Boletim Contábil e Tributário

Em 10 de Novembro de 2020

“Como são numerosas as coisas sem as quais posso passar.”
(Sócrates)

Simples Nacional: REPARCELAMENTO – IN RFB nº 1.981, de 09/10/2020

Até 31/10/2020, o contribuinte estava limitado à formalização de apenas 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário.

A partir de 01/11/2020, passou a ser admitida a formalização de mais de 1 (um) pedido de parcelamento do Simples Nacional por ano-calendário.

A possibilidade de reparcelamento se deu com publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09/10/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04/11/2014.

Dessa forma, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

Serão considerados débitos com histórico de inclusão em qualquer modalidade de parcelamento (ordinário, especial ou Pert-SN), com saldo devedor igual ou maiorque R$ 10,00 (dez reais).

O deferimento do pedido de reparcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, cujo valor corresponderá:

* a 10% (dez por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em apenas um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN);

* a 20% (vinte por cento) do valor total da dívida consolidada, caso haja débito com histórico de inclusão em mais de um parcelamento válido anterior, seja qual for a modalidade (ordinário, especial ou Pert-SN).

Em nenhuma hipótese o valor da primeira parcela será inferior a R$ 300,00.

 IMPORTANTE!

O valor da primeira parcela, com antecipação de 10% ou 20%, considera o valor total dadívida consolidada.
Ou seja, serão considerados tanto débitos já incluídos em parcelamento anterior, quanto débitos que nunca foram parcelados.

 Exemplo 1 – O contribuinte possui os seguintes débitos em cobrança na RFB:

* PA 12/2019, valor devido R$ 1.000,00; parcelado uma vez;

* PA 01/2020, valor devido R$ 3.000,00; nunca foi parcelado;

Valor total consolidado: R$ 4.000,00;

O valor da primeira parcela será de 10% sobre valor total consolidado, ou seja, R$ 400,00.

 

Exemplo 2 – O contribuinte possui os seguintes débitos em cobrança na RFB:

* PA 12/2019, valor devido R$ 1.000,00; parcelado duas vezes;

* PA 01/2020, valor devido R$ 3.000,00; parcelado uma vez;

* PA 02/2020, valor devido R$ 5.000,00; nunca foi parcelado;

Valor total consolidado: R$ 9.000,00.

O valor da primeira parcela será de 20% sobre valor total consolidado, ou seja, R$ 1.800,00.

 

Para formalizar o reparcelamento, o contribuinte deverá desistir de eventual parcelamento ordinário ativo.

Não é necessário desistir de Parcelamento Especial ou PERT-SN, se for o caso.

Fonte: LegisWeb Consultoria

STF: A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS é matéria a ser decidida pelo STJ

O STF não reconheceu a repercussão geral da tese que discute exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Ao analisar se havia repercussão geral quanto a essa questão no RE 1.258.842 RS, a Corte Suprema entendeu que, para apreciar o tema, seria necessário examinar a causa à luz da legislação infraconstitucional, o que é incabível em sede de recurso extraordinário.

Em vista disso, propôs a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) .”

Isso significa que a matéria será definida no âmbito do STJ e que, a partir de agora, o recurso a ser interposto quanto a essa questão após o julgamento nos Tribunais Regionais Federais, será o especial.

Interessante notar, que há várias decisões do STJ no sentido que não cabia a ele examinar a questão, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Como exemplo cito o REsp 1872196/SC, julgado em 09/06/2020, DJe 17/09/2020.

Contudo, com a decisão do STF no RE 1.258.842 RS, não há mais dúvidas, será mesmo o STJ a dirimir a questão .ICMS.

Fonte: tributarionosbastidores

Crédito presumido do ICMS: suas condições e a perda do benefício

O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e de prestação de serviços de frete intermunicipal e interestadual e de comunicação (ICMS) é regido pelo princípio constitucional da não cumulatividade [1], que é de vital importância na quantificação do imposto devido, de modo que do débito apurado na operação ou prestação há de se abater o crédito relativo à operação ou prestação anterior, neutralizando o gravame tributário nas diversas etapas de circulação. Pelo mecanismo da compensação, a exigência tributária recai sobre a variação do preço no ciclo de circulação das mercadorias ou dos serviços.

Este é o sistema de crédito convencional, assim denominado por que deriva da própria estrutura de incidência do imposto, valendo aqui lembrar que o princípio da não cumulatividade deve ser observado na sua plenitude, tanto pelos legisladores infraconstitucionais como pelos aplicadores da legislação tributária, sob pena de se desestruturar o arquétipo constitucional do imposto.

