Boletim Contábil e Tributário

17 de Agosto de 2020

“A maioria das pessoas não planeja fracassar, fracassa por não planejar.” (John L. Beckley)

Prova online de Contabilidade “deu ruim”! Candidatos exigem anulação!

Só digo uma coisa: se o que aconteceu hoje com a prova online do CFC ocorresse com o Exame de Ordem, a guerra já estaria armada!

E seria uma guerra imensa!

Não precisava ser nenhum gênio da lâmpada para saber que a prova online do Conselho Federal de Contabilidade, realizada ontem, tinha tudo para dar errado.

E deu!

Não é só colocar um sistema no ar: é garantir servidores suficientes, a logística, a redundância em função da superveniência de problemas entre outras coisas. Isso sem contar o fato de acharem que a internet de mais de 34 mil candidatos Brasil afora iria funcionar perfeitamente.

E, claro, o CFC cometeu o maior dos erros: resolveu aplicar uma prova online, passando por cima das muitas possibilidades de fraudes.

Sérias críticas à prova online do Conselho de Contabilidade

Mas isso agora não é objeto de análise, pois as reclamações dos candidatos são direcionadas ao próprio sistema da prova, muito instável.

Recebi inclusive a imagem abaixo, de uma candidata cujo sistema simplesmente “bugou”:

O problema citado, é claro, ocorreu com uma imensa quantidade de candidatos.

E foi sério o bastante para ser reconhecido pelo próprio conselho, que prorrogou o horário de aplicação da prova em comunicado:

Esse comunicado, feio pelo Instagram, durante a aplicação da prova, mostra bem a fragilidade de segurança deste certame.

É inacreditável!

E pelas muitas reclamações no Instagram não parece ter sido uma “mera instabilidade”. Os candidatos estão exigindo, em massa, a anulação da prova.

São milhares de comentários nas últimas três postagens do Conselho:

As reclamações são diversas, e todas muito sérias.

Como os candidatos não estão em um ambiente controlado, fica difícil para o CFC rebater e refutar todos os problemas relatados.

Por óbvio, resta demonstrado, empiracamente, a inviabilidade de uma prova de habilitação profissional pela via online. A chance de dar errado é simplesmente grande demais. Isso sem contar com o potencial de fraudes, que simplesmente DESMORALIZA a prova.

O que o CFC fez hoje foi tão somente dar um tiro no próprio pé.

E, claro, o MPF tem me mão um prato cheio para uma Ação Civil Pública. Não é preciso ser muito esperto para antever que a própria aplicação da prova vai ser questionada judicialmente.

Fonte: Blog Exame da Ordem

Reforma tributária: proposta do governo prevê cortar 34% dos benefícios fiscais de PIS e Cofins

Foto : Reprodução

Fim dessa parcela de benefícios fiscais foi considerado no cálculo do governo para fixar em 12% — sem perda de arrecadação — alíquota da proposta de novo tributo, que unifica PIS e Cofins

A primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês passado, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia, apontam números da Receita Federal.

Esse valor representa 33,8% de um total de R$ 83,7 bilhões de benefícios fiscais decorrentes de incentivos, por meio isenção ou redução de PIS e Cofins, a todos os setores beneficiados.

Para compensar a parcela dos benefícios fiscais que serão mantidos de maneira a não perder arrecadação, o governo calculou que será necessário aplicar uma alíquota de 12% no novo imposto que propõe criar, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Esse novo imposto reúne PIS e Cofins em um só tributo.

Entre os benefícios que seriam extintos estão os direcionados a aerogeradores (usados na produção de energia eólica); ao biodiesel; às cadeiras de rodas e aparelhos assistivos; e a embarcações e Aeronaves.

“Isso tudo vai acabar. Tem muita coisa que era puxadinho”, disse a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, responsável pela proposta de reforma tributária juntamente com o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo ela, essas exceções são um dos pontos que geram um sistema tributário complexo no Brasil.

