Boletim Contábil e Tributário

em 06 de Julho de 2020

“A cortesia tem um grande poder, entretanto, não custa nada.”
Samuel Smiles

Imposto de Renda poderá ser atribuição exclusiva de contador registrado

Com a proposta, o contador deverá informar o registro na declaração do Imposto de Renda dos seus clientes.

O Imposto de Renda pode passar a ser atribuição exclusiva de profissional contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A ideia legislativa foi proposta pelo Contador Josef Zacharski, e precisa de vinte mil assinaturas até outubro para ser discutida no Senado.

De acordo com a proposta, o contador deverá informar o seu registro na declaração de seus clientes, ficando responsável pelas informações declaradas ao fisco. Assim, essa seria uma forma de valorizar a profissão contábil.

“É comum vermos pessoas declarando Imposto de Renda de forma equivocada, sem saber a legislação e às diretrizes da Receita Federal”, explica.

Regulamentação profissional

O especialista destaca que é preciso levar em consideração a regulamentação das atividades profissionais.

“A própria CF de 1934 permite o livre exercício de qualquer profissão observadas as condições de capacidade técnica e outras que a lei estabelecer ditadas pelo interesse público”.

Contudo, segundo ele, não é o que tem ocorrido na prática. “É muito comum vermos despachantes exercerem atividades de contadores de forma ilegal, eles não são formados e nem fizeram prova de capacitação técnica para atuarem.”

Para ele, é necessária uma melhor fiscalização para que a profissão contábil seja considerada tão importante quanto a de médicos e advogados, por exemplo.

“Quando nos sentimos mal, temos que ir até um médico, fazer uma consulta, pegar a prescrição do remédio com o CRM do profissional e aí ir até uma farmácia para poder comprá-lo.”

A ideia é que ocorra igual valorização por parte dos profissionais contábeis.

“Está na hora de nós contadores começarmos a nos organizar para que nossa profissão seja valorizada por nós, governo e clientes”, conclui.

Assinaturas

Joey conta que não esperava tamanha adesão à Ideia Legislativa que atribui o Imposto de Renda aos contadores.

“Em 7 dias, já passamos de um quarto de assinaturas necessárias. Temos 6.500 de um total de 20 mil. Acho que vamos conseguir o número para que a ideia seja debatida pelo Senado Federal.”

Por Danielle Nader / Portal Contábeis

Publicação da versão 7.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

Postado por José Adriano Pinto em 30 de Junho de 2020 às 5:10pm

Foi publicada a versão 7.0.4 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com a seguinte alteração:

1 – Melhoria do desempenho do programa na validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

STF: É devida restituição de tributos pagos a mais mediante a substituição tributária

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Junho de 2020 às 2:30pm

Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese:

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

No RE, um posto de gasolina e outros interessados questionam decisão do TRF-2 na qual foi negado o pedido de restituição de valores pagos a mais, referentes ao PIS e Cofins, mediante o regime de substituição tributária.

Os recorrentes alegam que, no período de fevereiro de 1999 a julho de 2000, foram cobrados dos postos de gasolina, na condição de contribuintes substituídos, o PIS e a COFINS, adotando-se bases de cálculo estimadas superiores às efetivamente praticadas quando da revenda do produto ao consumidor final. Com base nesse argumento, pleiteiam a restituição da diferença entre o montante antecipadamente recolhido e aquele devido quando da ocorrência do fato gerador.

Ao reconhecer a repercussão geral (Tema 228), o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que o tema possui relevância econômica e jurídica.

Restituição

Ao analisar o extraordinário, o relator explicou que o caso concreto revela a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS e para o Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado.

Conforme explicação do ministro, o comando constitucional encerra recolhimento que se dá sob condição resolutiva. Não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução.

“Tratando-se de antecipação, é ínsito que, mais adiante, ter-se-á, como acontece relativamente ao imposto sobre a renda, um encontro de contas para saber se os parâmetros fixados por simples estimativa tornaram-se concretos, efetivos, reais, acontecidos, observada a circulação verificada, considerado o negócio jurídico.”

S.Exa. asseverou que há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido.

O relator pontuou que o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. O ministro explicou que essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate.