No entanto, o sistema normativo criou o denominado crédito presumido [2], que decorre não das operações ou prestações precedentes, mas de uma outorga do ente tributante, dimensionado por parâmetros diversos, normalmente a fixação de um percentual sobre o valor das operações de saídas ou da prestação dos serviços. O procedimento para o registro e apropriação deste crédito é escritural, com memória de cálculo nos livros fiscais próprios, sem nenhum registro em qualquer documento fiscal.  

É preciso segmentar o crédito presumido em duas modalidades, segundo o critério de sua finalidade. Em primeiro plano, há o crédito presumido autorizado por norma para simplesmente substituir o crédito convencional decorrente das operações de entrada e tomada de serviços. Nesta hipótese o contribuinte renuncia ao crédito convencional e opta pelo crédito presumido, observando apenas as regras de transição específicas. A sua finalidade principal é simplificar o sistema de creditamento e pode ser de interesse para determinadas atividades empresariais. O valor do crédito é calculado normalmente sobre o valor das saídas e deve ser o mais próximo possível do crédito ao qual o contribuinte teria direito pelo regime convencional. Não se trata de benefício fiscal; o ente tributante que o concede não renunciará de nenhuma receita tributária. Trata-se apenas de uma acomodação operacional, normalmente atendendo aos interesses de contribuintes de determinados setores da economia.    

Todavia, há o crédito presumido que é outorgado na forma de benefício fiscal, que consiste na concessão de um crédito do ICMS, via norma específica, com a finalidade de reduzir a carga tributária do contribuinte, submetendo-se ao regime próprio de concessão de beneficio fiscal previsto na Lei Complementar nº 24/75 [3], norma acolhida pela Constituição Federal no artigo 155, §2º, XII, “g”.

Nessa modalidade de crédito presumido o contribuinte pode ser obrigado a renunciar ao crédito convencional ou não, e, por ser benefício fiscal, impõe-se ao beneficiado certas condições de fruição do favor fiscal, como, por exemplo, o adimplemento de suas obrigações tributárias, mais precisamente a manutenção da regularidade do recolhimento do ICMS. Trata-se, portanto, de um benefício fiscal condicionado, que manterá sua legitimidade enquanto o beneficiado se mantiver no cumprimento de sua obrigação pactuada.

O presente artigo tem como objetivo alertar o contribuinte detentor desse beneficio fiscal condicionado das consequências do descumprimento da condição estabelecida, bem como para as providências cabíveis nessa hipótese, para evitar as interveniências fiscais necessárias.

Caso o benefício fiscal estiver condicionado a uma contraprestação do contribuinte, como por exemplo, a regularidade do recolhimento do ICMS, no momento em que o ocorrer a frustração desta obrigação, resultando no rompimento do pacto firmado, o direito ao crédito presumido perde legitimidade, compelindo o contribuinte a desistir de sua apropriação e retornar ao regime normal de apuração do imposto, apropriando-se do crédito do ICMS a partir das operações de entrada e de tomada de serviços, crédito de gênese constitucional que prescinde de qualquer autorização, o que equivale a renunciar ao benefícios fiscal.       

A opção do contribuinte em permanecer se apropriando indevidamente do crédito presumido, após o descumprimento da cláusula condicionante, impõe a interferência do Fisco, que exigirá, via lançamento de ofício, o crédito indevidamente apropriado (glosa de crédito), que corresponderá ao montante que exceder ao valor do crédito convencional a que o contribuinte tem direito por força constitucional, desde que comprove, através da documentação própria, a sua existência. De fato, o crédito que se torna ilegítimo pela perda do benefício fiscal é aquele que ultrapassar ao valor do crédito convencional, e somente este poderá ser glosado via lançamento próprio. Afinal, o efeito econômico do benefício fiscal se limita ao valor excedente ao crédito que o beneficiado teria direito pelo regime convencional. 

Essa alternativa de suportar a medida repressiva do Fisco, através da exigência do crédito tributário de ofício, não beneficia o contribuinte, visto que sobre o tributo exigido recai uma expressiva multa punitiva, o que poderá resultar em passivo tributário indesejável tanto para o Fisco como para o contribuinte. Recomendável que se cumpra a cláusula condicionante do benefício fiscal, e, em caso de sua impossibilidade, que o beneficiado renuncie ao favor fiscal, como uma atitude de boa-fé na relação entre o Fisco e contribuinte.