O corte de benefícios proposto também equivale a 8,7% do valor total projetado para o próximo ano (R$ 325,704 bilhões). Além do PIS/Cofins, também há subsídios para o Imposto de Renda, como rendimentos isentos e deduções, além do IRPJ e do IPI. Esses pontos serão discutidos mais adiante, nas demais etapas da reforma tributária.

A equipe econômica do governo já anunciou a intenção de reduzir nos próximos anos o patamar de todos os gastos tributários pela metade, de cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para cerca de 2% do PIB — percentual semelhante ao registrado em 2003 e em linha com outros países.

Tributação elevada

Ao eliminar a maior parte dos benefícios fiscais do PIS/Cofins, explicou Vanessa Canado, o governo “calibrou” alíquota da futura CBS em 12% — com a premissa de que a arrecadação da União ficará estável ao redor de R$ 340 bilhões.

Se outros benefícios forem mantidos pelo Congresso Nacional, explicou Vanessa Canado, a alíquota do imposto federal terá de ser maior. Por outro lado, se mais incentivos forem eliminados, a alíquota poderá ser mais baixa.

Nesta segunda-feira (10), o ministro Paulo Guedes, da Economia, admitiu que poderá rever a alíquota de 12% caso se revele “exagerada”.

Junto com o IVA dos estados e municípios, a alíquota total do tributo nacional estaria ao redor de 30% — patamar elevado na comparação internacional. A chamada “calibragem” do valor final da alíquota, porém, ainda está sendo discutida entre o governo e os estados.

Até o momento, as propostas em debate da tributação sobre o consumo mantêm o elevado peso dos impostos nessa base de tributação na comparação com o resto do mundo — o que penaliza os mais pobres.

Propostas no Congresso

As outrasduas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso também alteram os benefícios fiscais.

  • A proposta da PEC 45, de autoria do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) elimina mais benefícios ao manter apenas o Simples Nacional no formato atual. A redução dos benefícios seria progressiva, ao longo de dez anos. Para a Zona Franca de Manaus (ZFM), o texto prevê sua progressiva substituição pela alocação de recursos do fundo de desenvolvimento regional e, no caso da cesta básica, uma devolução de recursos para as famílias de menor renda através de crédito no cartão dos programas sociais.
  • A proposta da PEC 110, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, mantém os benefícios para o Simples Nacional e para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Também fixa alíquotas menores para “itens essenciais”, como alimentos, medicamentos, transporte público coletivo urbano, saneamento básico, educação, saúde, biocombustíveis, operações de seguro, produtos de higiene pessoal e gás de cozinha, entre outros. Os demais benefícios são eliminados.

Proposta do governo federal

Benefícios mantidos ou alterados

Pela proposta do governo, os seguintes benefícios fiscais referentes a PIS e Cofins seriam mantidos ou alterados:

  • Benefício para a cesta básica, no valor de R$ 16,054 bilhões, será mantido sem mudanças. Porém, o governo informou que pretende eliminá-lo mais adiante na reformulação dos programas de transferência de renda.
  • Simples Nacional continuará beneficiado, no valor de R$ 28,270 bilhões para 2021, mas sistemática mudará para permitir geração de crédito financeiro.
  • Zona Franca de Manausreadequação e manutenção dos benefícios vinculados ao PIS/Cofins, no valor de R$ 9,59 bilhões no ano que vem.
  • Transporte metropolitano de passageirosisenção das receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, com impacto de R$ 694 milhões em 2021.
  • Agricultura e agroindústria: manutenção do crédito presumido para agroindústria na compra de insumos de produtor pessoa física ou pessoa jurídica em 15%, com impacto de R$ 804 milhões.

