Boletim Departamento Pessoas – Recursos Humanos

Em 20 de Outubro de 2020

13º salário: Governo deve orientar cálculos de contratos suspensos

Com até oito meses sem trabalhar, valor do abono pode ser reduzido a um terço do salário.

O governo pretende publicar uma orientação sobre como deve ser o cálculo do 13º salário para trabalhadores cujos contratos foram suspensos ou tiveram salários reduzidos durante o estado de calamidade da pandemia de Covid-19.

Na quarta-feira, 14, o governo decretou a prorrogação por mais 60 dias do programa voltado à preservação de empregos durante a crise sanitária.

O prolongamento da medida, que teve início em abril, permitirá a suspensão contratual ou redução salarial e de jornadas por até oito meses. A ampliação também acirra o debate sobre p pagamento ou não do abono integral aos trabalhadores atingidos sobretudo pela suspensão contratual.

Caso o empregador pague o abono proporcional, o trabalhador com oito meses de contrato suspenso receberá apenas 4/12 da gratificação, medida que possui respaldo legal, segundo o advogado trabalhista Mourival Ventura Ribeiro.

“O contrato foi suspenso e o empregador pode alegar a impossibilidade de arcar com uma despesa relacionada a um período em que efetivamente o funcionário não trabalhou”, diz Ribeiro. “Mas tamb´rm há opiniões favoráveis ao pagamento do valorintegral e isso, fatalmente, resultará em disputas na Justiça.”

Em nota enviada à reportagem nesta quarta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou ter feito contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que haja uma orientação sobre o tema.

O ministério também reforçou que a lei que criou o programa de preservação do emprego não trata de outras verbas, como é o caso do 13º, e destacou que a legislação permite que acordos individuais e coletivos entre empregadores e funcionários tratem de questões pontuais.

Veja a nota da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

“A Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária, tendo suas disposições estabelecido critérios para o pagamento de benefício compensatório diante de situações nela consignadas, não abrangendo o 13º salário. Vale ressaltar que, diante da liberdade negocial entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual), os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto. Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado. A Seprt-ME está em contato com a PGFN para que haja uma orientação uniforme sobre o tema.”

Fonte: Portal Contábeis

Pagamento do 13º gera dúvidas nas empresas nos casos de redução salarial

Empresas cobram definição do governo sobre abono de fim de ano, no caso de empregados que tiveram corte de salário ou contrato suspenso na pandemia. Para muitas, valor também deve sofrer redução ou ser proporcional ao tempo trabalhado

Confirmada a possibilidade de prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho até dezembro, a atenção das empresas brasileiras agora recai sob a folha de pagamento do fim de ano. É que ainda não há uma definição clara sobre como devem ser feitos o cálculo e o pagamento do 13º salário dos mais de 9,7 milhões de trabalhadores que foram afetados pelos acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na pandemia de covid-19

A legislação que permitiu e prorrogou os acordos não define como esses aditivos contratuais afetam o cálculo de benefícios trabalhistas como o 13º salário e as férias, e o governo também não se posicionou a respeito após a publicação da lei. Por isso, as interpretações são divergentes e têm preocupado as empresas, que precisam se preparar para o 13º salário, visto que primeira parcela do benefício deve ser paga até 30 de novembro.

Empresários do setor de serviços, que respondem pela maior parte dos 18,6 milhões de acordos já registrados pelo governo, acreditam que o pagamento deve ser proporcional ao tempo trabalhado e ao salário recebido ao longo do ano. Ou seja, se ficou oito meses com o contrato suspenso, o funcionário deve receber o 13º proporcional aos quatro meses trabalhados.

Muitos especialistas também têm essa opinião. Porém, dizem que a questão pode acabar sendo judicializada. Afinal, o assunto não está regulamentado e muitos empregados gostariam do pagamento integral, já que, apesar de não terem trabalhado, mantiveram o vínculo com a empresa ao longo desses oito meses.

“Existem especialistas que dizem que as empresas têm que pagar férias e 13º de qualquer jeito. Outros que falam sobre flexibilização. O tema precisa ser regulamentado, porque, em um contexto como este, as medidas provisórias são feitas às pressas, sem abarcar todas as situações. Isso pode gerar controvérsias”, comentou a advogada trabalhista Claudia Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados.

Empresários cobram do governo uma definição. “Entendemos que o pagamento deve ser proporcional, e temos algumas sinalizações nessa direção. Mas, formalizamos uma consulta ao Ministério da Economia nesta semana, já que não há clareza sobre isso”, contou o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci.

Responsável pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia confirmou que a questão ainda está em aberto. “A Seprt-ME segue em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que haja uma orientação uniforme sobre o tema”, informou.

A pasta explicou que “a Lei nº 14.020/2020, que instituiu o BEm, não alterou a forma de cálculo de qualquer verba trabalhista prevista na legislação ordinária”. Ou seja, definiu o pagamento Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) como uma compensação aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia, mas não abrange pagamentos como o do 13º salário.

“Diante da liberdade negocial entre as partes (exercida de forma coletiva ou individual), os acordos firmados com base na lei instituidora do BEm podem estabelecer um grande número de possibilidades diante do caso concreto. Assim, cada caso pode ser diferente a depender do acordado”, acrescentou a secretaria, que não deu prazo apresentar o parecer que pode pôr fim ao impasse.

