Boletim Contábil e Tributário

Em 04 de Novembro de 2020

“Não há tributo mais pesado que o da morte, e, contudo, todos o pagam, e ninguém se queixa; porque é tributo de todos.”
Padre Antônio Vieira

PGR ignora modelos de software como serviço ao defender incidência de ICMS no STF

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (1945 e 5659) que discutem a legalidade da cobrança de ICMS sobre software, tendo em vista que programas de computador já recolhem ISS. Enquanto o mercado alega que medidas estaduais nesse sentido constituem bitributação, a Procuradoria Geral da República sustentou que o imposto deve ser cobrado. 

O curioso é o argumento. O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu que softwares devem ser considerados mercadoria e não serviço. Segundo ele, o próprio STF “firmou jurisprudência” no sentido de que incide ICMS em operações com o que chamou de ‘software de prateleira’, como tratou “programas vendidos em série”. Já o ISS incidiria sobre “softwares desenvolvidos por encomenda direta do adquirente”. 

“A jurisprudência esclarece um parâmetro inteligente no divisor da fronteira sobre mercadorias e serviços no plano de tributação. Esta Corte constitucional estabeleceu uma baliza, e o passar dos anos não produziu de concreto nenhum elemento efetivo a autorizar uma subversão daquilo que já foi julgado”, argumentou o procurador-geral em exercício. 

A afirmação de que o passar dos anos não produziu nenhuma mudança é surpreendente. Afinal, a jurisprudência mencionada pelo PGR substituto envolve uma ação julgada em 1998. Ao indicar que “o passar dos anos não produziu nenhum elemento” novo, o argumento parece ignorar que nesses mais de 20 anos houve um desenvolvimento bastante razoável do que se conhece por internet. Deve ser por isso que ainda usa o já arcaico termo “software de prateleira”. 

A lógica da PGR é de que programas de computador são vendidos de duas maneiras: ou se adquire um software já pronto para ser instalado, ou se contrata um programa que será desenvolvido sob medida. Tal proposição sugere não apenas o desconhecimento dos novos modelos de negócios criados a partir de sistemas de computação em nuvem, como indica que a PGR sequer consultou seu próprio departamento de TI sobre o assunto. 

Afinal, não é preciso ir longe. A mais recente contratação de software pela própria Procuradoria Geral da República se deu em pregão eletrônico realizado em 23 de setembro deste 2020 – um mês antes, portanto, da sustentação no STF. Nesse pregão (69/2020), segundo informações do Comprasnet, a PGR comprou 71 licenças de uso da suíte Adobe Creative Cloud, pelas quais vai pagar R$ 1,21 milhão para poder usar o programa por 36 meses. Trata-se do que o representante da PGR chamaria de “software de prateleira”, uma vez que não foi desenvolvido especificamente para a Procuradoria. Pela lógica da sustentação no STF, a PGR acredita que comprou um produto do qual agora é dona. Vale um memorando da TI explicando que daqui a três anos esse “produto” não poderá mais ser usado legalmente. 

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia

As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de covid-19. O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho. Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Agência do Brasil

Varejistas ganham precedente no Carf sobre propaganda

O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio varejista.

A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiu decisão definitiva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ter direitos a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda. O julgamento é de janeiro deste ano, mas somente agora a decisão transitou em julgado. Trata-se do primeiro precedente consolidado para empresas do comércio varejista.

A decisão a favor da Ricardo Eletro mantém a redução de um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões. A empresa foi autuada pela Receita Federal por receber de seus fornecedores a chamada verba de propaganda cooperada (VPC), usada para incentivar as vendas de produtos por meio da contratação de agências de publicidade. A fiscalização considerou tratar-se de uma atividade de prestação de serviços sobre a qual incidiria 9,25% de PIS e Cofins.

Em janeiro, a maioria dos conselheiros da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu manter a tributação sobre a receita, mas concedeu o direito aos créditos das contribuições, por considerá-las essenciais à atividade de prestação de serviços (processo nº 10540. 721182/2016-78). O Carf manteve decisão anterior da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentou recurso à Câmara Superior do conselho.

A discussão surgiu após julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, em recurso repetitivo (REsp 1221.170). De acordo com a decisão, deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

O advogado que assessora a Ricardo Eletro, Rafael Fabiano, sócio do Leonardo Naves Direito de Negócios, alegou que os valores recebidos para pagar a propaganda devem ser considerados insumos por serem essenciais. E como são incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins devem gerar direito a créditos. “O que vai definir se o consumidor vai comprar na Ricardo Eletro ou em outra loja é a propaganda”, diz.

