Boletim Contábil e Tributário

Em 08 de Junho de 2020

“A maior de todas as ignorâncias é rejeitar uma coisa sobre a qual você nada sabe.”
H. Jackson Brown

Supremo reafirma incidência do ISS sobre franquia

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising).

A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída na semana passada, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603136, com repercussão geral reconhecida (Tema 300).

O recurso foi interposto por uma empresa de comércio de alimentos que firmou com uma rede de lanchonetes contrato de franquia empresarial que inclui cessão de uso de marca, treinamento de funcionários e aquisição de matéria-prima, entre outros pontos.

O objeto de questionamento é a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou constitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia, ao julgar a Lei Municipal 3.691/2003, que inclui o setor entre os serviços tributáveis da lista do Anexo da Lei Complementar 116/2003.

O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão constitucional passa pela interpretação do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que trata da competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços, e pela definição do que se pode entender por “serviço”. Na sua avaliação, a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual do STF sobre a matéria.

Segundo o relator, esses contratos são de caráter misto ou híbrido e englobam tanto obrigações de dar quanto de fazer. “A doutrina costuma separar prestações abarcadas na relação de franquia como atividade-fim, tais como a cessão do uso de marca, e atividade-meio, tais como treinamento, orientação, publicidade, etc.”, assinalou.

No entanto, o ministro considera pelo menos duas razões para julgar que essas atividades não devem ser separadas para fins fiscais, de modo que apenas as atividades-meio ficassem sujeitas ao ISS. A primeira é que o contrato em questão não é apenas para cessão de uso de marca, tampouco uma relação de assistência técnica ou transferência de conhecimento ou segredo de indústria.

“O contrato de franquia forma-se de umas e outras atividades, reunidas num só negócio jurídico”, afirmou. Separar umas das outras acabaria por desnaturar a relação contratual em questão.

A segunda razão, segundo Gilmar Mendes, é de ordem eminentemente prática. A seu ver, dar tratamento diferente à atividade-meio e à atividade-fim conduziria o contribuinte à tentação de manipular as formas contratuais e os custos individuais das diversas prestações, a fim de reduzir a carga fiscal incidente no contrato.

Foi aprovada a seguinte tese para efeito de repercussão geral: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Fonte: STF

NFe: Receita divulga nova Tabela de NCM

03 jun 2020 Priscila Bida

Nota Técnica inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib e exclui outros três itens. Alterações passam a valer em julho.

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 02, por meio do Portal NFe, uma nova tabela de NCM. As alterações passam a valer a partir do dia 01/07/2020.

A Nota Técnica 2016.003 inclui três novos códigos na Tabela de NCM e Respectiva Utrib (Comércio Exterior):

– 9020.90.12 – Implantes expansíveis (stents), mesmo montados sobre cateter do po balão;
– 9021.90.13 – Oclusores interauriculares constuídos por uma malha de fios de níquel e tânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respecvo cateter;
– 9021.90.80 – Outros

Por outro lado, exclui outros três códigos em função da publicação da Resolução GMC nº 55/2019, que são:

– 9021.90.81 – Implantes expansíveis (stets), mesmo montados sobre cateter do tipo balão;
– 9021.90.82 – interauriculares constuídos por uma malha de fios de níquel e tânio preenchida com tecido de poliéster, mesmo apresentados com seu respecvo cateter;
– 9081.90.89 – Outros.

Confira a Nota Técnica na íntegra.

NCM

Toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos.

A NCM é adotada pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995. O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os outros dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul.

Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), objetivando que os itens sejam classificados de acordo com regulamentos do Mercosul.

Identificação NCM

Quando a classificação das mercadorias na NCM é feita errada, muitas implicações podem surgir em decorrência de equívocos na identificação, e um deles está relacionado às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos, que pode incluir IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), II (Imposto de Importação) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Em alguns casos, a mercadoria pode ficar retida na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.

Além de todas as implicações em uma classificação fiscal indevida, contribuintes e usuários podem ser prejudicados, já que é com base numa correta identificação da NCM que o Fisco estadual concede não só benefícios fiscais ou a aplicação da substituição tributária, como também reduções ou isenções.

