Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos

Em 10 de novembro de 2020

“O treinamento transforma as boas intenções em bons resultados.”
(Rafael Martins)

13º salário: Como fica com a redução e suspensão do BEm?

A data de pagamento do 13º salário está chegando e muitas empresas seguem na dúvida na forma de cálculo após a Lei 14.020. A norma permitiu a redução de salário e suspensão de contratos durante a pandemia de coronavírus.

Quase 10 milhões de brasileiros foram enquadrados nessa medida. Com isso, a forma de cálculo pode ser afetada, já que o tempo de serviço e os valores mudaram nos últimos meses.

Visando esclarecer essa situação, na próxima quinta-feira, 05, o Portal Contábeis realiza um webinar com a professora Iris Caroline, da EB Treinamentos. Preencha o formulário abaixo para participar:

Durante a transmissão, a especialista vai explicar quais funcionários têm direito ao 13º salário e como calcular corretamente o benefício.

“Vou trazer exemplos práticos de cálculo. Já deixe sua calculadora separada, vamos colocar a mão na massa!”

Lei 14.020

A Medida Provisória nº 936 foi convertida na Lei nº 14.020/2020, publicada em 07 de julho de 2020 e institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

O Programa permite a redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão de contrato de trabalho.

Como contrapartida, os funcionários que se enquadrarem na medida podem contar com o pagamento do Benefício Emergencial, o BEm.

Fonte: Portal Contábeis

Iniciado período para contestações do Fator Acidentário de Prevenção

As empresas que não concordaram com o fator atribuído a elas podem fazer a contestação, por meio eletrônico, no período de 1º a 30 de novembro. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2020, com vigência para 2021, foi calculado para 3.391.568 estabelecimentos e divulgado em 28 de setembro por meio da Portaria SEPRT nº 21.232. Desde junho de 2019, de acordo com a Lei nº. 13.846, a competência para análise das contestações e recursos do FAP é do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

O FAP está disponível nos sites da Secretaria de Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Receita Federal do Brasil (www.receita.economia.gov.br) por meio da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

Aplicado desde 2010, o FAP é um sistema de bonificação ou sobretaxação do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT). Ele pode variar de 0,5 a 2 e incide individualmente para cada estabelecimento da empresa de acordo com seu índice de acidentalidade. Sistemas semelhantes são adotados em outros países há mais tempo e têm se mostrado uma ferramenta eficiente para incentivar a prevenção dos acidentes e doenças relacionados com o trabalho, assim como promover a melhoria e a qualidade de vida no ambiente profissional.

Acidentes e doenças do trabalho ocorrem em todas as empresas, independentemente da forma que são tributadas. Dessa forma, o FAP é um indicador objetivo para considerar a melhoria de seus ambientes de trabalho no planejamento de seus investimentos.

No quadro abaixo, a distribuição dos 3.391.568 de estabelecimentos que tiveram o FAP 2020, vigência 2021, calculado:

A partir da vigência 2018 houve importantes mudanças no método de cálculo do fator, conforme resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência – CNP nº 1.329 e 1.335, ambas de 2017. São considerados no cálculo do FAP os benefícios acidentários e os óbitos assim registrados por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Já os acidentes que gerem incapacidade inferior a 16 dias e as mortes e benefícios acidentários decorrentes de trajeto não são contabilizados.

Assim como nas vigências 2018 e 2019, não há desbloqueio de bonificação pelo sindicato, inclusive quando decorrente da Taxa Média de Rotatividade superior a 75%. Para o cálculo dessa taxa, são consideradas as rescisões sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; e as rescisões por término do contrato a termo.

Com a publicação do Decreto n°. 10.410, de 2020, os percentis de frequência, gravidade e custo das atividades econômicas não serão mais publicados no Diário Oficial da União, mas sim disponibilizados para consulta pública no página da Previdência Social na internet (www.gov.br/previdencia), facilitando o acesso para todos os cidadãos. Outra mudança é que, a partir deste ano, os percentis serão calculados na versão mais atual da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) , ou seja, na versão 2.3.

Fonte: Ministério da Economia

Senado confirma derrubada do veto sobre desonerações

Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia

Em sessão do Congresso Nacional, o Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil e têxtil entre outros.

Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou a construção de um consenso sobre a derrubada do veto. Para Gomes, a medida vai ajudar na retomada da economia.

A oposição, por outro lado, ressaltou a pressão social pela medida e considerou que houve derrota da equipe econômica do governo.