Maioria no Supremo vota pelo ISS para tributação de softwares

Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a jurisprudência. Dos nove ministros que se posicionaram sobre a matéria em sessão realizada ontem, seis entenderam pela incidência do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente específico.

Esse novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar ISS do que ICMS. Na capital paulista, por exemplo, são cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem alíquota de 5% no Estado.

A jurisprudência que existia na Corte, até então, havia sido firmada em julgamento realizado no ano de 1998. Os ministros, naquela ocasião, fizeram uma divisão: para as operações envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, já para a modalidade por encomenda caberia o ISS.

O novo entendimento só não foi sacramentado, na sessão de ontem, porque o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que seria o último a votar, apresentou pedido de vista, suspendendo as discussões. Ele afirmou que colocará o tema em pauta na sessão seguinte à posse de Kassio Nunes Marques, que ocorre hoje.

O julgamento, portanto, será retomada na próxima quarta-feira. Luiz Fux disse que será o primeiro tema da pauta. Kassio Nunes Marques, o novo ministro, apesar de já estar apto aos julgamento da Corte, não participará porque não esteve presente nas sustentações orais, nem na leitura dos relatórios.

A maioria dos ministros que participa desse julgamento entende que tanto os casos de licenciamento como os de cessão de direito de uso dos programas de computador devem ser tributados exclusivamente por ISS, o imposto municipal. Há possibilidade, no entanto, de haver modulação dos efeitos da decisão. Cinco ministros se posicionaram, até agora, para que o novo entendimento tenha validade somente a partir da data da ata do julgamento.

Esse tema está sendo julgado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, proposta em 1999, quando a transferência eletrônica do software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercialização ocorre por meio de download, streaming e nuvem.

Essa ação de 1999 foi apresentada pelo PMDB para contestar um dispositivo da Lei nº 7.098, de 1998, do Estado de Mato Grosso. Já esteve em pauta. No dia 27 de abril, quando o julgamento teve início, a relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Edson Fachin se posicionaram contra a ADI, ou seja, por permitir a incidência de ICMS nessas operações.

O julgamento foi interrompido, naquela ocasião, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele pautou, para a sessão desta semana, o voto-vista e uma outra ação, a ADI 5659, que é de sua relatoria. Os julgamentos foram realizados em conjunto.

A ADI 5.659 é mais recente e abrange os meios atuais para a comercialização de software. Essa ação foi apresentada em 2017 pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A entidade contesta algumas normas do Estado de Minas Gerais – entre elas, o Decreto nº 46.877, de 2015.

O ministro Dias Toffoli abriu o julgamento, na sessão de ontem, com voto contrário à tributação por ICMS. Para o ministro, a questão não se trata de vetar o imposto estadual por não haver a transferência de um bem material. Ele entende que seria possível caracterizar como circulação de mercadoria – o fato gerador do ICMS – mesmo no caso de “bem incorpóreo”.

Fato é que, segundo Toffoli, no caso de licenciamento e cessão de direito de uso dos programas de computador se está tratando de serviços e, por esse motivo, deve incidir ISS e não ICMS. Ele levou em conta a Lei Complementar nº 116, de 2003, que prevê essas hipóteses como fato gerador do imposto municipal. “A lei complementar não fez distinção [sobre as diferenças de comercialização dos programas”, disse.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio acompanharam o entendimento, formando a maioria.

“A questão da computação não se resume à questão de venda de mercadoria”, disse Moraes ao acompanhar o voto de Toffoli. “É algo dinâmico, uma prestação continuada de serviços, atualizações, armazenamento em nuvem, constante segurança contra vírus. Quando se adquire esses softwares o que se adquire é um pacote de serviços.”

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia mantiveram os votos na ADI 1945, ou seja, favoráveis à cobrança do ICMS, e estão ficando vencidos, assim como o ministro Gilmar Mendes. Para eles, a situação do software de prateleira é diferente da situação do software personalizado. Ao de prateleira, comercializado em larga escala, entendem que deveria incidir o imposto estadual.

“Quando a criação intelectual é produzida em série, em massa, para ser comercializada, a destinação passa a ser a circulação e o lucro”, disse Fachin ao votar, justificando a incidência do ICMS. Sobre o software personalizado, acrescentou, caberia o ISS. O Supremo tinha jurisprudência firmada neste sentido desde 1998, quando estabeleceram essa diferenciação (RE 176623).