Os ministros Rosa Weber, Fachin, Lewandowski, Cármen Lucia, Celso de Melo, Barroso, Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator.

Fonte: migalhas.com.br
https://www.contabeis.com.br/noticias/43533/stf-e-devida-restituicao-de-tributos-pagos-a-mais-mediante-a-substituicao-tributaria/

Receita Federal volta a analisar VT e VR na solução de consulta 58/2020

Cristiane I. Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Lucas Barbosa Oliveira

É imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.

Em 30 de junho de 2020, a Receita Federal publicou a solução de consulta Cosit 58/2020, tratando, ainda que de forma oblíqua, sobre a tributação dos benefícios indiretos de vale-transporte e auxílio-alimentação.

Primeiramente, é importante notar que a solução de consulta Cosit 58/2020 foi formulada por uma autarquia federal que, na condição de órgão da Administração Pública, tem a obrigação de reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços quando da contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da lei 8.212/1991.

A nosso ver, o teor da solução de consulta, portanto, vincula apenas os contribuintes que se enquadrem na hipótese por ela abrangida, nos exatos termos do artigo 9º da instrução normativa 1.396/2013. Logo, entendemos que somente os órgãos da Administração Pública contratantes de serviços envolvendo cessão de mão-de-obra estão abarcados pelo entendimento da Receita Federal.

A despeito disso, vale examinar o teor da referida solução. A autarquia questionou, de forma específica, o disposto no artigo 124 da instrução normativa 971/2009, que autoriza, nesse caso particular da retenção, a dedução das parcelas correspondentes ao custo da alimentação fornecida pela empresa contratada e o fornecimento de vale-transporte. Note-se que referido artigo 124 não especifica se o custo abarca a parcela paga pela contratada e também a parcela descontada dos salários dos empregados da contratada.

Para responder ao questionamento feito pela autarquia, a Receita Federal se debruçou sobre a legislação previdenciária. Quanto ao vale-transporte, entendeu que, caso a empresa contratada pela autarquia deixe de descontar o percentual de 6% (previsto na lei 7.418/1985), ou recolha a menor, a diferença será considerada salário e deverá incidir contribuições previdenciárias.

Quanto ao vale-alimentação, porém, a Receita Federal vai além, embora de forma pontual e sem grandes fundamentações, ao afirmar que “eventual parcela desse auxílio for descontada da remuneração do empregado, esses valores comporão o salário de contribuição, e, portanto, não serão dedutíveis da base de cálculo”.

No caso do auxílio-alimentação, assim como ocorre com o vale-transporte, é importante pontuar que, em nenhum momento, a lei 8.212/1991, em seu artigo 28, § 9º, delimita a isenção sobre a parcela “paga pela empresa”, como pretende fazer crer a Receita Federal. A simples leitura dos dispositivos evidencia isso. O referido artigo 28, § 9º expressamente retira da base de cálculo da contribuição previdenciária – denominada salário-de-contribuição –  diversas verbas.

Tecnicamente, a nosso ver, não se trata de uma isenção propriamente dita. É mais do que isso: ao delimitar o campo de incidência, o legislador propositalmente deixou de contemplar as verbas que estão listadas no artigo 28, § 9º da lei 8.212/1991.

O racional que embasa a não incidência decorre da própria Constituição Federal: a empresa, ao prover tal benefício previdenciário aos seus empregados, assume o papel que deveria estar sendo protagonizado pelo Estado, enquanto agente responsável pela manutenção do Sistema de Seguridade Social1.

Assim sendo, seria completamente irrazoável e contraditório exigir que as empresas incluíssem tal benefício na base de cálculo da contribuição previdenciária, tributo constitucionalmente direcionado para financiamento da Previdência Social (Regime Geral da Previdência Social – RGPS).

No caso do vale-transporte e do auxílio-alimentação, os benefícios indiretos estão em geral decompostos em duas parcelas: aquela custeada pela empresa (cota patronal) e aquela custeada diretamente pelo empregado, com seus recursos próprios. Tais parcelas têm, indiscutivelmente, a natureza jurídica não salarial, conforme disposto no artigo 457 da CLT23 e entendimento pacífico do STF4, para vale-transporte e decisões do STJ5, para o auxílio-alimentação.