O senador Eduardo Gomes ressaltou, no entanto, que a prorrogação da desoneração da folha é resultado de um acordo com méritos à oposição e ao governo. “Todos nós enxergamos a necessidade da derrubada do veto da desoneração, senão não teríamos acordo”, disse Gomes.

A Reforma da Previdência tornou o valor da aposentadoria por invalidez MENOR do que do auxílio-doença

Aprenda como as novas regras de cálculo implementadas pela Reforma da Previdência podem fazer com que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária seja menor que o do auxílio-doença.

Aprenda como as novas regras de cálculo implementadas pela Reforma da Previdência podem fazer com que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária seja menor que o do auxílio-doença.

A EC 103/2019 modificou de forma considerável a aposentadoria por invalidez.

A aposentadoria citada acima teve sua nomenclatura alterada, isto é, atualmente o referido benefício possui o nome de aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, seu valor também começou a ser calculado de maneira diferente, com a publicação da Reforma da Previdência.

Em razão dessa modificação na fórmula de cálculo, passamos a encontrar com uma situação no mínimo intrigante: segurados recebendo auxílio-doença (que é chamado de auxílio por incapacidade temporária nos dias atuais) auferindo um benefício maior que o de segurados em gozo de aposentadoria por invalidez.

1) Como ficou o cálculo da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença após a EC 103/2019? (*)

Antes, o artigo 44 da Lei de Benefícios estabelecia que o valor da aposentadoria por invalidez representaria 100% do SB (salário de benefício). Não existia distinção entre os valores de aposentadoria por invalidez acidentária e de aposentadoria por invalidez previdenciária.

Após a publicação da EC 103/2019, o artigo 26 da Reforma trouxe novas fórmulas a serem utilizadas para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, de forma que passou a existir uma distinção de valores entre as duas espécies de benefícios (acidentária e previdenciária).

Dessa forma, foi possível que um segurado que estivesse em gozo do benefício de auxílio-doença recebesse uma prestação de maior valor do que ade um aposentado por invalidez previdenciária.

No próximo tópico, tendo em vista as regras atuais (pós Reforma da Previdência) e anteriores (antes da EC 103/2019), irei elaborar um comparativo do cálculo da renda mensal inicial nos dois casos.

Observação: No presente artigo, vamos tratar somente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez , e não sobre o auxílio-acidente.

1.1) Antes da Reforma da Previdência

Existiam as seguintes fórmulas para calcular a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença:

  • Auxílio-doença acidentário (B/91) – artigo 61 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 91%

  • Auxílio-doença previdenciário (B/31) – artigo 61 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 91%

  • Aposentadoria por invalidez acidentária (B/92) – artigo 44 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 100%

  • Aposentadoria por invalidez previdenciária (B/32) – artigo 44 da Lei de Benefícios

Renda Mensal Inicial= Salário de Contribuição x 100%

Assim, pelas regras antigas, o valor da aposentadoria por invalidez em nenhum momento seria inferior ao valor do auxílio-doença.

Observação: Como já disse, antes da Reforma da Previdência não existia diferença entre os valores dos benefícios previdenciários e acidentários.

1.2) Após a Reforma da Previdência

Após a EC 103/2019, foi modificado o coeficiente) de cálculo da aposentadoria por invalidez previdenciária, contudo o mesmo NÃO ocorreu com os benefícios de auxílio-doença e nem com a aposentadoria por invalidez acidentária.

Dessa forma, foi introduzido novamente no sistema a distinção de cálculo da renda mensal inicial entre aposentadoria por invalidez acidentária e previdenciária.

Veja as fórmulas atuais de cálculo da Renda Mensal Inicial:

  • Auxílio-doença acidentário (B/91) – artigo 61 da Lei de Benefícios

RMI = Salário de Benefício x 91%

Fórmula da Renda Mensal Inicial sem modificação com a Reforma;

  • Auxílio-doença previdenciário (B/31) – artigo 61 da Lei de Benefícios

RMI = Salário de Benefício x 91%

Fórmula da Renda Mensal Inicial sem modificação com a Reforma;

  • Aposentadoria por invalidez acidentária (B/92) – artigo 26, § 3º, inciso II da Reforma da Previdência

RMI = Salário de Benefício x 100%

Não houve mudança na Fórmula da Renda Mensal Inicial com a Reforma, mas existe novo fundamento legal.

