo do Rio de Janeiro.

Por meio de publicação no Twitter, a defesa de Witzel se manifestou sobre o afastamento. Disse que recebeu a decisão com “grande surpresa”.

Acusação

A operação, batizada de Tris in Idem, investiga corrupção em contratos públicos do Executivo fluminense. O nome da operação é uma referência ao fato de se tratar do terceiro governador do estado que se utiliza de esquemas ilícitos semelhantes para obter vantagens indevidas.

Segundo os investigadores, a partir da eleição de Wilson Witzel, estruturou-se no âmbito do governo estadual uma organização criminosa, dividida em três grupos, que disputavam o poder mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.

Liderados por empresários, esses grupos lotearam algumas das principais pastas estaduais para implementar esquemas que beneficiassem suas empresas.

O Ministério Público Federal (MPF) afirma que o escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel era utilizado para intermediar o pagamento de propina para o governador.

O escritório, que não tinha nenhum outro funcionário, recebeu R$ 554 mil suspeitos de ser propina para o seu marido entre 13 de agosto de 2019 a 19 de maio de 2020. Desse montante, R$ 74 mil foram repassados diretamente para o governador. 

Mandados de prisão

O STJ também expediu mandados de prisão contra o Pastor Everaldo, presidente do PSC, e contra Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico. Não há mandado de prisão contra Witzel.

No total, são 17 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.

Os mandados estão sendo cumpridos na manhã desta 6ª por procuradores do MPF (Ministério Público Federal), policiais federais e auditores da Receita Federal.

Dentre os alvos de busca e apreensão está também o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), André Ceciliano (PT-RJ).

Cláudio Castro assume

O vice-governador Cláudio Castro assume a cadeira do governador do Rio de Janeiro de forma imediata. Ele também foi um dos 72 alvos de mandado de busca e apreensão. Agentes da Polícia Federal estiveram em sua residência na manhã desta 6ª. Ele estava em Brasília (DF).

Cláudio Castro, 41, é advogado e cantor. Nascido em Santos (SP), mudou-se para o Estado do Rio de Janeiro na infância. Em 2012, candidatou-se pela 1ª vez a um cargo público, pelo PSC. Teve 8.298 votos e não se elegeu vereador na capital carioca. Em 2016, foi novamente candidato a vereador. Teve 10.262 votos e, desta vez, foi eleito. 2 anos depois, foi escolhido para compor a chapa do PSC para o governo estadual ao lado de Wilson Witzel

Juiz no Brasil custa, em média. R$ 51 mil por mês aos cofres públicos


 Sérgio Lima/Poder360 Fachada do STF, na Praça dos Três Poderes. Alta do salário dos ministros, que representa teto do Judiciário, impactou no relatório

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nesta 3ª feira (25.ago.2020) os dados do relatório anual “Justiça em Números” (eis a íntegra – 14 MB). O levantamento mostra que 1 juiz brasileiro custa mensalmente R$ 50,9 mil para os cofres públicos, alta de 8,7% em relação aos R$ 46,8 mil do relatório anterior.

O principal motivo para a alta foi o reajuste do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que representa o teto salarial do Judiciário. Em 2018, era de R$ 33,76 mil. Passou para R$ 39,3 mil no ano passado.

O valor médio mais alto que o teto deve-se aos gastos com indenizações, encargos sociais, previdenciários, Imposto de Renda e viagens. Pagamentos a inativos e pensionistas também fazem parte do balanço.

Entre servidores em geral do Poder Judiciário, a alta foi de R$ 900 mil em 1 ano, passando de R$ 15,4 mil para R$ 16,3 mil.

Já o acervo total de processos que tramitam no Poder Judiciário voltou a cair em 2019, quando foram registrados 77,1 milhões de processos em estoque ao final do ano, número 1,5 milhão menor do que o registrado em dezembro de 2018.

O estoque processual havia caído também em 2018, quando em dezembro foram registrados 78,7 milhões de processos em tramitação, cerca de 1 milhão a menos do que no ano anterior.

Em 2019 houve um recorde no número de processos arquivados após resolução definitiva. Foram 35,4 milhões de casos enviados para arquivamento. O número é superior ao de novos casos abertos no ano passado, que foi de 30,2 milhões.

A redução do acervo é acompanhada pelo avanço da digitalização no Judiciário. Em 2019, foram protocolados 23 milhões de processos eletrônicos, o equivalente a cerca de 90% de todos os novos casos.

Os dados incluem informações de todos os ramos das Justiças estadual e federal, com a exceção do Supremo Tribunal Federal, que produz seu próprio relatório em separado.

Gastos e receitas

Em 2019, o Judiciário gastou 3,1% mais do que no ano anterior, chegando a R$ 100 bilhões em despesas, das quais 90,6% foram destinados ao pagamento de salários e benefícios. Aposentadorias e pensões, por exemplo, alcançaram R$ 18 bilhões.

No lado das receitas, foram R$ 76 bilhões arrecadados, 25% a mais do que no ano anterior. Como em todo ano, a maior parte (62,7%) do valor arrecadado foi proveniente de execuções fiscais.

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