ICMS/MG – EMISSÃO NOTA FISCAL – CRÉDITO ANTECIPAÇÃO DO ARROZ

Decreto 46.517 de Minas Gerais concede incentivo para compra de bens do ativo imobilizado dentro Estado e estabelece REGIME ESPECIAL PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÃO DE ARROZ:

O Decreto 46.517, de 28-05-2014 (DO-MG de 29-05-20147) alterou o Decreto 43.080, de 13-12-2002, permitindo a apropriação integral, e de uma só vez, do crédito do ICMS decorrente de aquisições de bens do ativo imobilizado realizadas por indústria, desde que tenha sido produzido no Estado de Minas Gerais.
O referido Ato também concede regime especial para operações com arroz, na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber arroz classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH, em operação interestadual ou decorrente de importação.

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2014/d46517_2014.htm

Para aproveitamento do crédito relativo antecipação do ICMS referente  entrada de Arroz, deverá ser emitida uma nota fiscal de entrada da seguinte forma:

Emissão da NF de Entrada

Ø Nfe (modelo 55) ou NF modelo 1 ou 1A para os desobrigados a NFe;

Ø Emitir a Nota Fiscal em nome da própria empresa;

Ø  Preencher os campos Base de Calculo e Valor do ICMS com o valor apurado conforme calculo das guias recolhidas;

Ø Utilizar o CFOP: 1.949 e Natureza da Operação: Crédito de ICMS ref. Antecipação ICMS do Arroz;

Ø  Mencionar no campo “informações complementares” o seguinte: “Nota fiscal emitida nos termos do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/MG”

Ø  Mencionar também no campo “informações complementares” o número e data da nota fiscal relativa a entrada da mercadoria;

Ø  Utilizar “Código da Situação do Documento”  08- Documento Fiscal emitido com base em Regime Especial ou Norma Especifica.

Ø  Essa NF não deve conter item (o Cód. acima possibilita a validação no PVA sem erros)

     Escrituração da NF de Entrada no SPED

A nota fiscal emitida será escriturada no Livro de entrada do SPED Fiscal da seguinte maneira:

Ø  Lançar NF com CFOP 1949 e Cód. Sit. Documento 08 sem preencher os valores de: Base de Calculo,  ICMS, Valor das Mercadorias e Valor Total do documento;

Ø  Incluir as seguintes observações no Registro C110 do SPED: “Nota fiscal emitida nos termos do art. 4º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS/MG” e no Registro C113 os dados da NF referente a compra do produto;

Ø  Incluir Obs. Lanc. Fiscal no Registro C195 do SPED: “ICMS recolhido na forma do art. 4º do Decreto 46.517/2014” e no C197 utilizar o Código de Ajuste MG10000004  mencionando neste registro a BC ICMS e ICMS ref. ao aproveitamento do imposto.

Escrituração da NF da compra do Arroz no SPED

Ø  Escriturar a nota fiscal aproveitando os créditos normalmente (7%);

Ø  Incluir Obs. Lanc. Fiscal (Registro C195 e C197) utilizando o Código de Ajuste MG70010004 mencionado os valores e informações referente a guia da antecipação.

Base Legal:

– Decreto 46.517/2014 e Decreto 46.538/2014

– Manual de Ajuste por documentos – Sef/MG

– Guia prático do EFD ICMS/IPI

– RICMS/2002

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