Boletim Contábil e Tributário

Em 28 de Outubro de 2020

PIX: Transações bancárias terão sigilo de dados e não expõe usuários

O Pix, novo pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, vai entrar em vigor no dia 16 de novembro e está gerando algumas dúvidas em relação ao grau de confidencialidade das informações dos usuários.

As incertezas sobre a privacidade de gastos e um possível monitoramento de transações pelo órgão oficial do governo, está levantando diversos questionamentos desde que o cadastro das chaves de acesso ao PIX começaram acontecer.

Mas, apesar de tanta desconfiança, especialistas afirmam que não há motivo para preocupação. Isso porque, o PIX não dá acesso a mais dados financeiros do que o BC já tem. Transações financeiras eletrônica, como DOCs, TEDs e pagamentos por cartões, sempre geram informações que o BC recebe.

Antes da criação do novo sistema de pagamento instantâneo, já não era permitido repassar essas informações adiante, inclusive para outros órgãos do governo. É o que estabelece a lei complementar 105/2001, conhecida por Lei do Sigilo Bancário. A orientação continua valendo.

“O BC não pode pegar as informações, analisar atividade de CNPJs ou CPFs, e passar isso para a Receita, por exemplo. Isso é violação do sigilo bancário”, diz Fabio Braga, sócio da área de direito bancário e financeiro do escritório Demarest em entrevista ao G1.

“Se você tem dinheiro fora do sistema financeiro, dependendo da origem, já é um problema. Não é o PIX que vai transformar em um”, afirma

Sigilo fiscal

Bruno Diniz, professor de novas soluções financeiras da USP, afirma que, apesar de os instrumentos atuais do sistema financeiro já fazerem rastreamento e cruzamento de dados de informações bancárias, as informações só são repassadas em situações especiais.

É o caso de quebras de sigilo fiscal ou movimentações financeiras de alto valor, em que bancos são obrigados a notificar o ocorrido à Receita Federal.

“Todos os instrumentos financeiros têm monitoramento, mas o cliente precisa enxergar que o PIX não ultrapassa essas camadas e tem benefícios de conveniência e agilidade muito claros. Deve se tornar, inclusive, um vetor de facilitação de identidade digital no futuro”, afirma Diniz também em entrevista ao G1.

Procurado, o Banco Central diz que o PIX nunca teve por objetivo aumentar a capacidade de monitorar transações financeiras, mas sim de aumentar a competitividade e dar eficiência ao sistema de pagamentos. Além disso, há esperança de que uma boa adesão do PIX possa reduzir custos logísticos e de produção de papel moeda.

O acesso aos dados financeiros, diz o BC, tem o objetivo de identificar as tendências de pagamento e criar mecanismos de melhora do sistema financeiro como um todo.

“A construção do PIX, inclusive, nasce de estudos que têm, como base, os dados de transações eletrônicas que já acontecem”, diz Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC.

“A única diferença é que, talvez, aquelas transações que hoje são feitas em dinheiro vivo e têm baixa rastreabilidade tornem-se uma informação adicional para o sistema financeiro”, explica.

Fonte: Portal Contábeis

Um mês após entrar em vigor, a LGPD já afeta a dinâmica do mercado

A rotina das empresas e o mundo dos negócios foram afetados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor na sua quase totalidade em 18 de setembro. Estar em conformidade com a LGPD se tornou uma exigência de mercado e o tema já assume um papel de destaque nas negociações comerciais.

Empresas vêm solicitando a seus parceiros que demonstrem sua adequação à LGPD, mediante a apresentação de certificados e declarações de conformidade, ou mesmo realizando a inspeção de sistemas e controles de segurança da contraparte. Contratos têm sido aditados para acrescentar disposições sobre o assunto, incluindo a alocação de responsabilidades entre as partes quanto ao cumprimento de seus deveres como controladoras ou operadoras de dados pessoais, penalidades e possibilidade de rescisão contratual em caso de violação da LGPD pela outra parte, bem como direitos e procedimentos de auditoria.

