Mudanças na retenção na fonte do ISS de Varginha-MG

A partir de 01.set.19 entra em vigor o DECRETO 9.360/2019 do município de Varginha-MG.

Ele muda de forma substancial a RETENÇÃO DO ISS NA FONTE na cidade de Varginha.

O inciso II do artigo 2º diz o seguinte:

II – A pessoa jurídica, estabelecida neste município, ainda que imune ou isenta, tomadora oi intermediária dos serviços descritos nos seguintes subitens da Lita de Serviços vigente, os quais estão sujeitos à incidência do ISSQN: 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.04, 11.01,  11.02, 11.04, 12.03, 12.04, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 15.01, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02, 20.03 e 41.01 quando, nos termos da Lei, considerar-se o serviço prestado em Varginha ou quando o imposto for devido ao Município de Varginha;

Até aqui não houve mudanças significativas, apenas atualização da jurisdição dos municípios pelas alterações da LC 116/2003 pela LC 157/2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm

Entretanto, o inciso VII do mesmo artigo do decreto municipal, altera substancialmente a responsabilidade do tomador, que passa a ser obrigatória em todos os serviços da lista da LC 116/2003 (os mais de duzentos), quando o prestador for de Varginha.

Esses tomadores Varginhenses, que serão obrigados a reter o ISS de todos os serviços existentes, de todos os prestadores varginhenses, estão listados no Anexo Único criado no Decreto.

Apenas ficam fora os prestadores do MEI e aqueles que já eram dispensados (vide artigos 3º e 7º do decreto)

Vejam:

VII – As pessoas jurídicas elencadas no Anexo Único desse Decreto, as quais deverão efetuar a retenção do respectivo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em toda a contratação de serviço que realizarem respeitando-se, tão somente, as exceções contidas no artigo 3º desse Decreto.

O setor de finanças da prefeitura me disse que até 01/setembro o sistema de emissão de NFS-e já estará adaptado para o destaque da retenção para os prestadores varginhenses.

Em Resumo então: a partir de 01/setembro, as empresas listadas no decreto são SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS, e quando tomarem serviços de prestadores varginhenses deverão reter o ISS de todos os serviços existente na lista federal. Entretanto, quando tomarem serviços de prestadores de outros municípios, a retenção será apenas para os serviços previstos no Inciso II do Artigo 2º (como era antes). Fiquem atentos porque a multa para a falta de retenção é de 0,33%, fora os juros da Selic. E se o valor retido não for recolhido no prazo a multa é de 100% do valor do imposto.

Redação original do decreto 9.360/2019 com a lista do Anexo Único

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Responda a questão abaixo *

Join the mailing list

Check your email and confirm the subscription

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramCheck Our Feed