  • Aposentadoria por invalidez previdenciária (B/32) – artigo 26, § 2º, inciso III da Reforma da Previdência

RMI = Salário de Benefício x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar o TC mínimo, podendo ultrapassar 100%)

Assim, pelas atuais regras, observamos um cenário no qual a aposentadoria por invalidez previdenciária pode ser inferior ao auxílio-doença, em virtude da modificação do multiplicador (coeficiente de cálculo).

Para ficar mais claro, observe o exemplo:

Uma segurada cujo SB é R$2.000,00 e o TC (tempo de contribuição) é de cinco anos, isto é, não foi ultrapassado o tempo mínimo e, consequentemente, não possuirá o aumento de dois por cento para cada ano em caso de aposentadoria por invalidez previdenciária.

No caso de aposentadoria por invalidez previdenciária, sua renda mensal inicial será de:

Renda Mensal Inicial= Salário de Benefício x 60% = R$ 2.000,00 x 60% = R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Já em caso de auxílio-doença, sua renda mensal inicial será:

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício x 91% = R$ 2.000,00 x 91% = R$ 1.820,00 (mil oitocentos e vinte reais).

Notou como a modificação do coeficiente feita pela EC 103/2019 fez com que o segurado afetado por uma incapacidade mais dura receba um benefício inferior ao acometido por uma incapacidade mais leve?

É por essa razão que começaram a indagar sobre a inconstitucionalidade do dispositivo…

2) Inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da aposentadoria por invalidez?

É clara a ausência de concordância da regra do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência com as demais regras dos benefícios por incapacidade.

Em razão de sua ocorrência, inclusive o titular de aposentadoria por invalidez com a adição de 25% (previsão legal do artigo 45 da Lei de Benefícios), pode receber um benefício menor do que o titular de auxílio-doença previdenciário que, pelo menos a princípio, detém uma incapacidade de menor grau limitante.

Além disso, pense em um segurado que recebe auxílio-doença e que teve um agravamento em sua incapacidade, ter direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Pela regra nova, ele não teria um acréscimo, mas sim uma redução de forma significativa no valor de sua remuneração.

Dessa forma, uma das alegações levantadas para tentar impedir a aplicação da regra nova, foi de que esta não seria constitucional

2.1) A inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência

Há pouco tempo, li uma decisão muito interessante do JEF Cível de Ourinhos (Processo 0001901-60.2019.4.03.6323), no qual o Juiz declarou de forma incidental a inconstitucionalidade doartigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência.

Na oportunidade, o Magistrado Federal Mauro Spalding compreendeu que existia uma antinomia imprópria (definida, não em razão da falta de compatibilidade legislativa, mas pela injustiça e, por consequência, pelo desrespeito à isonomia). A legislação estaria beneficiando financeiramente o segurado acometido de uma incapacidade temporária ou parcial em desvantagem daquele que possui uma limitação funcional definitiva e total.

De acordo com o Juiz, a norma seria inconstitucional por ir contra ao princípio da seletividade e da irredutibilidade do valor dos benefícios (artigo 195, da Lei Maior), da proporcionalidade e da razoabilidade, da isonomia (artigo 5º, Constituição Federal), ambos consagrados pelo valor máximo da dignidade da pessoa humana (artigo1º, III, da Carta Magna).

Desse modo, tendo em vista a lacuna ocasionada pela declaração incidental sobre a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, o Magistrado compreendeu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente deveria equivaler a 100% do SB, conforme estava estabelecido no artigo 29 e § 5º da Lei de Benefícios antes da EC 103/2019.

O assunto ainda não foi levada nos Tribunais Superiores. Todavia, tendo em vista os referidos argumentos, entendo que seja possível indagar sobre a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, em ações individuais!

Se quiser analisar o inteiro teor da sentença, é só clicar aqui: Sentença sobre inconstitucionalidade aposentadoria por invalidez menor que auxílio-doença.

2.2) É possível que normas constitucionais sejam inconstitucionais?

As Emendas Constitucionais (EC) podem também ser alvo de controle de constitucionalidade.

Se recorda quando estudamos no âmbito do direito constitucional a teoria do poder constituinte? Pois bem, no processo de EC, não possuímos a manifestação do poder constituinte originário, mas apenas do poder constituinte derivado reformador.

Somente o poder originário é juridicamente autônomo e ilimitado. Conforme as regras do artigo 60 da Carta Magna, o derivado reformador necessita considerar os limites estabelecidos pelo poder constituinte originário.

Desse modo, se a EC lesa os limites determinados pelo poder constituinte originário, ela pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade.

