Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos

17 de Agosto de 2020

“Planos são sonhos com uma data para se realizarem.” (Michel Levine)

Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade

RE 576967 – STF JULGOU O MÉRITO DO TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL E DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE.

A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967 possui efeito apenas entre as partes.

Fonte: www.esocial.gov.br

Governo retira obrigação de exame médico para trabalhadores; Entenda:

Fonte: Agência do Brasil

Governo Bolsonaro editou direito trabalhista mesmo após fim da MP 927

No último dia 29, o governo federal, por meio do Ministério da Economia, emitiu uma nota informativa que retira exames médicos das medidas obrigatórias de segurança e saúde no trabalho. A justificativa da  mudança trabalhista tem a ver com a pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2). 

“Manter a obrigatoriedade de realização dos exames ocupacionais, neste momento, significa ampliar a exposição do trabalhador a diversos ambientes onde o vírus pode estar presente. Por outro lado, a suspensão da obrigatoriedade de exames ocupacionais, neste momento, condicionada à sua realização em momento posterior, revela-se medida necessária para reduzir a movimentação de pessoas, diminuindo-se, com isso, potenciais exposições e aglomerações de trabalhadores, estando em alinhamento com as atuais recomendações do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde para proteção contra a Covid-19″, diz o documento.

O documento afirma que não se trata de perda de direitos dos trabalhadores, e sim, uma prorrogação dos exames médicos para admissão de empregados por enquanto durar a pandemia.

No entanto, diversas organizações sindicais rebatem a versão do governo sobre a suspensão da medida de saúde para trabalhadores. Foi escrito um manifesto sindical contra a nota informativa do ministério.

“Justamente no ápice da pandemia, o maior rigor nos processos de prevenção e acesso aos ambientes de trabalho devem ser prioridade e exigência estatal em suas normas laborais e sanitárias”, diz o documento em protesto.

Para os sindicatos, a medida é antidemocrática porque “reedita parte da  Medida Provisória 927, que foi objeto de amplo debate pela sociedade civil, pelo sindicalismo, além de instituições públicas e privadas, pelo judiciário e Congresso Nacional – que, coletivamente, rejeitaram tal proposição”.

Assinam o documento de repúdio as organizações CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) e UGT (União Geral dos Trabalhadores).

Fonte: IG Economia

Governo lança aplicativo eSocial Doméstico

Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular

O Governo Federal acaba de lançar, nesta quinta-feira, dia 13 de agosto, o aplicativo eSocial Doméstico, que vai simplificar a vida de quem contrata trabalhadores domésticos. Desenvolvido a partir de uma parceria entre a Receita Federal, o Serpro e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o novo aplicativo vai possibilitar que o empregador faça o registro de empregados e o gerenciamento da folha de pagamento a partir de qualquer smartphone ou dispositivo móvel.

“Estamos aprimorando o eSocial para diversas plataformas. O App do empregador doméstico vem para facilitar ainda mais a vida de todos. É mais agilidade, transparência, redução de custos e segurança jurídica para a relação de trabalho do trabalhador doméstico”, avalia o Coordenador-Geral de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Altemir de Melo.

Na prática, a tecnologia permite que o empregador doméstico possa fechar a folha mensal do seu empregado direto do smartphone em qualquer lugar que esteja. “Todo o procedimento pode ser iniciado e concluído em poucos minutos. Também é possível fazer, no próprio celular, o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) no aplicativo do banco de preferência”, explica o Coordenador-Geral de Governo Digital Trabalhista do Ministério da Economia, João Paulo Ferreira Machado.

Desde seu lançamento em 2015, o eSocial tem sido aprimorado com a implementação de novas funcionalidades. Em junho deste ano, já havia sido disponibilizada a possibilidade de alterar o responsável pela contratação do trabalhador doméstico no sistema. “O eSocial já vem facilitando a vida de quase 1,5 milhão de empregadores domésticos de todo o Brasil, racionalizando e simplificando o cumprimento de obrigações, além de garantir os direitos trabalhistas e previdenciários do cidadão. O aplicativo é mais um passo dessa evolução e contribui para impulsionar o governo digital no país”, avalia a superintendente de Relacionamento com Clientes Econômico Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca.

Funcionalidades
O APP eSocial Doméstico permite que o empregador possa realizar a alteração salarial dos empregados, o fechamento e reabertura das folhas de pagamento, a geração das guias de recolhimento e a consulta da situação do pagamento das respectivas guias.

Como obter
O aplicativo está disponível gratuitamente para download nas lojas da App Store e do Google Play. Para realizar o login no aplicativo, basta que o empregador utilize seu CPF, código de acesso e senha, as mesmas informações já utilizadas no site.