Fonte: Portal Contábeis por Daniella Nader

Resultado da Receita Tributária de Maio confirma Avaliação do Sindifisco – MG

Postado por José Adriano Pinto em 5 de Junho de 2020 às 11:15am

Finanças do Estado comportam o pagamento integral dos salários a todos os servidores, bem como o repasse total dos duodécimos aos demais poderes  Por diversas oportunidades, o governo de Minas vem afirmando publicamente que a queda da receita em Minas ocasionada pela crise do coronavírus está inviabilizando o pagamento da folha do funcionalismo e o repasse dos duodécimos aos demais poderes. Segunda-feira (1º/6), em audiência pública na ALMG não foi diferente.

O Sindifisco-MG se contrapôs a essa avaliação em diversas ocasiões (vide informes 109 a 111). Em coletiva no dia 15 de maio, o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmava que até o dia 13 daquele mês o Estado tinha arrecadado R$ 2.448.515.374,00, e (sub) estimava o valor das receitas a arrecadar no mês em R$ 752 milhões. O Sindifisco-MG contestou tal avaliação, afirmando que o mais provável seria uma receita a arrecadar da ordem de R$1.458.482.191,02.

A verdade veio à tona na segunda-feira, dia 1º de junho, com a divulgação da arrecadação tributária do mês de maio, que superou a estimativa do secretário em mais de R$ 676 milhões, confirmando a avalição do Sindifisco-MG. Ora, das duas uma, ou o secretário da Fazenda está mal assessorado, a ponto de o sindicato prover estimativas de receitas mais fidedignas que o mesmo, ou o governo propositalmente subestimou a receita e inflou despesas. Acreditamos mais na segunda hipótese.

• O que faz o governo esconder o resultado espetacular de maio, fruto do trabalho e empenho dos servidores da Secretaria de Fazenda? A arrecadação tributária superou em mais de R$ 1,4 bilhão o valor previsto pelo secretário da Fazenda em audiência pública na ALMG em abril – que apontava uma queda de 2,2 bilhões para maio (isso fora a receita extra da Vale, de R$ 1 bilhão). Por que a vergonha em reconhecer o mérito do trabalho dos servidores da SEF/MG? Estaríamos a atrapalhar os planos do governo com nosso zelo e eficiência em prol da receita própria?

• Qual o propósito de tal estratégia?

• Jogar os servidores do Executivo contra os demais poderes?

• Ou a intenção é criar um ambiente de caos, em que servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, magistrados e, principalmente, parlamentares, sintam-se compelidos a aprovar, a toque de caixa, sem debate e em meio à pandemia, as propostas do governo que imporão sacrifícios e perdas gigantescas aos servidores e ao povo mineiro, as quais ainda não prosperaram na ALMG?

A queda da receita tributária de maio em relação ao mesmo mês de 2019 foi da ordem de R$ 788 milhões (vide tabela abaixo). Mas isso não significa que o Estado de Minas Gerais deixou de contar com todo esse recurso em maio. Deste total, aproximadamente 60% correspondem a perda do Estado e o restante é dos municípios e do Fundeb (queda do repasse). O governo sabe disso, mas omite essa informação sistematicamente, seja na ALMG, seja na imprensa, como forma de inflar perdas e induzir o interlocutor a erro.

Logo, o Estado teve um decréscimo de, aproximadamente, R$ 473 milhões (60% de R$ 788 milhões) em sua receita disponível quando comparado com o mesmo mês de 2019. Em maio, houve o aporte de R$ 1 bilhão de uma negociação da Vale e, com isso, o Estado, em comparação com maio de 2019, teve folga na receita superior a meio bilhão de reais!!! Isso só na ponta da receita, fora a contenção brutal dos gastos de custeio, não pagamento de 1/3 de férias, etc.

Em junho, com a crescente reabertura da economia (inoportuna, diga-se de passagem, pois ainda nem atingimos o pico da epidemia) a tendência é que a queda seja menor do que os R$ 473 milhões apurados em maio. Em junho, assim como em julho, agosto e setembro, o governo de Minas receberá cerca de R$ 750 milhões líquidos e livres do governo federal, referentes à ajuda aos Estados – LC 173/2020 (esse valor não é compartilhado com munícipios nem com o Fundeb). Esse montante é líquido, não se divide com nenhum outro ente e trata-se de recurso livre, que pode ser usado para qualquer despesa, inclusive folha. Ressalte-se que isso está disposto em lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República; não é mera liberalidade do governo federal como, por vezes, o governo estadual faz crer em suas declarações, é LEI!