Benefícios extintos

Pela proposta do governo, os seguintes benefícios fiscais referentes a PIS e Cofins seriam eliminados:

  • Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que vale até 2022.
  • Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que vale até 2032.
  • Benefício para aerogeradores: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para biodiesel: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para cadeira de rodas e aparelhos assistivos: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para embarcações e Aeronaves: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para gás natural liquefeito: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para a indústria Cinematográfica e Radiodifusão: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para livros: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para máquinas e equipamentos do CNPq: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para medicamentos: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para a indústria petroquímica: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para produtos químicos e farmacêuticos: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Programa Universidade para Todos (Prouni): renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Rede Arrecadadora: renúncia da Cofins, que não tem prazo para terminar.
  • Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura (Reidi): renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para a termoeletricidade: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para o transporte escolar: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para trem de alta velocidade: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para evento esportivo, cultural e científico: renúncia de PIS/Pasep e COFINS, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para a Academia Brasileira de Letras (ABL): renúncia de PIS/Pasep, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) – renúncia de PIS/Pasep, que não tem prazo para terminar.
  • Benefício para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) – renúncia de PIS/Pasep, que não tem prazo para terminar.

Fonte: G1

Dedução com educação no IR favorece mais ricos, diz Economia

Responsável por consumir R$ 4,2 bilhões em 2019, a dedução de gastos com educação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) favorece a camada mais rica da população. A conclusão consta de relatório divulgado hoje (13) pelo Ministério da Economia no qual a pasta sugere a revisão do benefício.

Limitada a R$ 3.561,60 por dependente, a dedução de gastos com educação representou a segunda maior renúncia fiscal na categoria educação no ano passado. O impacto foi menor apenas que o da isenção para entidades filantrópicas, que fez o governo deixar de arrecadar R$ 4,6 bilhões em 2019.

De acordo com o relatório, a dedução beneficiou famílias mais ricas, com 79% do subsídio destinando-se aos 20% mais ricos da população. Na comparação com regiões, quase metade da renúncia fiscal favoreceu contribuintes da Região Sudeste, diminuindo a aplicação do dinheiro em regiões mais pobres.

“Isso conforma um padrão de alocação espacial regressivo [sem favorecimento proporcional aos mais pobres], uma vez que a concessão dos subsídios reduz a disponibilidade de recursos potenciais do FPE [Fundo de Participação dos Estados] e FPM [Fundo de Participação dos Municípios] que poderiam ser utilizados para financiar a educação em nível local, com impactos maiores sobre regiões mais pobres”, destacou o relatório.

Destinação
O Ministério da Economia sugere que, após uma eventual revisão das deduções, a arrecadação seja usada para financiar a educação pública básica, que beneficia a população menos favorecida. Atualmente, 67% do investimento no ensino público favorece a metade mais pobre da população.

“Parece ser uma alternativa que reúne elementos com potencial para gerar ganhos de eficácia e equidade à política educacional, em consonância com as diretrizes e metas do PNE [Plano Nacional da Educação], que confere prioridade ao fortalecimento do ensino público para ampliar o acesso, reduzir iniquidades e melhorar a qualidade da educação”, destacou o documento.

Reforma tributária
A revisão das deduções no Imposto de Renda deverá constar da segunda fase da proposta de reforma tributária, a ser enviada ao Congresso. Até agora, o governo informou que pretende limitar as deduções em troca do aumento na faixa de isenção do IRPF e da redução da alíquota máxima de 27,5%. A equipe econômica também pretende criar uma faixa de tributação mais alta para os mais ricos.

Enviada ao Congresso Nacional no fim de julho, a primeira fase da proposta prevê apenas a fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois tributos seriam unificados na Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

Fonte: Folha de PE

Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA)

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).

O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante.

Para efetuar a solicitação, deve-se seguir o seguinte passo a passo:

I – contribuinte (outorgante) emite a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil a partir de aplicativo disponível no sítio da RFB, na Internet, assina e reconhece firma em cartório;

II – contribuinte (outorgante) acessa o e-CAC com sua autenticação, abre o dossiê digital de atendimento, identificado pelo seu CPF/CNPJ;

III – contribuinte (outorgante) solicita juntada da solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil para validação, devendo-se observar as orientações publicadas no ADE Cogea nº 4, de 31/7/2020. e

IV – servidores da RFB realizam a validação da Procuração RFB, conferindo-se a integridade documental e a legitimidade do signatário.

