Boletim Departamento Pessoal – Recursos Humanos

Em 24 de Setembro de 2020

“A responsabilidade da tolerância está com os que têm a visão mais ampla. ”
(George Eliot)

Pix – Nova Plataforma de Operações Bancárias Deve dar Fim ao DOC e TED

O Banco Central do Brasil publicou em 13.08.2020 a Resolução DC/BACEN 1/2020, que instituiu o arranjo de pagamentos Pix e aprovou o seu Regulamento.

O Pix deve revolucionar a forma de como as operações bancárias são feitas, ou seja, de como os brasileiros irão enviar e receber dinheiro de uma conta para outra.

Como Funciona Hoje

Atualmente a transferência de dinheiro de uma conta bancária para outra é feita por meio de 3 formas principais:

  • Transferência Eletrônica Financeira (TEF): são transferências realizadas entre contas do mesmo banco;
  • Documento de Ordem de Crédito (DOC): são transferências realizadas entre contas de bancos diferentes e com limites de horários (normalmente das 00h às 21:30h). Na transferência via DOC, o valor transferido só cai na conta do destinatário no dia seguinte; e
  • Transferência Eletrônica Disponível (TED): são transferências realizadas entre contas de bancos diferentes e com limites de horário (normalmente das 07h às 17h). Na transferência via TED, o valor transferido cai na conta do destinatário no mesmo dia. 

São formas práticas e eletrônicas de transferir dinheiro de uma conta para outra entre o mesmo banco ou entre bancos diferentes, sem que seja necessário o cliente realizar saques, depósitos ou pagar um boleto, evitando gastar tempo em filas de banco ou lotérica.

Atualmente, para realizar uma transferência via TED ou DOC, é preciso ter em mãos alguns dados do beneficiário (quem vai receber o dinheiro) e documentos para que a operação seja concluída com sucesso, tais como:

  • Nome completo e CPF ou CNPJ de quem vai receber o dinheiro;
  • Valor a ser transferido;
  • Tipo de conta (corrente ou poupança);
  • Dados bancários (agência, conta e código do banco) do destinatário.

Embora sejam relativamente simples, para cada operação de DOC ou TED realizada, a instituição bancária cobra, automaticamente na conta do cliente que está transferindo, um valor entre R$ 10,00 a R$ 20,00, além de limitar o horário dependendo da operação a ser feita.

Além disso, as transferências realizadas pelos clientes entre instituições bancárias precisa ser validada por algum empregado do banco, passam por precedimentos de segurança e, dependendo do horário que forem feitas, o dinheiro só estará disponível na conta do destinatário no dia útil seguinte.

Quem estabelece as regras para que as transferências sejam realizadas é o Banco Central.

Pix – Quando Começa e Como irá Funcionar

Esta nova plataforma irá permitir que as transações bancárias sejam feitas em até 10 segundos e o mais importante, sem custo para as pessoas físicas e a um custo bem mais baixo para as empresas.

Há instituições bancárias que irão ofertar estas transações para empresas também a custo zero.

O Pix poderá ser utilizado por qualquer pessoa (física ou jurídica) que possui conta em uma das instituições participantes do Pix, estabelecido pelo Banco Central do Brasil, podendo realizar as transações bancárias a qualquer dia (inclusive domingos e feriados) e a qualquer hora.

Conforme dispõe o art. 3º da Resolução DC/BACEN 1/2020, a participação no Pix é obrigatória para as instituições financeiras e para as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com mais de 500 mil contas de clientes ativas, consideradas as contas de depósito à vista, as contas de depósito de poupança e as contas de pagamento pré-pagas.

De acordo com o art. 9º da citada resolução, o Pix entrará em funcionamento:

  • no dia 3 de novembro de 2020, em operação restrita; e 
  • no dia 16 de novembro de 2020, em operação plena.

Veja abaixo os benefícios e as principais operações que poderão ser realizadas através do Pix:

Fonte: Resolução DC/BACEN 1/2020 – Banco Central do Brasil – 17.09.2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

13º salário pode ser reduzido pela metade devido suspensão de contratos

Especialista explica como o 13º salário vai ser afetado com a suspensão de contratos e redução de jornadas. Entenda!

Fonte: SESCON GF

Com a pandemia se instalando no Brasil, o governo precisou adotar medidas para conter os impactos econômicos para pequenas e grandes empresas. Entre elas, uma das medidas mais importantes foi os acordos de suspensão de contrato de trabalho e de redução de jornada e salário poderão.