Ainda que a Receita Federal não tenha discorrido de forma clara e completa sobre o seu entendimento, nos parece que a natureza jurídica destes benefícios é a mesma, pouco importando se o custo está sendo incorrido pelas empresas ou diretamente pelos seus empregados. Em resumo: o benefício, como um todo, deveria estar fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias.

Logo, para ambos os benefícios, o valor descontado dos empregados não tem natureza remuneratória e, ademais, está abarcado pela regra isentiva.

Se aplicada de forma indistinta, a solução de consulta pode levar à conclusão de que as empresas em geral não poderiam excluir da sua base de cálculos a parcela dos benefícios isentos descontados dos empregados, o que, como visto, é plenamente passível de exclusão. Inclusive, há uma série decisões judiciais nesse sentido. Portanto, é imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.

1 “Constituição Federal. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – equidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”

2 Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (…)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

3  Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (…)

§ 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (…)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;     

4 STF, Tribunal Pleno, RE 478410, relator ministro Eros Grau, julgamento de 10/3/2010

5 REsp 1.185.685, 1ª turma do STJ, ministro Luiz Fuz, DJE 10/5/2011

*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. 

IMPOSTO DE RENDA: SAIBA O QUE FAZER SE VOCÊ PERDEU O PRAZO DE ENTREGA

A cada dia de atraso de entrega do Imposto de Renda, maior será a multa que o contribuinte terá que pagar; Veja o que fazer.

O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física se encerrou às 23h59min59s desta terça-feira, 30.

Mesmo que o prazo tenha acabado, aqueles que se enquadram nas regras de obrigatoriedade precisam declarar.

A multa mínima por atraso na entrega da declaração é de R$ 165,74 para quem perdeu o prazo. Além desse valor, há uma outra cobrança que incide sobre eventual imposto devido. Caso haja, a multa adicional irá variar de 1% por mês de atraso até o limite de 20%.

Multa IR 2020

Ao enviar a declaração, surgirá um recibo com a notificação de multa. Quem não tem imposto devido precisa apenas emitir um Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagar a multa por atraso, que não pode ser parcelada.

O imposto a pagar pode ser parcelado em até oito vezes. É preciso imprimir o Darf para pagar a primeira cota (ou única).

Há incidência é medida pela taxa básica Selic e multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20% do imposto).

As demais parcelas podem ser pagar via débito automático ou através da emissão de Drf todo mês.

Retificação

Quem já enviou a declaração e precisa alterar algum dado, deverá retificar. Não é possível alterar o modelo da declaração, ou seja, caso o contribuinte tenha optado pelo completo e depois visto que o simplificado era mais vantajoso, terá que ficar com a alternativa inicial.

O contribuinte que não entregou o Imposto de Renda ainda pode escolher o modelo de declaração.

No e-Cac é possível acompanhar o processamento do envio. Assim, é possível saber se o contribuinte caiu na malha fina sem ter que esperar a liberação do último lote de restituição.

Restituição IRPF

As restituições começaram a ser depositadas em maio, conforme o calendário abaixo:

– 1º lote: 29 de maio de 2020.
– 2º lote: 30 de junho de 2020.
– 3º lote: 31 de julho de 2020.
– 4º lote: 31 de agosto de 2020.
– 5º lote: 30 de setembro de 2020.

O primeiro lote prioriza idosos e pessoas com deficiências, mas contribuintes que enviaram a declaração logo nos primeiros dias também poderão ser contemplados.

Aqueles que deixaram para o final, receberão restituição e juros equivalente à taxa básica Selic acumulada mensalmente.

Fonte: Portal Contábeis por Danielle Nader

Acesso Gov.Br é disponibilizado para o Portal e-CAC

Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem, agora é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.

Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal.

O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso ao Portal e-CAC se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado). Dessa forma, os demais acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade. Os procedimentos já podem ser realizados no Portal Gov.br: https://acesso.gov.br/

Novos avanços e novas entregas já estão planejadas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais da RFB sejam agregados ao Portal, bem como a expansão da carta de serviços virtuais para contribuintes que antes não conseguiam acessar ao Portal, garantidos, sempre, os níveis de segurança jurídica e da informação.

Fonte: RFB

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