Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos

Em 13 de Julho de 2020

“Nada como o aspecto cru da realidade para desmanchar exageros de imaginação.”
Monteiro Lobato

Parcelamento do FGTS pode ser prorrogado

Sindicatos de todo o país têm ingressado com ações contra a Caixa Econômica Federal solicitando a prorrogação do prazo de adesão e pagamento da 1ª parcela do FGTS, que terminou na última terça-feira, 07.

Diversos contribuintes relataram inconsistências no sistema da Caixa, o que impossibilitou a geração de guias, pagamentos e consequentemente o cumprimento do prazo para o parcelamento previsto na MP 927/2020.

Sérgio Approbato, presidente da Fenacon, afirma que a Federação chegou a conclusão que era importante todos os sindicatos entrarem com seus pedidos de liminar. Por isso, contatou as 38 entidades representantes.

“A iniciativa é justamente mostrar que não foi um caso isolado. O Brasil inteiro teve esse problema, sinal que a dificuldade realmente existe pra todos, mesmo com as alternativas dadas pela Caixa”, explica.

Liminar aprovada

A liminar do Sescon Campinas foi a primeira a ser deferida, prorrogando o prazo de vencimento da parcela do FGTS.

“A instabilidade do sistema eletrônico é compreensível, porém não pode inviabilizar a fruição de direitos concedidos justamente para facilitar enfrentamento das crises sanitária e social”, decidiu o Juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.

De acordo com Danilo Crotti, advogado da Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti – Sociedade de Advogados, que representou a entidade, a CEF já foi notificada e terá que cumprir a ordem judicial.

“A decisão é específica para o Sescon Campinas, englobando associados e estendendo os efeitos da decisão para os clientes.”

As cidades abrangidas pelo Sescon Campinas são: Americana, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Itatiba, Indaiatuba, Jaguariúna, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.

Contudo, de acordo com o advogado a decisão pode ser favorável a todos os usuários do sistema do FGTS.

“Agora os outros sindicatos regionais podem utilizar a decisão do Sescon Campinas para tentar reformar a decisão que lhes foi desfavorável”, explica.

Liminares indeferidas

De acordo com o presidente da Fenacon, algumas liminares foram indeferidas e outras ainda vão ser analisadas pelos juízes.

“Alguns juízes não concedem a liminar por entenderem que o Manual da Caixa deu a solução, mas na prática não foi isso que ocorreu. Então, muitos não tiveram essa sensibilidade”, diz.

Contudo, com o movimento das entidades em todo Brasil e a decisão positiva do Sescon Campinas, as liminares indeferidas podem ser revistas.

“A Caixa teve quase 100 dias para se adaptar à Medida Emergencial e não conseguiu. Por isso, entramos com essas liminares. Agora com essa decisão, vamos tentar rever as liminares que foram indeferidas”, afirma.

Fonte: Contábeis

Na pandemia, empresas buscam novas habilidades em funcionários

Resiliência e flexibilidade ganham destaque em tempo de home office; jeito de buscar emprego também mudou

Estado de São Paulo

Procura. Grupos de WhatsApp são opção para Angélica

O isolamento social está mudando a forma de o brasileiro procurar emprego. Sem poder bater à porta de empresas e levar currículos, cresceu a busca online de vagas – em plataformas tradicionais de recrutamento, pela rede LinkedIn ou por caminhos mais alternativos, como grupos de WhatsApp e Facebook. Com mais gente trabalhando em casa e se reunindo virtualmente, também tem mudado a forma de selecionar funcionários. Recrutadores começam a dar maior peso para habilidades que, antes da quarentena, não eram consideradas tão relevantes. Pesquisa da companhia de recrutamento Robert Half mostra que adaptabilidade é a competência mais valorizada hoje, seguida por resiliência e flexibilidade. Em julho de 2019, flexibilidade aparecia na sétima posição no ranking das habilidades mais desejadas nos empregados e adaptabilidade e resiliência nem apareciam entre as respostas. Criatividade e capacidade para tomar decisão são outras características que os recrutadores têm levado muito em conta atualmente e, no caso de cargos mais altos, a empatia também se tornou algo desejado para candidatos a chefe.