3) Teses de Revisão da aposentadoria por invalidez previdenciária

Abordarei, a seguir, algumas teses que podem ser usadas para revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária.

Destaco que são somente teses, uma vez que ainda não ocorreu um pronunciamento dos Tribunais Superiores sobre o assunto.

Depois de ler as teses, divida comigo nos comentários se já usaram alguma delas em suas ações e o que pensam a respeito do tema!

3.1) Conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária

Uma alternativa é tentar provar que o segurado que está recebendo aposentadoria por invalidez previdenciária (código B/32 – artigo 26, § 2º, inciso III, da Reforma da Previdência), na realidade necessitaria receber a aposentadoria por invalidez acidentária (código B/92 – artigo 26, § 3º, inciso II, da Reforma da Previdência).

“ Alê, mas como isso seria possível?”

Então, se você conseguir demonstrar que a doença foi proveniente de doença profissional, doença do trabalho ou de acidente de trabalho (natureza acidentária), é possível pleitear a conversão do benefício na autarquia federal.

Dessa forma, o segurado consegue “escapar” da regra da renda mensal inicial do artigo 26, § 2º, inciso III, da Reforma da Previdência (Salário de Benefício x (60% + 2% para cada ano que ultrapassar o TC mínimo, podendo ultrapassar 100%)) e submeter-se à regra da renda mensal inicial do artigo 26, § 3º, inciso II da EC 103/2019 (RMI = Salário de Benefício x 100%), elevando o valor do seu benefício previdenciário.

Se a autarquia federal negar a conversão do benefício, é possível ajuizar uma ação judicial pleiteando a transformação. Nessa hipótese, será da Justiça Estadual a competência para julgar a demanda.

3.2) Direito Adquirido e Retroação da DIB

Caso o segurado receba aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença com a data de início do benefício (DIB) estabelecida até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13 de novembro de 2019), seria uma opção solicitar a revisão do benefício com embasamento na retroação da DIB e no direito adquirido.

Nessa situação, é necessário demonstrar que a incapacidade total e permanente para o trabalho já havia àquela época, retrocedendo a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez para a DIB do auxílio-doença.

Dessa forma, será empregada nos cálculos a metodologia da norma vigente antes da publicação da Reforma da Previdência.

Contudo, atenção: a referida tese só é cabível nos casos cuja data de início da incapacidade (DII) for inferior ou igual 13 de novembro de 2019!

Para isso, é preciso dominar os conceitos de data de início da doença (DID) e data de início da incapacidade (DII).

3.3) Declaração de inconstitucionalidade incidental do novo cálculo

Caso o segurado receba aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença com data de início da incapacidade estabelecida após 13 de novembro de 2019, outra possibilidade é indagar a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, como expliquei no tópico 2.

A norma afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade, uma vez que não existe argumento juridicamente verossímil que ampare esta divergência no cálculo das prestações. Ademais, a cobertura previdenciária não é suficiente, o que também viola o princípio da seletividade.

Na prática, existirá uma diminuição do valor do benefício previdenciário recebido pelo segurado, o que desobedece o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da irredutibilidade.

Observação: Ainda nos casos em que a data de início do benefício foi fixada até 13 de novembro de 2019, a inconstitucionalidade do cálculo pode ser usada como uma tese subsidiária.

4) Principais perguntas sobre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Tanto a aposentadoria por invalidez como o auxílio-doença são benefícios que acarretam diversas dúvidas nos clientes e também em nós, advogados.

4.1) Quais as diferenças entre aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença?

O auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária é designado para segurados que,de forma temporária, não são capazes de exercer atividade habitual ou trabalhar, acima de 15 dias corridos, em virtude da ocorrência de moléstia relacionada ou não com o trabalho.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é destinada à segurado que sofreu um acidente que a incapacitou para o trabalho (caso o acidente tenha ocorrido dentro ou fora do ambiente de trabalho) ou possuidor de doença incapacitante.

O propósito é colaborar para o sustento daquele beneficiário que está incapacitado permanentemente (caso a incapacidade seja temporária, deverá ser requerido o auxílio-doença) para o mesmo trabalho ou para exercer seja qual outro tipo de profissão.

Relembrando que o período de recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pode ser contado como carência para aposentadoria. É o que explico no artigo Auxílio-doença conta como carência para aposentadoria? [Atualização Decreto 10.410/2020].

Já o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que possui natureza indenizatória,atribuído ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza, ainda que tenha ocorrido fora do trabalho, e que tenha ficado com sequelas.