Fonte: RFB

Bater ponto de trabalho a distância vira questão com pandemia

Foto: Taba Benedicto

Normas sobre teletrabalho e home office levam profissionais a dúvidas técnicas durante isolamento;
especialistas enumeram implicações trabalhistas de bater ou não o ponto. Para Jéssyca Miranda, que trabalha na Convenia, marcar horas trabalhadas em casa ajuda a organizar a rotina

Desde que parte dos trabalhadores foi colocada em home office por causa da pandemia do novo coronavírus, muitas dúvidas surgiram em relação ao controle da jornada de trabalho e da produtividade. O prazo para as organizações utilizarem os dispositivos da medida provisória 927 acabou no último mês, o que tornou a situação trabalhista em relação à marcação do ponto ainda mais confusa. Afinal, os trabalhadores CLT têm ou não que bater o ponto?

Para começar a desvendar a questão é preciso entender que teletrabalho e home office não são necessariamente a mesma coisa. A Reforma Trabalhista de 2017 regulamenta o teletrabalho como uma prestação de serviços fora das dependências do empregador.

“Muitas empresas, mesmo antes da pandemia, já davam oportunidade para os funcionários trabalharem alguns dias por semana em home office. Isso não é teletrabalho. Ele ocorre quando a atividade é preponderantemente realizada fora das dependências da empresa. Se a pessoa trabalha algumas vezes na semana em casa, isso não é teletrabalho e a CLT não regulou essa relação”, aponta a advogada especialista em direito trabalhista, sócia da Abe Giovanini Advogados, Fernanda Garcez.

Traduzindo para o senso comum, a preponderância significa que a execução do trabalho em si é feita fora da empresa. O teletrabalhador pode ir à empresa? Pode, mas para uma atividade específica, como uma reunião presencial. A execução do trabalho dele é fora da empresa. No caso do home office, é possível trabalhar alguns dias na empresa e outros fora dela.

O advogado trabalhista Allan Dione reforça que apenas empregados submetidos à CLT podem ser considerados teletrabalhadores. “A CLT não se aplica às PJs porque neste caso estamos falando de prestação de serviço de pessoa jurídica. O contrato de trabalho, baseado na CLT, resulta na situação de emprego e essa relação existe apenas entre empregador e uma pessoa física, não existe contrato de trabalho entre duas pessoas jurídicas. No caso das PJs, o que existe é uma relação contratual civil, ela não bate ponto, ela cumpre a entrega do serviço contratado”, explica.

Mas é obrigatório bater o ponto em casa?

Considerando os trabalhadores submetidos à CLT, a medida provisória 927, criada em março em resposta à pandemia do novo coronavírus, permitiu que as empresas considerassem os seus funcionários em home office como teletrabalhadores. Para alguns advogados, a legislação sobre o teletrabalho torna facultativo para as empresas a marcação do ponto.

“De acordo com a CLT, o teletrabalhador é isento de todo o capítulo que trata de jornada de trabalho. Então, com a MP, essas pessoas podiam ser qualificadas como teletrabalhadores e a empresa não precisaria controlar a jornada de trabalho deles. Por sua vez, a empresa estaria livre de fazer pagamento de eventuais horas extras”, destaca Fernanda.

Já Allan Dione acredita que o teletrabalho não dispensa a marcação do ponto. “Quando vamos na CLT e lemos sobre o teletrabalho, de fato não se fala sobre o controle de jornada no trabalho, mas porque não há essa necessidade. Há um outro momento na CLT em que se fala de controle de jornada e que diz que todo mundo tem que ser submetido a esse controle, a não ser em algumas situações, como nos casos em que esse controle seja impossibilitado”, explica.

“Hoje, o teletrabalho não se encaixa na situação de impossibilidade porque a gente tem vários meios de controle de jornada remoto, temos pontos digital, plataformas de RH, ponto por GPS no celular, no computador fornecido pela empresa”, continua Dione.

Com as diversas possibilidades de interpretação da lei e com o fim da vigência da MP 927 no último mês de julho (as empresas que se valeram da medida podem usufruir dela até o fim do prazo estabelecido, mas não é possível começar a se valer da MP agora), os advogados são categóricos: é mais seguro, para as empresas e para os funcionários, que seja feito o controle da jornada pela marcação do ponto. Assim, se garante o registro das horas trabalhadas, coibindo ou ao menos deixando provas sobre explorações trabalhistas.

Produtividade e jornada de trabalho excessiva

Uma pesquisa feita pela consultoria de recrutamento Talenses em parceria com a Fundação Dom Cabral, com 1.070 funcionários, apontou que 89% dos respondentes sentem que a sua produtividade no home office está alta ou muito alta. Para 74%, a quantidade de tarefas do trabalho aumentou no home office durante a pandemia. Entre eles, 28% disseram que precisam trabalhar mais para mostrar produtividade, uma vez que o gestor não está acompanhando as atividades de perto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em 2020 já foram registradas 243 denúncias por irregularidades na anotação e no controle de jornada. Entre elas, 72 são referentes à jornada de trabalho excessiva.

“A nossa indicação para evitar risco jurídico é que os horários sejam controlados pela empresa por algum sistema de controle de jornada – manual ou alternativo – admitido pela própria lei”, explica a advogada Fernanda Garcez.

Ela destaca que, para a empresa utilizar um sistema de ponto fora do ambiente de trabalho, é preciso uma autorização por acordo coletivo com o sindicato da categoria. Uma vez feito o acordo, o funcionário fica obrigado a registrar o ponto.