No passo III, deve-se atentar para inserção dos 5 últimos caracteres do código da procuração no título do documento.

O acesso do outorgante no portal e-CAC pode ser realizado mediante a utilização:

a) de certificado digital;
b) de código de acesso e senha;  ou
d) do serviço online de identificação e autenticação digital do cidadão em único meio, denominado gov.br.

IMPORTANTE: As solicitações efetuadas pelo outorgado (procurador) serão indeferidas sumariamente.

Conforme noticia divulgada no dia 4 de agosto a medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%.

Fonte: RFB

Diferenças entre a lei de recuperação judicial americana e a brasileira

Recentemente, os jornais informaram que a Latam Brasil pediu recuperação judicial nos Estados Unidos e as pessoas se perguntaram: “mas o que há de diferente entre a legislação americana e a brasileira?”


São muitas as diferenças, a começar pela cultura americana, que incentiva o consumo e o empreendedor. Portanto, essa cultura do empreendedorismo norteia todo o arcabouço jurídico da lei de recuperação judicial americana. Lá a legislação é mais flexível e branda em relação às empresas em dificuldades econômicas, justamente para incentivar quem deseja empreender e assumir riscos. O empresário em dificuldade não é visto como um criminoso e, entendem os americanos que pedir recuperação judicial não é uma patologia contagiosa. Com isso, o percentual de recuperação judicial exitosa nos Estados Unidos é muito superior ao nosso.

No Brasil, a legislação é mais rígida e morosa. Aliado a isso, o fato do empresário resistir a requerer a recuperação judicial, fazendo a sua requisição quando já não é mais possível recuperar a empresa.


Nos Estados Unidos, o próprio pedido de recuperação judicial é muito mais simples. Aqui, para solicitar a recuperação judicial é necessário apresentar uma relação de 13 relatórios/documentos previstos no artigo 51 da Lei de Recuperação, sendo que, muitas vezes, o magistrado determina que o recuperando apresente outros documentos e informações adicionais. Lá, uma recuperação leva em média 12 meses; aqui o prazo é muito superior, sem falar nos demais entraves e a instabilidade das decisões jurídicas.

Outro detalhe importante: quando uma empresa está em processo de recuperação judicial no Brasil e possui um bem arrendado, este bem não é abrangido pela recuperação, ou seja, fica à mercê da execução e retomada pelo credor. No caso da Latam Brasil, caso tivesse alguma aeronave arrendada, ela não estaria protegida e um eventual credor poderia executar e solicitar a expropriação das aeronaves.


Todavia, nos EUA isso não ocorre, uma vez que a legislação americana abarca na recuperação judicial também os contratos de arrendamento de aeronaves, evitando assim que eventuais credores retomem esses bens essenciais à atividade da companhia aérea.

Em 2005, a Varig foi a primeira grande empresa a pedir a recuperação judicial na égide da Lei 11.101/05 e assim ficou por cinco anos até a sua falência. Vários fatores convergiram para que a empresa não tivesse êxito neste processo e, entre uma das principais causas está a morosidade da lei brasileira. Acrescenta-se ainda o fato de sofrer no exterior muitas ações judiciais, visando o arresto das aeronaves em decorrência dos arrendamentos celebrados com empresas estrangeiras.


Assim, a morosidade da lei brasileira, a insegurança judicial e a possibilidade de arresto de aeronaves foram alguns dos motivos que levaram a Latam Brasil a optar pelo pedido de recuperação nos EUA. Ou seja, a probabilidade de sucesso lá é muito maior que aqui, pela consolidação, incentivo e flexibilidade da legislação.