Ao se manifestar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes fez um alerta: “Caminhamos para um modelo de serviço de forma generalizada com a informatização. É muito provável que nós possamos prognosticar que o ICMS, como nós conhecemos, tende a desaparecer. Essa notícia é muito preocupante para os Estados, esse é o tributo que carrega a estrutura federativa no que diz respeito aos Estados.”

Para o advogado que representa a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), os municípios reconstruíram o setor de serviços e as empresas de software se estabilizaram pagando ISS em cumprimento à Lei Complementar nº 116, de 2003. “Segurança jurídica, simplicidade, funcionalidade e arrecadação”, diz ele sobre a fixação do imposto municipal sobre essas operações.

Fonte: Valor Econômico

Pagamento de royalties não gera créditos de PIS/Cofins

O pagamento de royalties a empresa domiciliada no Brasil por uso de marca e imagem, para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos licenciados, não gera créditos de PIS ou Cofins. O entendimento está na Solução de Consulta nº 117, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A orientação vale para todos os fiscais do país.

Publicada recentemente, a solução de consulta distingue royalties da prestação de serviços. Na prática, afasta a possibilidade de empresas que pagam pela licença de uso de marca ou imagem – como fabricantes de cadernos escolares com ilustração na capa de algum personagem infantil – considerarem essas despesas como insumos, que geram créditos para reduzir o valor dos tributos federais.

Independentemente de ser serviço ou não, a questão que deveria ser analisada é a essencialidade e relevância dos royalties para a atividade da empresa, segundo advogado tributarista entrevistado. Para ele, a solução de consulta é um contrassenso.

“No Brasil, a atividade de licenciamento está sujeita ao PIS/Cofins. Não permitir o uso desses créditos viola o princípio da não cumulatividade”, diz o especialista. Ele lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de franquia é serviço e, portanto, incide ISS sobre os royalties pagos ao franqueador.

A consulta à Receita Federal foi feita por uma indústria e comércio atacadista de brinquedos, pantufas, bichos de pelúcia, brindes promocionais, artefatos de plástico e embalagens plásticas. Ela pretendia esclarecer se o pagamento por royalties seria despesa com insumo, em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018.

Naquele ano, ao julgar um recurso repetitivo (REsp 1221170), o STJ definiu que são considerados insumos os bens e serviços “essenciais” e “relevantes” para a atividade econômica. A indústria argumenta que, para a fabricação e comercialização de produtos licenciados, é imprescindível a aquisição de direitos autorais e pagamento de royalties.

De acordo com outro tributarista, a solução de consulta faz uma interpretação restritiva, ao entender que royalties não geram créditos por não decorrerem de uma prestação de serviço. Para ele, o objetivo da Receita seria afastar a posição do STJ, que estabeleceu a essencialidade e a relevância como critérios para a definição de quais despesas geram créditos de PIS e Cofins.

“O julgamento do STJ trouxe à tona o chamado teste de subtração: se tirar o insumo da atividade da empresa há perda de eficiência? Se a resposta for sim, existe direito a crédito”, explica.

Mas o que chama mais a sua atenção é a adoção de posturas contraditórias pela Receita. “Várias receitas auferidas pelas seguradoras, por exemplo, não dizem respeito à prestação de serviço, como o prêmio, e o Fisco cobra PIS/Cofins sobre ele. Ou seja, quando interessa a interpretação é ampliativa”, afirma.

Na solução de consulta, a Receita Federal alega que o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que regulam o PIS e a Cofins, determinam que a empresa poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo”. Contudo, para o órgão, royalties não equivalem nem a bens nem a serviços.

O órgão defende que royalties se assemelham ao aluguel de bens móveis. Isso porque, segundo o artigo 23 da Lei nº 4.506, de 1964, “serão classificados como aluguéis ou royalties os rendimentos da ocupação, uso, fruição ou exploração dos bens e direitos”.

A Receita baseia-se ainda em um julgamento do STF do ano 2000 (recurso extraordinário nº 116.1212). Nele, os ministros declararam que a locação de bens móveis é “obrigação de dar”, diferentemente dos serviços, que são “obrigação de fazer”.

Para outro advogado, a interpretação da Receita é parca, equivocada e desatualizada. Segundo ele, a Cosit despreza a necessidade de análise da essencialidade e relevância dos dispêndios para a atividade empresarial específica, a fim de enquadrá-los, ou não, como insumos, conforme determinado pelo STJ.

