Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos

“A vida me ensinou a sorrir para as pessoas que não gostam de mim, para mostrá-las que sou diferente do que elas pensam.”
(Charles Chaplin)

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nas redes sociais que assinará Medida Provisória que aumenta o valor do salário mínimo para R$ 1.100 Sérgio Lima/Poder360

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) informou 4ª feira (30.dez.2020), em publicação no Twitter, que assinará uma MP (Medida Provisória) que eleva o valor do salário mínimo para R$1.100,00 a partir de 1º de janeiro.

A alta será de 5,26% em relação ao valor vigente, de R$ 1.045,00, informou. Eis o anúncio:

O valor está acima do previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), texto serve como base para a proposta de Orçamento federal do ano seguinte, aprovada pelo Congresso. Nela, o aumento previsto era de R$ 1.088.

Na ocasião, o valor foi alterado de acordo com a estimativa de novembro da inflação acumulada neste ano, conforme o INPC (Índice de preços no consumidor), de 4,1%, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O novo montante, de R$ 1.100, considera os 11 meses de 2020 e a previsão mais atual para o mês de dezembro do indicador, de 5,22% segundo o boletim Focus divulgado nesta 2ª feira (28.dez).

Considerando esta correção, o valor do salário mínimo seria de R$ 1.099,55. O governo optou por arredondar, disse o ministro interino Marcelo Guaranys (Economia) em entrevista concedida a jornalistas nesta 4ª feira.

Orçamento de 2021 será de R$ 351 milhões a cada real acrescentado. Ao todo, chega a R$ 4 bilhões de acordo com cálculos da Secretaria de Política Econômica.

O governo afirma que o aumento de gastos não impactará o teto de gastos, medida constitucional que limita o crescimento de gastos da União. Guaranys disse ainda que a pasta tem “grande preocupação” com o ajuste fiscal e mantém o compromisso com a medida.

A preocupação se deve ao fato de que o aumento do salário mínimo impacta não só salários, mas outros benefícios atrelados a ele como o pagamento de aposentadorias. O gasto previdenciário é um dos que o governo não pode mexer, por ser considerado obrigatório, e são despesas como estas que representam a maior parte das despesas da União.

Saiba quais serão os feriados federais e pontos facultativos de 2021

  • 6 dos 9 caem em dias úteis
  • Haverá 7 pontos facultativos

O 13º SALÁRIO PODE SER PARCELADO DURANTE O ANO? 
 

Sergio Ferreira Pantaleão 
 

O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. 
 

Considerando os prazos limites estabelecidos pela lei, de cara poderia se concluir que o parcelamento seria uma boa vantagem concedida ao empregado por parte da empresa, haja vista que estaria adiantando consideravelmente o pagamento de sua obrigação na forma de 1/12 avos mensais.
 

No entanto, há algumas peculiaridades previstas pela legislação que devem ser consideradas, pois sobre a primeira parcela não deve incidir qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia (se houver), para a segunda parcela, que deve ser paga conforme prazo mencionado anteriormente. 
 

A impossibilidade do pagamento do décimo terceiro salário em parcelas se constata, além dos aspectos apresentados a seguir, pela falta de previsão legal. Vamos a cada um deles:
 

1º) Divisão do pagamento pela legislação atual 
 

A legislação atual estabelece que o pagamento deva ser feito em duas parcelas,  sendo a primeira como adiantamento e a segunda como quitação. Assim, considerando que os adiantamentos fossem feitos de forma parcelada (1/12 avos a cada mês), o pagamento mensal do décimo terceiro, representaria, em novembro, o equivalente a 91,67% do salário, não sendo possível, portanto, efetuar o desconto do valor adiantado na parcela final, já que o saldo a ser pago em dezembro como segunda parcela, representaria apenas 8,33%.

Considerando que a empresa não fizesse o adiantamento, mas a quitação de 1/12 avos a cada mês, a apuração dos descontos previdenciários e imposto de renda, bem como da pensão alimentícia, deveriam ser feitos em separado da folha de pagamento (veja detalhes no 3º item abaixo), sem contar que a quitação mensal,  impossibilitaria que o empregador fizesse o desconto deste 1/12 avos em caso de rescisão, pois não foram pagos como adiantamento.
 

2º) Demissão do empregado no decurso do ano 
 

Esta seria outra situação que levaria o empregador a ter prejuízos, no caso, por exemplo, de um empregado que cometesse falta grave (prevista no art. 482 da CLT), o que levaria a uma demissão com justa causa. 
 

Neste caso, como o empregado não tem direito a receber o 13º salário e tendo o empregador já efetuado os adiantamentos mensais de forma deliberada, caberia a este arcar com o pagamento de um direito que o empregado não faria jus.
 

3º) Descontos Previdenciários e Imposto de renda 
 

Os descontos previdenciários e de imposto de renda são feitos no mês de dezembro sobre o valor total do 13º salário a que o empregado tem direito, conforme as tabelas de descontos vigentes à época do pagamento. 
 

Assim, haveria uma grande dificuldade de se apurar estes descontos, uma vez que, no caso do Imposto de renda, por exemplo, (que se deve levar em conta a data do pagamento – regime de caixa), o valor de 1/12 avos da parcela mensal final não atingiria o mínimo da tabela progressiva do IR, enquanto sobre o valor total, poderia acabar por incidir o tributo.
 

4º) Habitualidade no pagamento 
 

Quando se cria um pagamento mensal ao empregado, este passa a integrar o salário e consequentemente a refletir nos direitos do trabalhador em função da habitualidade, gerando alteração tácita do contrato de trabalho. Não obstante, ao se adotar tal procedimento para um empregado, todos os demais passam a ter o mesmo direito.
 