Mas, diante disso, o pagamento do 13º salário dos trabalhadores também pode ser afetado neste ano. Parte dos trabalhadores não receberá o valor integral no fim do ano, devido à fórmula de cálculo do benefício.

Na prática, se a suspensão de contrato for feita pelo período máximo permitido de 180 dias (seis meses), o trabalhador receberá somente metade do abono.

As alterações no contrato de trabalho estão em vigor por meio da Lei 14.020/2020, criada para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 no mercado de trabalho.

BEm

Como parte da tentativa de preservação do emprego formal, o governo instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) — uma complementação de renda ao empregado que aderiu ao programa. O auxílio, porém, não entra na base de cálculo do valor do 13º.

A legislação trabalhista determina que o abono deve ser calculado com base na quantidade de meses trabalhados. Para cada mês de trabalho, é devido ao empregado 1/12 do valor do salário. Ou seja, os meses não trabalhados (excluindo as férias) não são considerados.

Dessa forma, para os empregados com suspensão de contrato, os meses em que o acordo estava vigente não serão considerados no cálculo.

Simulação

A advogada Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito Trabalhista do escritório Chediak Advogados, fez uma simulação em entrevista ao jornal Extra:

Se o empregado com salário mensal de R$ 2 mil teve o contrato de trabalho suspenso pelo período de quatro meses ao longo do ano, o novo valor do 13º será R$ 1.333,33. Ou seja, ele receberá R$ 166,66 de abono por mês em que trabalhou (R$ 2.000/12 = R$ 166,66). O pagamento corresponderá, portanto, a 8/12.

Quem teve o salário reduzido (em 70%, 50% ou 25%) também poderá receber o 13º menor, se o acordo de redução estiver em vigor no mês de pagamento do abono. Segundo especialistas, embora o mês que serve para a base de cálculo do benefício seja dezembro, nos casos em que há adiantamento em novembro poderá haver desconto:

“Se o salário for reduzido em novembro, a 1º parcela também será. Mas, se em dezembro o salário for integral, ele receberá integralmente. Se o salário de dezembro for menor, o abono também será proporcional à redução”, explica a advogada Maria Lucia Benhame.

Categorias mais afetadas

Segundo dados do Ministério da Economia, mais de sete milhões de trabalhadores tiveram seus contratos suspensos pelo programa. Os empregados domésticos estão entre as categorias mais afetadas pela medida e deverão sentir os cortes mais acentuados no 13º salário. Mas o patrão poderá, se desejar, pagar o valor integral e recompor a renda desse funcionário.

“Já havíamos alertado que, com a possibilidade de suspensão do contrato, o cálculo do 13º seria impactado. Entendemos que há os dois lados estão sofrendo com essa crise. O eSocial já faz o cálculo automaticamente com base nos meses trabalhados. Mas nada impede de o patrão, caso deseje, altere o valor a ser pago e complemente o abono. O sistema permite”, diz Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal.

Quem também pode ser muito afetado são trabalhadores que tem salário variável, e que ganham por comissão, como os trabalhadores que ganham por vendas.

Nesses casos, o salário de dezembro não é usado como referência para o cálculo do benefício. As empresas costumam pagar o 13º com base na média salarial do ano, e estão considerando os períodos de suspensão e redução no cálculo.

“Muitas empresas estão procurando orientação jurídica quanto a isso. Algumas estão considerando a média do salário previsto em contrato. Outras pelo o que de fato pagaram durante o ano. Eu considero que o valor a ser pago deve ser o contratual, mas isso é passível de interpretação, e algumas empresas estão usando isso em seu favor”, explica Juliana Bracks, advogada do escritório Bracks Advogados.

Efeitos Covid: Polêmica na apuração do cálculo no 13º de 2020

Em novembro e dezembro de 2020, o empregador deverá efetuar o pagamento da 1a. e da 2a. parcela do 13o.salário de 2020. Em um ano turbulento em função da pandemia do COVID 19, há muita controvérsia sobre a forma de apuração do direito do empregado.

 1 –   Diversas formas de cálculo do 13º. Salário em 2020

Com a proximidade do pagamento do 13º salário/2020, nos meses de novembro e dezembro próximos, há grandes incertezas sobre a forma de cálculo e seus impactos no direito de recebimento pelo empregado, devido as medidas adotadas pelo Governo Federal, como forma de amenizar os impactos econômicos gerados pelo COVID-19, instituídas primeiramente pela Medida Provisória 936/2020, e que em seguida foi convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020, com vigência retroativa a 01/04/2020.