Na quarentena, procura por uma vaga extrapolou as redes profissionais, como LinkedIn e plataformas de recrutamento, e ganhou grupos especializados no Facebook e no WhatsApp; nas companhias, flexibilidade e resiliência viraram atributos cobiçados nos candidatos

O isolamento social provocado pela covid-19 não apenas reduziu o mercado de trabalho, como o transformou. Desde a forma como os trabalhadores buscam emprego ao modo como os recrutadores analisam os candidatos. As poucas seleções que estão ocorrendo viraram totalmente virtuais, obrigando entrevistado e entrevistador a se adaptarem, e as empresas, agora em regime de home office, passaram a demandar um profissional com habilidades diferentes ( ler mais na Pág. B3).

A busca online de vagas em plataformas tradicionais de recrutamento ou pela rede LinkedIn cresceu. Mas a procura por emprego extrapolou as redes profissionais: grupos de WhatsApp e de Facebook têm surgido como caminhos alternativos. Nesses ambientes colaborativos, é possível distribuir currículos, anunciar serviços e receber ofertas de emprego dos mais variados setores.

Angélica Farias, de 35 anos, ficou desempregada no início da quarentena e ainda não conseguiu se recolocar. Sem poder sair de casa e com a grana curta para se inscrever em plataformas pagas, ela tem procurado emprego na sua rede de contatos, no LinkedIn e em grupos de WhatsApp. “Falei com amigos de RH (recursos humanos) e eles me incluíram nos grupos de oferta de emprego”, diz a profissional da área de finanças, que participa de três grupos.

Um deles foi criado por Luiz Jandel, um profissional que trabalha numa startup de bebidas e que decidiu abrir os grupos apenas para ajudar as pessoas. A ideia, diz ele, surgiu quando estava procurando emprego e viu como as ofertas ficam espalhadas por vários ambientes e não chegam às pessoas que mais precisam. “Foi então que decidi compartilhar essas descobertas”, diz. Sem retorno financeiro, ele garimpa vagas no LinkedIn e outras plataformas para alimentar os grupos diariamente.

“Mas, hoje, muitas pessoas já me conhecem e mandam vagas de todos os setores possíveis para postar.” No total, ele consegue anunciar cerca de 100 novas vagas por dia. Jandel administra cinco grupos com cerca de 1.250 participantes.

Na busca por um novo emprego, a assistente social Shirlei de Lazari tem participado de grupos no Facebook na área de psicologia. Após 22 anos de contrato, ela foi demitida durante a pandemia. “A primeira sensação foi de como conseguir enfrentar o mercado de trabalho depois de tanto tempo”, diz Shirlei.

Segundo o professor Paulo Almeida, da Fundação Dom Cabral, o uso dos grupos de WhatsApp e Facebook como alternativa para a busca de emprego tende a ser um caminho natural quando se analisa as posições do Brasil no uso de ferramentas digitais. De acordo com o relatório “Digital in 2019”, 130 mi

lhões de brasileiros estão no Facebook e 69 milhões no Instagram. O País está em primeiro ou segundo lugar no uso das redes sociais, diz Almeida. “Isso acaba sendo um facilitador ( para a proliferação de grupos na busca por empregos).”

Um exemplo disso é o grupo CB Empregos, do interior de São Paulo, que tem 13 mil membros. Ele foi criado em 2018, mas vem ganhando novos participantes nos últimos meses. O grupo é uma dissidência do chamado Clube das Borboletas, que tinha o objetivo de dar apoio a mulheres, conta a fundadora Fabíola Medeiros. “Mas chegou num ponto que tivemos de abrir outro grupo só para atender o público voltado ao mercado de trabalho.” No ambiente, só as empresas podem postar vagas.

Seleção.

A pandemia também deixou sua marca no processo de seleção de pessoal. Com as pessoas confinadas em casa, todo o formato de recrutamento passou a ser digital, desde a entrega de currículos até a entrevista, testes e dinâmicas em grupo. Uma pesquisa da Catho, com 800 recrutadores, mostra que quase 80% das seleções feitas durante a pandemia ocorreram por meio de videochamadas. Outros meios, como ligações telefônicas e WhatsApp, também foram usados no processo.

“O tempo de recrutamento ficou mais curto, ágil e barato”, afirma o presidente da empresa de recursos humanos Luandre, Fernando Medina. Por outro lado, o modelo online requer mais habilidade por parte do candidato, que muitas vezes não está acostumado com o vídeo. “Isso gera um grau de ansiedade maior no trabalhador e exige mais discernimento por parte do recrutador durante a entrevista”, afirma a diretora de recursos humanos da Randstad, Maria Luiza Nascimento.

Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manutenção do emprego

Medida prevê suspensão de contratos e redução de jornada e salários.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei 14.020/20), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 7.

O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até 90 dias.

No caso de redução, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

Mudança

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada a permissão para que esses prazos sejam prorrogados por um decreto presidencial enquanto durar o estado de calamidade pública, alteração mantida pelos senadores.

A MP, agora sancionada, prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$ 12.202,12. Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Vetos

Entre os vetos, está o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra.

Na justificativa dos vetos, a presidência alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitia ao dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Para o governo, a propositura “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.

Informações : Agência Brasil

PONTO A PONTO MP 936: ENTENDA O QUE MUDA COM A CONVERSÃO EM LEI

 Diário Oficial da União publicou a Lei nº 14.020, sancionando a MP 936; Veja o que muda.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.020, conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

Em sua versão original, a MP 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Já a redução salarial não poderia ser superior a 90 dias, mas durante a tramitação no Congresso a norma passou por algumas mudanças. Confira ponto a ponto.

Desoneração da folha

Um ponto vetado pelo presidente foi o artigo que prorrogava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra.

O Projeto pretendia autorizar as empresas a substituir a base de cálculo da contribuição previdenciária calculada com base na folha de pagamento pela receita bruta.

Com esta medida foi vetado também o artigo 34 do Projeto que estendia até 31 de dezembro de 2021 o acréscimo de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação.

Na justificativa dos vetos, a presidência alegou “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Com o veto, a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) segue em vigor até 31 de dezembro de 2020.

Acordos

A MP, agora sancionada, prevê que a suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$ 12.202,12.

Trabalhadores que recebam salários entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12 só poderão ter os salários reduzidos mediante acordo coletivos.

Parcelas do BEm

No caso de redução, o governo paga o BEm, o benefício emergencial ao trabalhador, para repor parte da redução salarial e, ao mesmo tempo, reduzir as despesas das empresas em um período em que elas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

Esse benefício pago pelo governo é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário ao qual o trabalhador teria direito se requeresse o seguro-desemprego, ou seja, o trabalhador que tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício será de 50% do valor do seguro desemprego ao qual teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

A lei prevê que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Vale lembrar que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não deve alterar o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Prazo para comunicação

O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo.

Caso a informação não seja prestada no prazo regulamentar:

– o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;
II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; E
III – a primeira parcela Será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

Dispensa sem justa causa

Bolsonaro também vetou o dispositivo que permitia ao dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Para o governo, a propositura “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.

A lei prevê que a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo.

Vale lembrar que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não deve alterar o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

Fonte: Portal Contábeis por Danielle Nader

Conversão da MP nº 936/2020 na Lei nº 14020/2020 não aumenta os prazos de suspensão de contrato e de redução de jornada

A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, que tem como medidas:

– o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

– a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

– a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Redução de jornada de trabalho e de salário

Conforme a Lei nº 14020 de 2020, durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo permitindo a prorrogação dos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário.

Suspensão Temporária do contrato de trabalho

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo máximo de 60 dias, fracionável em 02 períodos de até 30 dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo permitindo a prorrogação dos acordos de suspensão do contrato de trabalho. A Lei nº 14020, de 06/07/2020 foi publicada no DOU em 07/07/2020.

Fonte: LegisWeb

Redução de jornada de trabalho e de salário – Lei nº 14020/2020

A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020, destacamos a seguir alguns pontos sobre os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, conforme a referida Lei.

Redução poderá ser aplicada para apenas parte dos empregados

Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Prazo máximo e prorrogação

A Lei nº 14020 não alterou o prazo máximo do acordo de redução de jornada de trabalho e de salário, que é de até 90 dias, porém, estabelece que este prazo é prorrogável por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, na forma do regulamento. 

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo prorrogando o prazo duração dos acordos.

Requisitos para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Será permitida a redução da jornada de trabalho e de salário, observados os seguintes requisitos:

– preservação do valor do salário-hora de trabalho;

– pactuação, conforme o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 14020 de 2020, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; e

– na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, encaminhamento da proposta de acordo ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02dias corridos, e redução da jornada de trabalho e do salário exclusivamente nos seguintes percentuais:

a) 25% (vinte e cinco por cento);

b) 50% (cinquenta por cento);

c) 70% (setenta por cento).

