Decreto altera regra de pagamento de ISS para profissionais autônomos

Foi publicado na edição desta terça-feira (08/12) do DODF o Decreto Nº.: 36.957  que concede mais 10 dias aos profissionais autônomos para que recolham o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no DF.

No texto anterior, o contribuinte podia pagar o imposto em quatro parcelas (até os meses de março, junho, setembro e dezembro). Com a alteração, esses trabalhadores irão poder pagar em quatro parcelas trimestrais com vencimento no último dia útil subsequente ao termino do período a que corresponde à cobrança do ISS.

A mudança em questão não altera os demais pontos previstos na legislação do ISS, nem no que diz respeito ao formato de pagamento, via Documento de Arrecadação – DAR.

Dúvidas serão esclarecidas pelo Atendimento Virtual da Fazenda .

Fonte:  Secretaria da Fazenda DF

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