A Receita Federal, contudo, normalmente, considera que somente indústrias e prestadoras de serviços têm direito a créditos das contribuições sociais sobre insumos utilizados na produção.

Para Fabiano, o Carf interpretou corretamente o acórdão do STJ ao relativizar a suposta restrição ao comércio. “A consolidação desse precedente reforçará, sem dúvida, a discussão envolvendo créditos de PIS e Cofins inerente a diversas outras despesas essenciais, como as taxas pagas às administradoras pelas vendas realizadas por meio de cartões de crédito e débito”, afirma.

O Carf concedeu no ano passado decisões favoráveis à Visa (processo nº 19515.721360/2017-23) e à Natura (nº 19311.720352/2014-11) para créditos de PIS e Cofins decorrentes de propaganda. Em ambos os casos, os julgadores consideraram que tais serviços, para a promoção das marcas, são “essenciais e relevantes”.

Segundo o advogado Rafael Nichele, sócio da banca que leva seu nome, tanto no caso da Natura quanto da Visa havia em alguns dos seus CNPJs a menção a atividades de propaganda e publicidade. Já no caso da Ricardo Eletro, acrescenta, o que houve é que o Carf manteve a exigência de PIS e Cofins sobre essa receita considerada de prestação de serviços, mas assegurando os créditos.

Nichele afirma que a discussão sobre a essencialidade de verbas com publicidade no varejo, bem como a das taxas de cartão de crédito, poderá ser aprofundada em julgamento pendente no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1642014/RS).

Procurada pelo Valor, a PGFN informou que a discussão no processo do grupo Ricardo Eletro é diferente de casos como Visa e Natura. “No caso da Insinuante, o creditamento já havia sido deferido pela DRJ/RFB, considerando que as receitas de publicidade e propaganda também foram incluídas na base de cálculo do PIS/Cofins”, diz. Acrescenta que o processo chegou ao Carf em recurso de ofício, que foi improvido pela turma. “Em face dessa peculiaridade do caso concreto, não havia paradigma para a interposição do recurso especial de divergência.”

Fonte: Valor Econômico

Novas ações contra PIS e Cofins engrossam estoque de R$ 4,9 trilhões do contencioso de impostos

Uma decisão do STF de 2017 dizendo que o PIS e Cofins não podem ter como base de incidência o ICMS tem incentivado uma série de ações de empresas que não concordam com o pagamento desses tributos a partir de sua própria base de cálculo.

As últimas decisões favoráveis a essas empresas foram dadas pelos Tribunais Regionais Federais de São Paulo e Rio de Janeiro.

O tributarista e economista e mentor da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, alerta que este é mais um capítulo de uma novela de custos trilionários para a União e a economia do país, e que não data para acabar enquanto o Brasil não fizer uma reforma tributária radical e abrangente.

Hauly diz que inclusão de um imposto federal em um imposto estadual, ou vice-versa, é uma excrescência do atual sistema.

“É um caos. A alíquota do ICMS, por exemplo, que nominalmente é de 18%, é na verdade 23%, pois incorpora os tributos federais”, comenta ele.

“O manicômio tributário que se instalou no Brasil é o responsável por esses números. Somos recordistas mundiais em contenciosos administrativos e na Justiça. Somados, eles alcançam 72% do PIB, ou quase R$ 5 trilhões de estoque de dívidas acumulado nos últimos anos. O prejuízo é enorme”, afirma ele.

O caminho para evitar que esse contencioso aumente, segundo Hauly, é uma reforma tributária que elimine as causas desse imbróglio pela raiz.

“A proposta que está sendo analisada pela Comissão mista no Congresso estabelece um texto constitucional e uma lei complementar que acabam com as mais de seis milhões de legislações infraconstitucionais e normas que surgiram no âmbito federal, estadual e municipal desde 1988”, explica o tributarista.

Os pilares da PEC 110, cujo texto teve origem no trabalho realizado por Hauly enquanto ainda era deputado, são: a eliminação de nove tributos, a serem substituídos por um único imposto na base consumo; cobrança eletrônica automática de impostos a partir da nota fiscal, por meio do modelo desenvolvido pelo engenheiro Miguel Abuhab; e diminuição do peso dos impostos sobre a população de baixa renda, preservando a mexe na partilha dos tributos entre os entes da Federação, sem aumentar a carga tributária.

Hauly diz que, na questão do contencioso, a PEC 110 possui dispositivos de securitização que ajudam na transição para um novo modelo após aprovada a reforma.

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