Os prós e contras das propostas de reforma tributária

De um modo geral, em nossa opinião, as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional, via Emenda Constitucional – PEC nºs 45 e 110, ambas de 2019 – amplamente debatidas ao longo de alguns anos, trazem como principal benefício uma grande simplificação em relação ao atual Sistema Tributário Nacional, não só com a tributação sobre o consumo em um único tributo, em menor ou maior grau (PEC 45 e 110, respectivamente), mas ainda, na PEC 110, a Contribuição Sobre o Lucro Líquido deixaria de existir para compor a base do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Uma preocupação relevante que muitos juristas têm levantado em relação às duas propostas (e nós concordamos) é que, apesar das previsões de repasse de parte da arrecadação, ambas ferem, em certa medida, o pacto federativo (cláusula pétrea da Constituição Federal) ao diminuir a autonomia dos entes federados (estados e municípios).

É verdade, entretanto, que a PEC 45 prevê a possibilidade de os entes federados definirem suas alíquotas próprias, dentro do chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o que não é exatamente a mesma autonomia atual em se definir com muito mais abrangência os tributos de sua competência, mas permite a argumentação sobre o respeito a essa cláusula pétrea. Em verdade cada um dos projetos tem suas vantagens e, politicamente, existe o entrave de a PEC 45 ter sido apresentada na Câmara dos Deputados e defendida pelo atual Presidente da Câmara, como a reforma a ser implementada. Já a PEC 110 foi apresentada no Senado Federal. Para que nenhuma das propostas seja engavetada, o Congresso Nacional propôs que fosse criada uma comissão mista para tentar unir os projetos em um único que possa ser aprovado como um todo. Se bem conduzido, a união desses projetos, ao nosso ver pode ser o cenário ideal para uma reforma tributária ampla e benéfica para o país.

O Governo Federal, no entanto, não quer ficar de lado em relação ao tema da reforma tributária e pretende apresentar sua versão de reforma em propostas por etapas. A ideia final seria também a unificação da tributação sobre o consumo em um IVA dual, mas que se iniciaria com a junção das contribuições ao PIS e da COFINS na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS para mais tarde unir outros tributos sobre o consumo.

A ideia do IVA dual, como é no Canadá, não é ruim, muito pelo contrário, tende a respeitar com maior intensidade o pacto federativo. Contudo, o Projeto de Lei da CBS (PL 3.887/2020) apresentado recentemente ao Congresso tem sido muito criticado e não sem motivo. A lei criou basicamente três hipóteses de incidência distintas, com regramentos distintos que no fim, podem ser tratados como três tributos diferentes: a tributação sobre receita bruta, sobre receitas de instituições financeiras e sobre importação. O que vai contra a proposta de simplificação do sistema tributário.

A proposta prevê a possibilidade de restituição de créditos, além da compensação com tributos federais, mas a restituição é notadamente um método problemático, no Brasil, onde é sempre difícil a recuperação de créditos contra o Estado. É moroso, burocrático, ineficiente, não pode ser utilizado contra o próprio Estado em inúmeras situações. Ou seja, não deveria ser colocada essa hipótese que tende a criar uma expectativa que usualmente não tem sido cumprida.

Alguns dos temas controversos de PIS e COFINS que enfrentam até hoje infindáveis disputas no judiciário não foram enfrentados e resolvidos na lei proposta. Discussões podem surgir sobre o conceito de bens e serviços, do mesmo modo em que atualmente se discute o conceito de insumos que atualmente dão direito a créditos de PIS e COFINS.

Ou seja, embora o que se defende do projeto de lei sobre o amplo creditamento sobre os valores pagos de CBS manteria a carga tributária em patamares menores do que os atuais, ainda que a alíquota seja maior (12%), na verdade para setores da economia como o dos prestadores de serviços que não estejam no Simples Nacional, representará sim aumento de carga tributária e em um momento inoportuno, pós pandemia do coronavírus, em que o mundo se volta para ajudar os empreendedores em economias totalmente combalidas com a crise. Mas aqui não; no Brasil pretende-se o aumento da carga tributária.

Fonte: Silvania Tognetti e David de Moura – sócios do Tognetti Advocacia

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Responda a questão abaixo *

Join the mailing list

Check your email and confirm the subscription

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramCheck Our Feed