A advogada Fernanda Medei, CEO da plataforma de demissão humanizada Medei, chama a atenção para a importância das empresas desenvolverem uma política sobre o tema.

“Para melhor eficácia de trabalho, a empresa elaborar uma política informando o que espera dos colaboradores em trabalho remoto ajuda muito. Itens como horários, pausas para almoço, entrega, relação entre colaboradores e reuniões devem ser clarificados ao colaborador, evitando ruídos de comunicação e até mesmo eventual passivo trabalhista”.

Aumenta demanda por ponto digital

Desde o começo da pandemia, a Ponto Móvel, empresa de tecnologia de controle de jornada de trabalho, registrou aumento de 40% na sua base de clientes interessados nos serviços de ponto alternativo. A funcionalidade permite que o colaborador marque os horários de entrada e saída no trabalho no celular, no computador, no tablet ou por uma ligação para um número 0800.

“Esse tipo de tecnologia torna a tomada de decisão mais dinâmica. Quando o colaborador abre e fecha um ponto, ele automaticamente chega para o gestor direto ou para o RH, então se precisar de uma correção você consegue fazer isso muito rápido”, explica Ismar Telles, diretor comercial da empresa.

A Stefanini, que também possui a funcionalidade de registro de ponto, constatou aumento de 300% na utilização do serviço durante a pandemia. A empresa disponibiliza o Ponto Certificado gratuitamente por 60 dias.

“A preocupação do home office é a carga horária. O funcionário tende a trabalhar mais horas. Você tendo um controle em tempo real, as empresas afastam o passivo e dão uma gestão melhor para o funcionário, que consegue trabalhar um tempo certo, mensurar a produtividade e acabar de trabalhar quando encerra o ponto”, explica o gerente comercial da Ponto Certificado, Kleber Martins.

A Convenia, empresa de software para Gestão de RH, colocou os seus cerca de 70 funcionários em home office desde março e não há previsão para voltar ao trabalho presencial. Para controlar a jornada, ela utiliza um sistema via aplicativo para que os colaboradores registrem seus horários de entrada, saída e descanso.

A analista de marketing Jéssyca Miranda, que trabalha na Convenia há mais de um ano, acredita que o ponto ajuda na hora de se organizar. “O nosso time já fazia home office esporadicamente antes da pandemia. Marcar o ponto é bom para controlar as horas extras e visualizar se estou conseguindo fazer minhas tarefas dentro do horário acordado”, conta.

O CEO da empresa, Marcelo Furtado, explica que o controle da jornada de trabalho pelo ponto não é levada em consideração nas promoções. “Nestes casos consideramos a entrega e a produtividade dos colaboradores. O controle de ponto continua sendo importante para evitarmos que colaboradores trabalhem, excepcionalmente, além das horas acordadas sem receber horas extras”, explica.

“As pessoas normalmente têm uma visão negativa do controle de ponto e eu concordo que, quando a jornada é avaliada apenas para se medir produtividade, ela é uma péssima ferramenta para isso. Mas, além de estar de acordo com a legislação, controlar o ponto ajuda a identificar em quais áreas há uma demanda maior do que o tamanho da equipe suporta, levando ao trabalho além do horário determinado”, finaliza.

Com o término da validade da MP 927, a Convenia irá propor aos funcionários a assinatura digital de um novo contrato que estipule o teletrabalho.

Fonte: Estadão

Fechamento de Empresa Não Afasta Direito de Empregado à Estabilidade por Acidente de Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de ferragens de Cambuci (SP), já extinta, ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado. Segundo o colegiado, no caso de extinção da empresa, o empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho tem direito à indenização correspondente ao mesmo período.

Acidente

Na reclamação trabalhista, o empregado explicou que, em dezembro de 2015, sofreu acidente a caminho do trabalho, quando sua motocicleta foi atingida por outro veículo. Em decorrência do rompimento de um tendão, teve de fazer cirurgia e fisioterapia. 

Ao ser dispensado, três meses depois de voltar ao trabalho, pediu o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária, que asseguraria a manutenção do contrato de trabalho por no mínimo 12 meses. 

Fim das Atividades

Na contestação, a empresa sustentou que, em junho de 2016, encerrou suas atividades e rescindiu o contrato de todos os empregados, entre eles o autor da ação. Argumentou, ainda, que o afastamento se dera por auxílio-doença, e não auxílio-doença acidentário, e que o acidente não se caracterizava como acidente de trabalho.

Estabilidade Provisória

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), que concluiu que o INSS não havia reconhecido o episódio como acidente de trabalho. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), embora reconhecesse que se tratou de acidente de trajeto, entendeu que a estabilidade somente é devida enquanto a empresa estiver ativa. 

Nessa hipótese, a dispensa não se caracteriza como ato ilícito do empregador, mas apenas consequência de conjunturas econômicas que impediram o prosseguimento da atividade”, registrou o TRT.

Caráter Social

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social, de modo que, com o encerramento da empresa, é devida a indenização correspondente ao período.

A decisão foi unânime. Processo: RR-1001733-76.2016.5.02.0087.

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