Restabelecimento da jornada e do salário do empregado

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 02 dias corridos, contado da:

– cessação do estado de calamidade pública;

– data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou

– data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Complementação da contribuição previdenciária

Durante o período de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a contribuição previdenciária do empregado e do empregado doméstico poderá ser complementada na forma do artigo 20 da Lei nº 14020 de 2020.

A Lei nº 14020, de 06/07/2020 foi publicada no DOU em 07/07/2020.

Fonte: LegisWeb

Suspensão do contrato de trabalho – Lei nº 14020/2020

A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020, destacamos a seguir alguns pontos sobre os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, conforme a referida Lei.

Suspensão de contrato poderá ser aplicada para apenas parte dos empregados

Durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Prazo máximo e prorrogação

O acordo de suspensão do contrato de trabalho poderá terá prazo máximo de 60 dias, fracionável em 02 períodos de até 30 dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, o Poder Executivo poderá prorrogar o prazo máximo de suspensão temporária do contrato de trabalho, na forma do regulamento. 

Até o momento não houve publicação no Diário Oficial da União de ato do Poder Executivo prorrogando o prazo duração dos acordos.

Acordo coletivo ou individual

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada, conforme o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº14020 de 2020, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta de acordo, nesta última hipótese, ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 02 dias corridos.

Benefícios e contribuição previdenciária do empregado

Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado:

– fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

– ficará autorizado a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, na forma do artigo 20 da Lei nº 14020 de 2020.

Restabelecimento do contrato

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de 02 dias corridos, contado da:

– cessação do estado de calamidade pública;

– data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado; ou

– data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Descaracterização do acordo de suspensão de contrato

Se, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

– ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais e trabalhistas referentes a todo o período;

– às penalidades previstas na legislação em vigor; e

– às sanções previstas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Ajuda compensatória mensal

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado.

A Lei nº 14020, de 06/07/2020 foi publicada no DOU em 07/07/2020.

Fonte: LegisWeb

Estabilidade nos acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada – Lei nº 14020/2020

A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020 e trouxe esclarecimentos em relação ao período de estabilidade provisória do empregado em caso de acordos de suspensão de contrato e de redução de jornada de trabalho.

Estabilidade provisória

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Prazo da estabilidade

A estabilidade no emprego está assegurada:

– durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

– após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Prazo da estabilidade em caso de empregada gestante

No caso da empregada gestante, será garantida a estabilidade no emprego por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período estável de cinco meses a contar do parto, estabelecido na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de estabilidade sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

– 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

– 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

– 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

A estabilidade provisória para o empregado com acordo de suspensão de contrato ou de redução de jornada não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado.

A Lei nº 14020, de 06/07/2020 foi publicada no DOU em 07/07/2020.

Fonte: LegisWeb

Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM) – Lei nº 14020/2020

A Medida Provisória nº 936 de 2020 foi convertida na Lei nº 14020 de 2020, destacamos a seguir alguns pontos sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), conforme a referida Lei.

Direito

O benefício emergencial será devido nas seguintes hipóteses:

– redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

– suspensão temporária do contrato de trabalho.

Art. 5º da Lei 14020/2020

Início da concessão

O benefício emergencial será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

– o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo;

– a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; e

– o benefício emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Art. 5º §2º da Lei 14020/2020

Informações prestadas fora do prazo

Caso a informação não seja prestada no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo:

– o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;

– a data de início do Benefício Emergencial será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

– a primeira parcela, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.

Art. 5º §3º da Lei 14020/2020

Cálculo

O valor do benefício emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, observadas as seguintes disposições:

– na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

– na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho; ou

b) equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese do empregado receber a ajuda compensatória do empregador na importância de 30% do seu salário.

art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Art. 6º da Lei 14020/2020

Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 6º §4º da Lei 14020/2020

Requisitos para o pagamento do BEM

O benefício emergencial será pago ao empregado independentemente do:

– cumprimento de qualquer período aquisitivo;

– tempo de vínculo empregatício; e

– número de salários recebidos.

Art. 6º §1º da Lei 14020/2020

Empregados que não terão direito ao benefício

O benefício emergencial não será devido ao empregado que esteja:

– ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou

– em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional que é custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

Art. 6º §2º da Lei 14020/2020

A Lei nº 14020, de 06/07/2020 foi publicada no DOU em 07/07/2020.

Fonte: LegisWeb

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