Assim, poderia haver ainda a possibilidade da Justiça do Trabalho reconhecer estes valores como verbas salariais, tendo o empregador, ao final, que pagar o 13º salário novamente, tomando como base de cálculo, inclusive, estes 1/12 avos para compor a remuneração do décimo terceiro, ou seja, pagar em dobro. 
 

5º) Recibo de pagamento separado da folha normal 
 

A legislação prevê também que o pagamento deve ser feito contra recibo, demonstrando ao empregado claramente os valores (inclusive com médias acumuladas mensais) a que este tem direito. Isto geraria trabalho e custo em dobro ao empregador, já que mensalmente deveria confeccionar a folha do mês e a folha do 13º salário separadamente. 
 

Embora possa parecer que seria uma vantagem ao empregador poder diluir o pagamento durante o ano ao invés de ter que fazê-lo de uma única vez, a prática deste procedimento poderia acarretar várias demandas trabalhistas, as quais, inevitavelmente, acabariam saindo mais caro, já que a Justiça do Trabalho reconheceria o direito ao empregado de receber tudo novamente por falta de previsão legal. 
 

Sem falar ainda que o recebimento do 13º salário em dezembro de uma única vez acaba sendo um alívio para muitos empregados que contam com tal valor para “engordar” a ceia de Natal, para realizar uma viagem programada ou mesmo para quitar dívidas que não foram possíveis de serem liquidadas ao longo do ano, o que não ocorreria se o recebimento fosse parcelado, já que 1/12 avos a cada mês acaba se diluindo nas despesas mensais, trazendo pouca representatividade financeira.

Pode-se concluir que a única forma de parcelar o 13º salário sem acarretar custos excessivos e aumentar o risco de passivo trabalhista, seria a alteração da lei por parte do Legislador.

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Férias coletivas podem ser descontadas das férias individuais?

Priscila Bida

Especialista responde dúvidas sobre as férias coletivas dos funcionários registrados na CLT.

Férias coletivas são comuns nos finais de ano ou em períodos de crise, quando algumas empresas optam por suspender as atividades.

Por escolha do empregador, funcionários em situações diferentes acabam entrando em férias ao mesmo tempo, o que gera algumas dúvidas.

Confira a seguir as principais perguntas e respostas sobre essa modalidade específica de férias prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A empresa pode obrigar o empregado a entrar em férias coletivas?

Segundo o advogado Nelson Guimarães, do escritório Bosisio Advogados, “embora sejam um direito constitucional do trabalhador, as férias são marcadas de acordo com a conveniência do empregador”.

Ele afirma que a regra vale também para as férias coletivas. O advogado diz que é comum que os empregadores escolham pausar atividades da empresa em momentos estratégicos, para minimizar prejuízos quando há pouca procura pelos serviços ou produtos que ela oferece.

Férias coletivas descontam das férias individuais?

Sim. O número de dias de férias coletivas é descontado da quantidade de dias a que o trabalhador teria direito individualmente.

Patrão precisa avisar com antecedência?

O aviso ao trabalhador com 30 dias de antecedência está previsto expressamente apenas para férias individuais.

Segundo o advogado trabalhista Horácio Conde, algumas empresas fazem o aviso também em férias coletivas para evitar questionamentos na Justiça, que tende a interpretar a lei a favor do empregado.

Por outro lado, a CLT tem regras específicas de aviso que valem apenas para férias coletivas: com 15 dias de antecedência, o empregador precisa comunicar à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e enviar uma cópia aos sindicatos que representam as categorias profissionais envolvidas.

“É preciso dar ciência aos órgão de fiscalização e de representação dos trabalhadores porque pode haver negociação coletiva de alguns fatores que levaram a empresa a dar férias coletivas”, diz Horácio Conde.

Férias coletivas podem ser fracionadas?

Sim, no máximo em dois períodos por ano. Nenhum dos períodos pode ter menos de dez dias. A reforma trabalhista de 2017 permitiu o fracionamento das férias individuais em até três períodos, mas não mexeu na restrição específica para férias coletivas.

A empresa inteira tem que sair de férias?

Não. O empregador pode escolher entre dar férias a todos os funcionários ou a alguns estabelecimentos e setores.

Porém, não pode selecionar determinados funcionários do mesmo setor. “Caso contrário, as férias perdem o caráter de férias coletivas”, afirma Nelson Guimarães.

Como fica o pagamento para os funcionários?

O pagamento durante as férias coletivas é igual ao das férias convencionais, com adicional de 1/3.

A exigência legal de fazer o pagamento até dois dias antes do início está prevista apenas para férias individuais, mas as empresas são orientadas a cumprir a regra também em férias coletivas para evitar processos judiciais.

E quem não completou tempo de trabalho para tirar férias?

Empregados que estão na empresa há menos de um ano não têm direito a férias individuais, mas entram em férias coletivas. Nesse caso, eles devem receber o salário normalmente e o adicional de férias proporcional ao tempo trabalhado.

Segundo o advogado Horácio Conde, o empregado nessa situação não fica devendo dias de férias para a empresa.

Ao final das férias coletivas, ele começa a contar um novo período aquisitivo —ou seja, precisa trabalhar por mais 12 meses para ter direito a 30 dias de férias individuais.

Fonte: Uol Economia via Portal Contábeis

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Responda a questão abaixo *

Join the mailing list

Check your email and confirm the subscription

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramCheck Our Feed