Além disso, aexposição (ou não) a riscos de privacidade passou a ser considerada por compradores e vendedores nas operações de fusões e aquisições. Do lado dos compradores, seguindo tendência já consolidada na prática internacional, a avaliação da conformidade da empresa-alvo à LGPD foi incluída nos processos de due diligence, assim como os contratos de aquisição têm incluído declarações e garantias (representations and warranties) específicas dos vendedores a respeito. Do lado dos vendedores, a aderência às normas de privacidade é mais um ponto a ser levado em conta para agregar valor à empresa, tornando-a mais atrativa, potencializando o prêmio recebido pela venda do negócio.

A LGPD também impactou o dia a dia das empresas, trazendo uma série de obrigações que deverão ser observadas no tratamento de dados pessoais, sob pena de responsabilização judicial, bem como a necessidade de criação de sistemas e processos para que os novos direitos conferidos aos titulares dos dados pessoais possam ser exercidos plenamente.

Vimos, nas últimas semanas, uma construtora ser condenada ao pagamento de danos morais a cliente cujos dados pessoais foram compartilhados com parceiros sem sua autorização, tendo sido determinado que ela se abstenha de repassar informações de seus clientes de agora em diante, sob pena de multa. Foram determinados, ainda, o dano in re ipsa sofrido pelo cliente (ou seja, decorrente do próprio ilícito, sem a necessidade da prova de prejuízo) e a responsabilidade objetiva da construtora pelo compartilhamento indevido dos dados (ou seja, responsabilização independente da culpa pela violação). A decisão, da qual cabe recurso, foi fundamentada na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD, um diálogo das fontes que será recorrente em situações envolvendo dados pessoais de consumidores.

Em outro caso relevante, um estudante questionou no judiciário a necessidade de cadastramento de biometria facial para ter acesso ao direito de utilizar bilhete eletrônico no transporte público de Recife. A discussão envolve pontos importantes da LGPD, como o princípio da necessidade, segundo o qual o tratamento de dados pessoais deve ser pertinente, proporcional e não excessivo, e o manejo de dados biométricos, informações sensíveis cujo tratamento está sujeito a regras especiais.

Para lidar com tais situações e mitigar a exposição a incidentes envolvendo dados pessoais, é fundamental que as empresas implementem uma governança de privacidade, por meio da adoção de documentos, políticas e procedimentos, bem como a partir da conscientização de funcionários e parceiros através de treinamentos e workshops.

Nesse contexto, a figura do “encarregado”, similar ao Data Protection Officer previsto no General Data Protection Regulation europeu (GDPR) e outras normas estrangeiras, assume papel-chave. De acordo com a LGPD, os controladores deverão nomear um encarregado, que poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica, que atuará como interface entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo também responsável por gerir a governança de privacidade, orientando o público interno sobre o tema.

Muito se discute quanto ao perfil desse profissional. Em primeiro lugar, é essencial o conhecimento do negócio da empresa e soft skills que permitam a comunicação eficiente com colaboradores, a administração e demais stakeholders. Tipicamente, esse cargo tem sido exercido por advogados, compliance officers e profissionais da área de segurança e tecnologia da informação, mas não existe uma regra, cada empresa deve analisar o profissional que mais se encaixa em sua estrutura. É recomendável que o encarregado tenha um conhecimento genérico e seja familiarizado com todas essas áreas, contando com o auxílio de consultores externos quando necessário.

Todos esses desenvolvimentos eram esperados e são consistentes com o que aconteceu na Europa após a entrada em vigor do GDPR e em outros países que adotaram legislações de privacidade nos últimos anos. Algumas empresas saíram na frente, adequaram suas operações à lei e já implementaram uma governança de privacidade robusta. Outras ainda não concluíram a conformidade ou ainda não tiveram condições de iniciá-la.

De qualquer forma, a partir de agora, as empresas terão que considerar as normas de privacidade na estruturação de seus processos (privacy by design), de modo a impedir, com o emprego de medidas técnicas e organizacionais, o tratamento excessivo ou desnecessário de dados pessoais (privacy by default).

