Medidas Governamentais por circunstâncias do COVID-19

No Brasil:

  • Redução do Imposto de Importação para Álcool em gel, EPI e instrumentos de saúde – Prazo de 17/03/2020 a 30/09/2020 pela Resolução CAMEX nº. 17;
  • Redução do Imposto sobre Industrialização para 0,00% para os itens Álcool em gel, EPI e instrumentos de saúde – Prazo de 20/03/2020 a 30/09/2020 pelo Decreto nº. 10.285;
  • Redução das Contribuições aos Serviços Sociais – Novos percentuais: 1,25% para o Sescoop, 0,75% para o Sesc, Sesi, e Sest, 0,05% para o Senac, Senai e Senat, 1,25% para o Senar sobre a folha de pagamento, 0,125% nas aquisições de pessoas jurídicas rurais e agroindústria e 0,1% nas aquisições de produtores rurais ou contribuintes especiais – Atenção no cálculo do Funrural – Prazo de 31/03/2020 até 30/06/2020 pela MP nº. 932;
  • Alteração da data de vencimento do simples nacional das competências de Março, Abril e Maio para as seguintes datas: 20/10/2020, 20/11/2020 e 21/12/2020, respectivamente, referentes aos tributos Federais pela Resolução CGSN nº 152 e o ICMS e ISS das competências de Março, Abril e Maio passarão a ter vencimento em 20/07/2020, 20/08/2020 e 21/09/2020, respectivamente, através da resolução CGSN nº. 154;
  • Prorrogação da DEFIS (Simples Nacional) DASN (SIMEI) do Ano‐calendário de 2019 para 30/06/2020 pela Resolução CGSN nº. 153;
  • As Certidões de Débitos Tributários Válidas em 24/03/2020 serão mantidas por um período de 90 dias conforme Portaria Conjunta nº. 555;
  • Redução da alíquota de IOF para 0% nas 0perações de crédito contratados no período de 03/04 até 03/07, conforme Decreto nº. 10.305/2020;
  • Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referentes às competências de março, abril e maio de 2020. O parcelamento desses valores serão quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, MP nº. 927/2020;
  • Prorrogação do prazo para apresentação da DCTF, originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho, conforme IN nº. 1.932;
  • Prorrogação do prazo para apresentação da EFD‐Contribuições, originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. para o décimo dia útil do mês de julho, conforme IN nº. 1.932;
  • Prorrogação do prazo de recolhimento do INSS, referente à parcela patronal, relativas as competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, conforme Portaria nº. 139;
  • Prorrogação do prazo de recolhimento do PIS/COFINS, relativas as competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente, conforme Portaria nº. 139;

Em Minas Gerais:

  • Foi prorrogada, por 90 dias, a validade das Certidões de Débitos Tributários, emitidas de 01/01/2020 até o dia 26/03/2020, conforme Decreto 47.898/2020;
  • Referente valores em dívida ativa – não é o nosso caso, certo? Suspenso, pelo prazo de 45 dias, prorrogável por igual período: I – o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa; II – o ajuizamento de ações de execução fiscal dos créditos inscritos até a presente data; e III – o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto. Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão se abster de encaminhar seus créditos para inscrição em dívida ativa pelo prazo de 45 dias. Ressalva-se da suspensão os atos, a cargo da AGE, eventualmente necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.

Trabalhista

MP 927:

  • Teletrabalho: aviso de quarenta e oito horas de antecedência; fornecimento dos equipamentos em regime de comodato;
  • Férias individuais: antecipação de férias vincendas por determinação do empregador; concessão de período não inferior a 5 dias corridos;
  • Férias coletivas: fica dispensada a comunicação prévia dos sindicatos e do Ministério da Economia. Não aplicação do limite máximo de períodos anuais e o limite de dias corridos previsto na CLT;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados: o empregador pode antecipar feriados não religiosos (Feriados religiosos dependem de concordância do funcionário) e informar seus funcionários com antecedência de quarenta e oito horas, podendo ser por escrito ou eletronicamente;
  • Banco de horas: durante o período de interrupção das atividades pelo empregador fica permita a compensação por meio de banco de horas, por um período de até dezoito meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública e respeitando o limite de até duas horas extraordinário por dia;
  • Diferimento do recolhimento do FGTS: o empregador pode adiar o recolhimento do FGTS de seus funcionários dos meses de março, abril e maio de 2020, com o respectivo pagamento de forma parcelada em até 6 parcelas com o primeiro vencimento para o sétimo dia do mês de julho de 2020.

MP 936:

  • Redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos, cabendo ao empregador informar a redução da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, sendo pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego e a forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia. Durante esse período (calamidade), o empregador poderá acordar no prazo de 90 dias, a redução proporcional da jornada de trabalho e a redução de salário;
  • Referente à suspensão, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre as partes, que será encaminhado ao empregado com no mínimo 2 dias corridos. As empresas que tiver auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de seus funcionários, mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado;
  • A dispensa sem justa causa, que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego, sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
    – 50 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%
    – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior por 50% e 75%
    – 100 % do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária de contrato de trabalho.
    Não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do funcionário;
  • Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao funcionário que receber o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. Em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos seguintes termos:
    – Durante o período de acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho
    – Após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
  • As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva. A convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos previstos do art. 7°.
    Na hipótese acima, o benefício emergencial da preservação do emprego e da renda será devido no seguintes:
    – Sem preservação do benefício emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;
    – 25 % sobre a base de cálculo do valor mensal para redução jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
    – 50% sobre a base de cálculo do valor mensal para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;
    – 70% sobre a base de cálculo do valor mensal para redução de jornada e de salário superior a 70%;
  • As medidas do Programa Emergencial do Emprego e Renda, serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com:
    – Com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00
    – Portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social .
  • Para os funcionários não enquadrados no programa, as medidas previstas do programa, somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% que poderá ser pactuada por acordo individual. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, conforme previsto na Lei n° 13.979/2020.
  • Durante o período de calamidade pública, o curso ou o programa de qualificação profissional que trata o art. 476 -A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês nem superior a três meses:
    – Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no título VI da CLT, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou acordo coletivo
    – Os prazos previstos no título VI da CLT, ficam reduzidos pela metade.
  • As regras disposta nesta medida também se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

MP 944:

  • Programa Emergencial de Suporte a Empregos para empresas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019. Durante o período e até o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados. A taxa de juros de 3,75 ao ano sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para o pagamento e carência de 6 meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

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