Em coletiva ontem (3/6), o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, informou que a previsão do Ministério da Economia é de que estes recursos estejam disponíveis aos Estados na próxima terça feira (9/6).  Mantida a arrecadação de maio em junho (a tendência é subir), o Estado, com o auxílio da União (750 milhões), terá um superávit da ordem de R$ 400 milhões em junho, em relação ao mesmo mês de 2019 (vide tabela).

Nota-se que o governo de Minas subestima a receita, confunde a população, parlamentares e o conjunto dos servidores quando afirma que não há recursos disponíveis para a quitação da folha e dos repasses de duodécimos nos próximos meses, por conta da queda da arrecadação advinda da crise da pandemia do coronavírus. Não só há recursos, como a receita do Estado, somada ao auxílio da União, vai superar nesses meses os valores disponíveis em 2019.

Antes que o governo recorra a narrativas alternativas e fantasiosas para justificar a ausência de recursos para a quitação da folha e duodécimos, é importante deixar claro que o discurso do governo se centra unicamente na queda da arrecadação, não em aumento de despesa! Muito pelo contrário, o governo alardeia aos quatro cantos que reduziu a despesa, que cortou (e é verdade) na carne o custeio das secretarias, além de ter sustado (desnecessariamente) o pagamento de verbas salariais de natureza obrigatória como 1/3 de férias, dentre outras medidas. O orçamento do Estado é deficitário há anos, manobras contábeis de inclusão de despesas não previstas no fluxo de caixa com vistas a inflar artificialmente a ponta da despesa são sempre artifícios possíveis, mas extremamente condenáveis e antiéticos, para ser cortês.  

O governo estadual vende o caos para imputar pressão ao parlamento, ameaçando os servidores de não receber salário, de não realizar os repasses constitucionais aos demais poderes, com o intuito de promover um cenário artificial de caos e, com isso, fazer aprovar a toque de caixa a agenda de alienação dos bens públicos, da privatização da Cemig e da Copasa, das reformas com vistas a sucatear o serviço público. Já vimos esse filme no Rio de Janeiro e não terminou bem para os governantes de plantão.

A situação financeira do Estado é grave, mas não bem por conta do coronavírus. No final de abril, Minas renovou o benefício tributário milionário concedido ao setor de agrotóxicos (poderia ter rejeitado a prorrogação, mas votou sim para uma perda de receita de, aproximadamente, 220 milhões/ano).  Em 20 de maio, assinou um acordo que impôs uma perda de mais de R$ 100 bilhões aos cofres mineiros: o acordo da Lei Kandir, em que Minas abre mão de uma dívida da União calculada pela própria AGE em torno de R$ 135 bilhões, por uma mixórdia mensal (média) de menos de R$ 50 milhões até 2037, totalizando (se tudo der certo) menos de R$ 9 bilhões a título de ressarcimento. Um desconto de 93% no valor devido, um negócio da China para a União, melhor que acordo de pai para filho.

Por outro lado, o secretário da Fazenda se esmera em buscar a adesão a um regime de recuperação fiscal em que a dívida do Estado com este mesmo ente (União) não sofre qualquer deságio, muito pelo contrário, pelos termos do RRF, o Estado é obrigado a abrir mão de todas as ações que tem em curso contestando o valor da dívida. Isso, além de desfazer-se de todas as suas estatais, entregando o monopólio da água e da energia elétrica à iniciativa privada. Um acordo leonino e totalmente lesivo aos interesses de Minas.

O governo estadual devia se preocupar mais em valorizar a receita própria, as riquezas naturais de nosso estado e lutar pelos direitos de Minas, do que em fazer contorcionismos primários com vistas a acelerar a liquidação dos ativos do Estado e o sucateamento da máquina pública estadual.


http://www.sindifiscomg.org.br/#!/noticia/resultado-da-receita-tributaria-de-maio-confirma-avaliacao-do-sindifisco-mg:-financas-do-estado-comportam-o-pagamento-integral-dos-salarios-a-todos-os-servidores,-bem-como-o-repasse-total-dos-duodecimos-aos-demais-poderes

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