Possui caráter compensatório, ou seja, o objetivo é somente indenizar e não substituir a renda, o que reflete no seu valor que, em tese, é menor do que os outros benefícios por incapacidade. Ademais, o segurado pode voltar a trabalhar mesmo enquanto estiver recebendo o benefício, sem risco de perdê-lo.

4.2) É possível converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez?

A transformação do auxílo-doença em aposentadoria por invalidez poderá ser feita quando ficar comprovado que a incapacidade do segurado se tornou “total e permanente”, isto é, ele está incapacitado totalmente para qualquer atividade de trabalho e não possui previsão de melhora.

A conversão pode ser solicitada direto na autarquia federal, por meio de uma simples petição informando número do benefício. Nessa hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social agendará uma perícia.

Caso o pedido seja negado administrativamente pela autarquia, é possível recorrer ao Judiciário, ajuizando uma ação para conversão deste benefício previdenciário.

Para sabe como evitar um laudo pericial negativo e o que fazer diante da recusa da autarquia do auxílio-doença, sugiro a leitura do artigo Por que o INSS nega auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)?.

4.3) A aposentadoria por invalidez pode ser inferior ao salário mínimo nacional?

Conforme o artigo 2º, inciso VI, da Lei de Benefícios e o artigo 201, § 2º da Constituição Federal, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser menor que o do salário-mínimo nacional.

Desse modo, sendo a aposentadoria por invalidez um benefício cujo propósito é substituir a renda do trabalhador (em razão de que este está permanentemente incapaz para o trabalho), ela não será inferior que o salário-mínimo.

5) Conclusão

Como ocorreu com outros benefícios, a EC 103/2019 não acertou ao mudar a fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez.

A modificação do multiplicador (coeficiente) acarreta uma situação desigual e injusta, uma vez que o valor da aposentadoria por invalidez previdenciária pode ser menor do que o valor do auxílio-doença.

Caso esta for a situação do seu cliente, recomendo que tente pleitear a retroação da data de início do benefício (caso tenha sido fixada até dia 13 de novembro de 2019) ou defender a inconstitucionalidade do artigo 26, §§ 2º e 5º, da Reforma da Previdência, para que seja declarada incidentalmente em uma ação individual.

Sorria… Você Está Sendo Filmado! Câmeras de Vigilância e Proteção de Dados Pessoais

O respeito à privacidade (art. 2º, I, da LGPD) assegura que as operações de tratamento de dados pessoais devam ser efetivadas por meios que permitam a preservação do sigilo desses, do eventual consentimento dado pelo titular (e as permissões abrangidas por ele) e de seus interesses. A coleta de dados pessoais e a realização de outras atividades de tratamento não conferem ao seu agente o direito de torná-los públicos.

Os incisos X e XII do art. 5º da Constituição compõem uma cláusula geral de privacidade, que protege a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem e a inviolabilidade de dados das pessoas naturais, além de assegurar o direito à indenização pelo danos materiais e a compensação pelos danos morais decorrentes da violação desses direitos.

Em outras palavras, a privacidade é o gênero, que compreende os aspectos relacionados com a esfera pessoal de cada indivíduo (intimidade, vida privada, honra, imagem e dados pessoais).

O direito à privacidade surgiu com a publicação do artigo “The right to privacy”, escrito por Samuel Warren e Louis Brandeis, publicado em 1890 na Harvard Law Review, que defende a existência de um direito de estar e de ficar sozinho (right to be let alone). Uma das razões que levou os autores a escrever o texto foi o seu descontentamento com invasões da privacidade na vida doméstica em eventos sociais causadas pelo uso de um dispositivo novo, que era a câmera fotográfica, com a consequente exposição das pessoas nos jornais (“For years there has been a feeling that the law must afford some remedy for the unauthorized circulation of portraits of private persons ;11 and the evil of invasion of privacy by the newspapers” –

Tendo em vista que os dados pessoais dizem respeito à vida privada da pessoa natural e permitem a obtenção de informações sobre a sua personalidade, o acesso e a realização de outras atividades sobre eles são condicionadas ao respeito à privacidade do titular.

Contudo, o direito à privacidade é fluído (o que foi destacado desde a sua elaboração em 1890 por Samuel Warren e Louis Brandeis), que recebe uma alta carga de influência das mudanças sociais, culturais, econômicas, políticas e legislativas, entre outras. Com a difusão e a popularização da internet, houve uma redução dos limites à privacidade e, até mesmo, o desenvolvimento de uma cultura de exposição, de uma busca por reconhecimento, fama e ganhos financeiros. Isso leva à necessidade de atualização do conceito e dos limites do direito à privacidade, inclusive na proteção dos dados pessoais.