Ajuda

Muitas das empresas que aderiram aos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho também estão sem saber de onde tirar o dinheiro do 13º salário dos funcionários, pois continuam com o orçamento apertado por conta da crise. Bares e restaurantes, por exemplo, dizem que estão faturando 60% do que ganhavam antes da pandemia e afirmam que os acordos têm sido fundamentais para a manutenção dos funcionários. Por isso, já começam a se articular para solicitar ajuda do governo também no pagamento do benefício.

A ideia é que o Executivo cubra uma parte do 13º salário dos funcionários que estiverem recebendo o BEm em dezembro, da mesma forma como vem fazendo com os salários, caso o orçamento do programa de preservação do emprego não tenha acabado até lá. Afinal, o BEm recebeu orçamento de R$ 51,2 bilhões. Porém, no início deste mês, após seis meses de acordos, pouco mais da metade desse orçamento, R$ 25,6 bilhões, havia sido efetivamente usado como complemento salarial aos trabalhadores que tiveram o salário reduzido na pandemia.

O pleito ganhou força ontem, após a publicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que confirmou a prorrogação dos acordos de redução salarial e suspensão do contrato de trabalho. O decreto permite que os acordos sejam renovados por mais dois meses, até o fim do ano. Com isso, os trabalhadores poderão ficar até oito meses afastados do trabalho ou com a jornada reduzida.

Mercado de trabalho valoriza cada vez mais a habilidade para se comunicar

Levantamento global feito pelo LinkedIn mostra a necessidade encontrada no mercado de trabalho por disciplinas envolvendo competências socioemocionais, tais como a comunicação, as quais são cada vez mais estudadas em universidades

A pandemia enfrentada este ano mudou alguns aspectos da nossa sociedade e, de acordo com um levantamento global feito pelo LinkedIn, famosa rede social baseada nas conexões e relacionamentos profissionais, a comunicação voltou a ser uma habilidade valorizada pelo mercado de trabalho. Não é a primeira vez que essa habilidade é valorizada, já que a comunicação é parte intrínseca de diversos setores dentro de uma empresa, inclusive como qualidade de um bom líder. De qualquer forma, o contexto pandêmico do trabalho a distância trouxe novamente a necessidade da boa comunicação, principalmente para se evitar os famosos ruídos, ou seja, problemas relacionados à transmissão de mensagens.

Apesar de algumas pessoas terem mais facilidade ao se comunicar, o desenvolvimento dessa habilidade é possível a qualquer tipo de profissional. “A comunicação tem todo um preparo, uma série de recomendações de como você escolhe o canal mais adequado, quando que é mais interessante você escrever, por exemplo, um e-mail ou é mais interessante agendar uma reunião. Como é que você pensa a sua mensagem, qual a melhor forma de você escrever ou comunicar essa mensagem. É todo um aprendizado, e é fundamental que seja feito”, comenta Liliana Vasconcellos Guedes, professora do Departamento de Administração da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP.

Em entrevista ao Jornal da USP no Ar, Liliana explica que habilidades socioemocionais, tais como a comunicação, são competências cada vez mais estudadas nos currículos das universidades. Isso faz com que a academia prepare profissionais para esse tipo de habilidade e o próprio curso de Administração da FEA-USP conta com uma disciplina voltada a esse aprendizado, intitulada de Comunicação, Valores e Gestão de Conflitos.

Ela detalha que essa disciplina trabalha a questão de valores, para que os alunos entendam que cada pessoa é diferente, que cada uma tem valores e culturas diferentes. A partir desse entendimento, processos comunicacionais são analisados para que se trabalhe melhor a questão dos ruídos citados anteriormente, resolvendo assim possíveis conflitos gerados pela ausência de uma comunicação adequada.

Mesmo com toda evolução tecnológica, o elemento humano ainda se faz necessário quando o aspecto comunicacional entra em jogo, especialmente em profissões relacionadas ao empreendedorismo e à inovação.

Prazos para redução de jornada e suspensão do contrato são novamente prorrogados

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, dia 14-10, o Decreto 10.517, de 13-10-2020, que prorroga, novamente, os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.

Redução de Jornada de Trabalho e de Salário

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, consideradas as prorrogações já concedidas, conforme ilustrado no quadro a seguir, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública:

Prazo Inicial1ª Prorrogação2ª Prorrogação3ª ProrrogaçãoPrazo Total
90 dias30 dias60 dias60 dias240 dias

Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, consideradas as prorrogações já concedidas, relacionadas no quadro que segue, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública:

Prazo Inicial1ª Prorrogação2ª Prorrogação3ª ProrrogaçãoPrazo Total
60 dias60 dias60 dias60 dias240 dias

Redução de Jornada de Trabalho e de Salário e Suspensão do Contrato

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, consideradas as 1º e 2º prorrogações supracitadas, ficam acrescidos também de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.
Desta forma, os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até 14-10-2020 serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos.

Exemplo:
Digamos que uma empresa houvesse celebrado acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de 90 dias e, em seguida, prorrogado por mais 30 dias, totalizando 120 dias, e, posteriormente, viesse a realizar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de 60 dias, que somados totalizam 180 dias. Neste caso, a empresa poderá celebrar novo acordo de 60 dias, sendo relativo à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho, uma vez que no somatório dos acordos será observado o total de 240 dias (180 + 60).

Benefício Emergencial de R$ 600,00

O empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1-4-2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período adicional de 2 meses, contado da data de encerramento do período total de 6 meses, conforme a seguir:

Prazo Inicial1ª Prorrogação2ª Prorrogação3ª ProrrogaçãoPrazo Total
3 meses1 mês2 meses2 meses8 meses

É oportuno destacar que a concessão e o pagamento do BEm – Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de R$ 600,00, observadas as prorrogações, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública.

 Fonte: COAD

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