“Além disso, conforme o novo Regulamento do Imposto de Renda [Decreto nº 9.580, de 2018] e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958, royalties remuneram também a assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, claramente vinculadas a obrigações de fazer, ou seja, serviços”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

Programa Mais Leite Saudável e tributação do crédito presumido

A Receita Federal emitiu consulta em que manifestou entendimento de que os créditos presumidos de PIS/COFINS são tributáveis, em contrariedade à lei.

O Programa Mais Leite Saudável foi instituído pelo Governo Federal com a finalidade de incentivar a realização de investimentos para auxiliar produtores rurais de leite a melhorar a qualidade e produtividade de sua produção. 

Isso se deu pelo art. 9º-A, da Lei nº. 10.925/2004, nela inserido pela Lei nº. 13.137/2015. Em resumo, o programa assegura às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, crédito presumido correspondente a 50% do valor das aquisições de leite in natura, contanto que estejam regularmente habilitadas no programa e apurem os mencionados tributos na sistemática não cumulativa.

Por sua vez, esses créditos podem ser compensados com outros tributos eventualmente devidos ou serem ressarcidos em dinheiro.

Em resumo, a habilitação no programa confere ao laticínio ou cooperativa um benefício em decorrência da realização de investimentos que melhorem a qualidade e produtividade dos produtores rurais de quem adquirem leite in natura, na forma de crédito presumido de PIS/COFINS.

Ocorre que esse crédito presumido é uma subvenção, e como tal constitui receita. Consequentemente, essa receita seria, em tese, sujeita à tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Entretanto, as Leis nº. 12.973/2014 (art. 30), 10.637/2002 (art. 1º, § 3º, X) e 10.833/2003 (art. 1º. § 3º, IX) excluem da tributação do IRPJ/CSLL e PIS/COFINS as receitas de subvenção para investimento, de modo que somente seriam tributáveis as subvenções para custeio. Nesse contexto, surge a pergunta: os créditos presumidos do Programa Mais Leite Saudável são subvenção para custeio ou subvenção para investimento? Em outras palavras: devo ou não pagar PIS/COFINS/IRPJ/CSLL calculados sobre esses créditos recebidos?

As subvenções são ingressos de recursos externos no patrimônio da pessoa jurídica, que não tem contrapartida em obrigações e, por isso, aumentam o seu patrimônio líquido. Porém, se essa subvenção tiver a finalidade de “estimular” a implantação e expansão de empreendimentos econômicos, conforme descrito no art. 30 da Lei nº. 12.973/2014 (também repetido nas leis do PIS/COFINS), haveria o enquadramento no conceito de subvenção para investimento, afastando a tributação.

Com respeito ao Programa Mais Leite Saudável, não há dúvidas quanto à sua finalidade, isto é, que ele tem esse caráter de estímulo à realização de investimentos para expansão da atividade leiteira, na forma de melhoria da produtividade e qualidade. Isso está expressamente declarado no art. 1º do Decreto nº. 8.533/2015.

Contudo, a Receita Federal tem manifestado entendimento contrário aos contribuintes. Por ocasião da resposta à Solução de Consulta COSIT nº. 299/2018 (que tem efeito vinculante), a RFB disse que, pelo fato de o investimento no projeto habilitado no Ministério da Agricultura prever apenas um mínimo de 5% de investimento de recursos (apurados sobre o valor dos créditos presumidos), isso seria bastante para a caracterização como subvenção de custeio, pois 95% dos recursos seriam de livre movimentação pelo beneficiário. 

Porém, ressalte-se que em momento algum a lei utiliza como critério para a conceituação, como subvenção para investimento, do emprego direto e integral dos recursos no investimento incentivado. Pelo contrário, a lei só admite o emprego dessas quantias para absorção de prejuízos ou aumento de capital (art. 30, incisos I e II, da Lei nº. 12.973/2014), tudo controlado por subconta, e ainda assim, apenas para o IRPJ e CSLL.

Registre-se que as soluções de consulta COSIT têm efeito vinculante para toda a Receita Federal, de modo que, a partir desse entendimento, todos os contribuintes habilitados no Programa Mais Leite Saudável, e que se beneficiam do crédito presumido por ele assegurado, estão sujeitos à indevida cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, calculados sobre os créditos presumidos deduzidos, compensados ou ressarcidos, o que reduz o benefício em, no mínimo, um terço do seu valor. 

É importante os contribuintes atentarem para isso, seja para corrigir eventual passivo tributário decorrente desse entendimento, seja para tomar as providências judiciais para afastá-lo.

Escrito Por Rodrigo Rodrigues de Farias

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