Essa Lei 14.020, inicialmente previa a redução de jornada de trabalho em 25%, 50% e 75% e também a suspensão de 100% do contrato de trabalho, por 90 dias. Em seguida o Decreto 10.422/2020, de 13 /07/2020, prorrogou para até 120 dias e logo depois o Decreto 10.470, de 24/08/2020, estendeu a possibilidade das alterações de jornada e suspensão de contrato para até 180 dias.

Diante disso, de forma prática, poderemos ter em um cadastro de empregados, com direitos de avos de 13º. Salário, diferentes em função do tipo de Acordos de Redução ou Suspensão, que cada um tenha feito durante o período de abril a dezembro de 2020, uma vez que o critério de cálculo será por mês efetivamente trabalhado e não simplesmente por tempo de serviço.

2 –   Apuração do cálculo em tempos normais

Em tempos normais anteriores, lembramos que o valor a ser pago ao empregado, referente ao 13º salário, é calculo em função do número de meses trabalhados dentro do ano-calendário, que vai de Janeiro a Dezembro de 2020.

Assim, o valor do 13º Salário é computado à razão de 1/12 da remuneração devida no mês de Dezembro de 2020, conforme estabelecida pela Lei 4.090 de 13/07/1962, no artigo 1º, parágrafo 1º, o e parágrafo 2º:

“…

Art. 1º – No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

  • 1º – A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
  • 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

…”

Em 2020, para os empregados que não tiveram qualquer Acordo de Suspensão, permanece esse critério. Inclusive para os que tiveram Acordos de Redução de Jornada, que para efeitos de 13º. Salário não terão qualquer modificação sobre o critério de anos normais e não há dúvidas sobre o direito de recebimento do 13º salário integral, pois independente da porcentagem de redução, houve prestação de serviço, pelo empregado, em todos os meses.

3 –   Cálculo específico 13º. Salário em 2020 – Acordos de Suspensão

Para os empregados que em 2020, de abril a dezembro, tenham firmado Acordo de suspensão do contrato de trabalho, entende-se que durante o período de vigência da Suspensão do Contrato (qualquer período de tempo até 180 dias), o empregado não prestou serviços, portanto, o empregador não tem obrigação de pagar salários e avos correspondentes de 13º. Salário.

Considerando que o período de suspensão de contrato de trabalho, pode durar até 180 dias (06 meses), os trabalhadores contemplados com essa medida, poderão ter o recebimento do 13º salário até pela metade em 2020, dependendo do tempo acumulado em Acordos de Suspensão.

É importante ressaltar que, o cálculo de direito ao avo do 13º salário é mensal, ou seja, a cada 15 dias trabalhados dentro de cada mês, o funcionário adquire o direito de recebimento daquele avo. Por isso, deverá verificar o início e término da suspensão de contrato de trabalho, uma vez que pode-se iniciar entre o meio e fim do mês e o funcionário já ter adquirido o direito do avo mensal.

Exemplo:

O funcionário X, com a suspensão de contrato de trabalho por 60 dias, iniciando em 16/04/2020  e terminando em 14/06/2020, terá o seguinte cálculo:

– Na folha de pagamento de Abril, houve pagamento de  15 dias de trabalhos normais.

– Não houve folha de pagamento de maio, pois o contrato estava suspenso;

– Na folha de pagamento de Junho, houve pagamento de 16 dias trabalhados (15/06/2020 a 30/06/2020).

Em tese, só houve o avo de 13ª salário perdido em maio, e em dezembro/2020 o funcionário terá direito ao recebimento de 11/12 avos de 13º salário/2020.

4 – Conclusão

O posicionamento técnico sobre a metodologia de apuração de cálculo do 13º. Salário de 2020, é o aqui descrito e minuciosamente detalhado.

No entanto, lembramos que, as medidas instituídas pela lei 14.020/2020 e toda a legislação que trata de efeitos de obrigações e direitos trabalhistas no período de calamidade pública são recentes e não há ainda, na legislação ou definição de instrução de procedimento, até o momento, do Ministério da Economia sobre os reais impactos da redução salarial e suspensão de contrato.

Assim sendo, considerando que se trata de situação controversa e polêmica, ainda sem decisões em Tribunais, recomendamos que o mais sensato para esses tipos de casos com dúvidas na jurisprudência, é consultar sua Assessoria Jurídica, especializada em Direito Trabalhista, uma vez que na eventualidade de possíveis demandas judiciais, caberá ao advogado de sua confiança, a defesa e, portanto, a estratégia prévia deve ser por ele orientada e definida.

Fonte: Portal Contábeis por José da Rocha Pereira.

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