Boletim Contábil e Tributário

Em 03 de Fevereiro de 2021

“Pessimismo leva à fraqueza, otimismo ao poder.”
William James

Simples: Empresas optantes estão dispensadas de refazer opção pela Receita

As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até esta sexta-feira, 29/01, para realizar a solicitação

As empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional têm prazo até esta sexta-feira, 29/01, para realizar a solicitação. Para isso, devem regularizar eventuais pendências com União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para esse ano, o governo federal não irá excluir empresas do Simples Nacional com débitos tributários, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no regime em 2021.Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

De acordo com o ministério da Economia, até às 8h30 desta quarta-feira (27/1) foram realizadas 225.597 solicitações de opção pelo regime, sendo deferidas 72.722, enquanto 140.978 ainda dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados. Podem pedir adesão ao regime empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.

A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional, utilizando código de acesso obtido no portal ou por certificado digital. No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, estado, DF e municípios) que impeçam, momentaneamente, o ingresso no Simples Nacional.

A regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não faz com que o contribuinte tenha que se dirigir a uma unidade da RFB. Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da Redesim. Já para regularizar pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.

Fonte: Convergência Digital

Nota de Esclarecimento

Sobre as matérias veiculadas na imprensa referente ao vazamento de dados pessoais de brasileiros

Sobre as matérias veiculadas na imprensa referente ao vazamento de dados pessoais de brasileiros, incluindo o Cadastro da Pessoa Física (CPF), a Receita Federal informa que não houve vazamento de sua base de dados, e se colocou à disposição das autoridades para auxiliar no esclarecimento dos fatos se necessário.

Cada inscrito no CPF recebe um único número de inscrição, inalterável a não ser por decisão judicial ou administrativa. Não há necessidade do cidadão se dirigir a qualquer unidade da Receita Federal por conta do suposto vazamento de seu número de inscrição.

Quando associado com outros dados pessoais vazados, o número do CPF pode auxiliar na prática de fraudes. Nesses casos, recomenda-se que a população fique atenta para tentativas de criminosos de se passarem por elas mesmas ou pessoas conhecidas em busca de outros dados e senhas, através da prática conhecida como phishing.

A Receita Federal reforça que não envia e-mails, SMS ou mensagens em quaisquer redes sociais solicitando informações sigilosas ou pedindo que se clique em links suspeitos. Os serviços à distância prestados pelo órgão são realizados exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-Cac), acessível pelo site gov.br/receitafederal, ou pelos aplicativos móveis oficiais da Receita Federal. No ano passado, foram prestados mais 250 milhões de serviços virtualmente, além de mais de 5 milhões de atendimento presenciais nas unidades do órgão.

CT-e OS: saiba o que é e qual a utilização

Você já ouviu falar em CT-e OS? Esse documento é fundamental para o dia a dia de alguns profissionais e transportadores, e é importante entender sua função. Afinal, trabalhar no ramo de transportes exige muito mais do que disposição para encarar as estradas do Brasil: é preciso estudar e manter-se informado sobre questões burocráticas.

Diante da relevância do Conhecimento de Transporte Eletrônico para o seu cotidiano, decidimos produzir esse material para apresentar esse documento.
A seguir, você conhecerá melhor esse documento eletrônico, entenderá sua função, quem precisa emitir e muito mais!

Tire suas dúvidas e compartilhe conhecimento com seus colegas!

Entendendo o que é CT-e

CT-e ou Conhecimento de Transporte eletrônico, é um documento eletrônico semelhante NFe, e existe apenas no formato digital (um arquivo XML) e que é emitido e armazenado eletronicamente.

O CT-e é usado para documentar uma prestação de serviço de transporte de cargas E é utilizado e todos os modais (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário).

Esse documento conta com uma representação simplificada que pode ser impressa, o DACTE – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O DACTE deve ser impresso e acompanhar o transporte assim como as notas fiscais nele contidas.

CT-e OS

CT-e OS, ou Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, foi instituído pelo ajuste SINIEF 10/2016 e passou a vigorar à partir de 1 de julho de 2017 (em alguns estados a data sofreu alteração). Esse documento substitui a NFST – Nota Fiscal de Serviço de Transporte (mod 7) usado durante os serviços de transportes intermunicipais, interestadual e internacional de pessoas, transporte de valores e excesso de bagagem.

Esse documento trouxe maior controle e qualidade das informações fiscais para o fisco e demais órgãos reguladores.

A Seguir mostraremos em que tipo de situações devem ser utilizados o CT-e OS.

Em que momento o CT-e OS deveser emitido?

O CT-e OS é emitido geralmente no Transporte fretado de pessoas, Transporte de valores, Transporte de excesso de bagagem.

Transporte fretado de pessoas: Qualquer serviço de transportes intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas, feito por transportador com veículo próprio ou contratado e agência de viagens

Transporte de valores: Toda empresa que presta serviço de transporte de dinheiro, ou seja, de valores, para qualquer localidade;

Transporte de excesso de bagagem: Emitido por transportadores de passageiros, para englobar os documentos em excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Quem precisa emitir o CT-e OS?

Para conseguir emitir o CT-e OS, os contribuintes de todos os estados devem fazer o credenciamento junto ao SEFAZ, uma vez que projeto CT-e OS é integrado com a Receita Federal e órgãos reguladores da SEFAZ dos estados.

As empresas obrigadas a emitirem esse documento são as que realizam as seguintes atividades:

• Transporte de Cargas;
• Fretamento de passageiros;
• Transportadoras de valores;
• Transporte regular de passageiros para empresas com horário fixo.

Portanto, apesar de cada atividade ter suas particularidades, a obrigatoriedade de emissão deste documento atingirá diretamente empresas como agências de turismo, por exemplo.

O que é preciso para a emissão do documento

• A situação do contribuinte deve estar regular na Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e na Receita Federal do Brasil (RFB).
• Ser contribuinte do ICMS;
• Possuir a CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas relativa à modalidade de transporte;
• Certificado digital
• Programa para emitir o CT-e OS.
• Conexão com a internet.

Além disso, no documento, é obrigatório inserir o TAF (Termo de Autorização do Fretamento) ou o Número de Registro Estadual, ou seja, uma dessas duas opções são NECESSÁRIAS no documento CT-e OS. Verifique com seu contador qual desses dois é necessário para sua empresa.

Observações

É importante lembrar que a falta de quaisquer desses itens impedem a emissão do documento, e a falta da emissão do mesmo pode acarretar em sanções e/ou multas.

Por isso é necessário estar sempre atento à todas as atualizações feitas pelo Confaz e se adequar a elas.

Como qualquer prestação de serviços, o transporte deve atender a algumas regras tributárias e fiscais. Manter-se em dia com essas obrigações é o que garante uma atuação segura e longe de problemas com a fiscalização. Para não correr o risco, conte sempre com um contador parceiro especializado na Prestação de Serviço de Transporte.

*Fonte: contabeis.com.br

ECF – Receita divulga novas regras

Através da Instrução Normativa n° 2004 (DOU de 20/01), a Receita Federal divulgou novas regras para Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A Instrução Normativa nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, consolida informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 e alterações posteriores, e traz atualizações quanto à retificação da ECF.

 *Fonte: Receita Federal

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Responda a questão abaixo *

Join the mailing list

Check your email and confirm the subscription

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramCheck Our Feed