Em 2020, a preocupação com a privacidade não é a mesma que existia em 1890, que compreendia principalmente a publicação não autorizada de fotos nas colunas sociais dos jornais.

Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal analisou os limites das atividades de tratamento de dados pessoais diante do respeito à privacidade, ao julgar o pedido de tutela provisória em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393), propostas contra a Medida Provisória nº 954/2020. Essa MP, que teve a sua vigência encerrada em 14 de agosto de 2020 (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 112/2020), obrigava as empresas de telefonia fixa e móvel a compartilhar com o IBGE a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas naturais e jurídicas (art. 2º), para permitir a manutenção da produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.

No julgamento ocorrido nos dias 6 e 7 de maio de 2020, o Plenário do STF suspendeu a eficácia da MP 954/2020, com os fundamentos principais de ausência de definição específica da finalidade do tratamento (princípio previsto no art. 6º, I, da LGPD) e, consequentemente, de violação indevida da privacidade.

Também recentemente, em 2020 a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) multou em 1.500 euros um proprietário de veículo que usava uma dashcam (câmera filmadora para uso em veículos) que filmava em 360 graus, ou seja, estava captando imagens em espaço público. A AEPD concluiu que essas câmeras podem ser utilizadas se voltadas preferencialmente para o espaço privado (ou seja, dentro do próprio veículo) e que a filmagem indiscriminada de espaços públicos extrapola o princípio da minimização dos dados pessoais, segundo o qual a captação e outras atividades de tratamento devem ser realizadas de acordo com a necessidade (art. 5º.1.c do GDPR da União Europeia).

No Brasil, não há regras em leis federais sobre o uso de câmeras nos veículos, tampouco acerca da utilização particular de câmeras de vigilância ou segurança e do uso de CFTV (Circuito Fechado de Televisão) em ambientes públicos, privados ou de uso comum. Existem leis locais sobre o assunto, como a Lei nº 13.541/2003, do Município de São Paulo (que condiciona o uso de câmeras à colocação de placa informativa sobre a filmagem do ambiente), e a Lei nº 3.424/2004, do Distrito Federal (que permite a instalação de equipamentos eletrônicos para a segurança de estabelecimentos apenas em locais públicos, de livre acesso e que não interfiram na privacidade e comodidade dos empregados e dos clientes).

Por exemplo, os motoristas profissionais (táxis e aplicativos) podem utilizar câmeras nos carros para a sua segurança? Há necessidade de informar o passageiro sobre a existência de câmera e pedir o seu consentimento para a gravação?

Em órgãos públicos há necessidade de informar que há câmeras de vigilância? E em locais de uso comum de prédios e condomínios comerciais e residenciais, em lojas e shoppings centers? Ainda, os sistemas de “cercamentos eletrônicos” (sistema de videomonitoramento com a leitura de placas de veículos) podem ser livremente instalados e utilizados nos municípios?

Não há regras específicas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre esse assunto, mas duas situações diferentes devem ser destacadas:

(a) regra geral: a imagem é um dado pessoal, logo, em princípio a LGPD se aplica à sua captação por câmeras, em ambientes públicos ou privados;

(b) exceções: a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais (logo, à captação de imagens) realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), ou realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (art. 4º, III); portanto, em todas essas situações (que abrangem, por exemplo, o cercamento eletrônico no município e o uso de uma dashcam em automóvel particular) a LGPD não incide.

Ainda que não haja a aplicação da LGPD, a imagem é protegida como um direito da personalidade, ou seja, não se pode esquecer que devem ser observadas as regras do Código Civil.

Além disso, a incidência da LGPD ao uso de câmeras de vigilância não significa que deve sempre existir o consentimento das pessoas filmadas. O consentimento é uma entre dez bases legais (art. 7º da LGPD – além das bases legais previstas nos arts. 11 para os dados pessoais sensíveis) que podem ser utilizadas para esse fim, especialmente o legítimo interesse do controlador, a proteção da incolumidade física e da vida do titular ou de terceiros.

Portanto, não existe uma resposta única para todas as situações de uso das câmeras, que deverão ser resolvidas caso a caso, especialmente de acordo com a atividade de tratamento, as suas finalidade e necessidade, além da pessoa que realizar a captação dos dados.

Fonte: Oscar Valente Cardoso

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