Para tanto, deverão se manter atualizadas quanto aos muitos desenvolvimentos em matéria de proteção de dados que são esperados para os próximos meses. Dentre eles, a perspectiva real do início das atividades da ANPD, após a recente indicação pelo presidente da República dos cinco membros do Conselho Diretor da ANPD, órgão máximo de direção da Agência, cuja efetiva nomeação está sujeita à aprovação pelo Senado Federal. A ANPD terá a função, entre outros, de regulamentar muitos dos pontos da LGPD que ainda estão em aberto, como aqueles relativos à transferência internacional de dados.

A LGPD é uma conquista que permitirá ao Brasil avançar com sua inserção na economia global e participar dos fluxos transnacionais de informações. Trata-se de processo irreversível e aqueles que aderirem às novas regras terão vantagens competitivas com relação aos demais.

Fonte: Estadão

O papel das empresas no combate à Contabilidade paralela

Constantemente, nos deparamos com escândalos de corrupção em empresas de todos os portes e segmentos bem como todos os setores da Administração Pública, inclusive atingindo gravemente o Poder mais sensível, que é o Judiciário, que tem a missão de garantir a aplicação da Constituição Federal e das leis nacionais, a fim de assegurar a todos e a cada um os direitos que possuem.

Constantemente, nos deparamos com escândalos de corrupção em empresas de todos os portes e segmentos bem como todos os setores da Administração Pública, inclusive atingindo gravemente o Poder mais sensível, que é o Judiciário, que tem a missão de garantir a aplicação da Constituição Federal e das leis nacionais, a fim de assegurar a todos e a cada um os direitos que possuem.

Já pensou se a história do gênio da lâmpada, que realiza três desejos a quem achar e esfregar o radiante artefato, onde mora este gênio, fosse verídica? E nos desse a chance de acabar com uma das principais mazelas do Brasil – a corrupção?

Enquanto isso não acontece, o Portal Dedução explica como os contadores e empresários podem se unir para combater a Contabilidade paralela. Acompanhe:

Decomposição

A definição da palavra corrupção, em sentido lato, diz respeito à ideia de decomposição, deterioração, putrefação. Na esfera das relações humanas, em particular, esta indecência está diretamente ligada ao suborno, que é o ato de receber ou oferecer alguma vantagem. Neste “acordo”, uma pessoa é favorecida, mas várias outras são prejudicadas.

Caixa dois

O famoso “caixa dois”, por exemplo, um dos principais meios de corrupção do País, tem dois significados: quando a empresa mantém uma Contabilidade paralela a exigida pela lei; ou quando ocorre da pessoa não declarar a verba recebida em campanha eleitoral – o famoso caixa dois eleitoral.

Crime

No Brasil, não existe um crime específico para o caixa dois, mas as obras relacionadas a ele são sim criminosas. No Sistema Financeiro Nacional, artigo 11 da Lei nº 7.492, de 1986, está explícito que “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à Contabilidade exigida pela legislação resulta em pena de um a cinco anos, e multa”.

Código Penal

No Código Penal, a corrupção está definida no artigo 299, que é bem claro ao dizer que “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante é ato passível de reclusão, de um a cinco anos, e multa [nos casos de documento público]; e reclusão de um a três anos, e multa [nos casos de documento particular]”.

Ainda falando de Código Penal, esse instrumento define, em seu artigo 317, que o crime de corrupção passiva é “solicitar ou receber, para si ou para os outros, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

Sonegação fiscal

Portanto, a Contabilidade paralela se enquadra em dois crimes: o financeiro e, quase sempre, a sonegação fiscal. O caixa dois esconde o dinheiro que a pessoa recebe, na maioria das vezes de origem ilícita, e não apresenta a justificação da origem e destino dessa verba. Se a pessoa guarda esse dinheiro em banco ou transfere para o exterior, além de gerar o crime financeiro, gera também a sonegação fiscal.

E o que as empresas e os contadores devem fazer para mudar essa realidade?

Sabemos que uma andorinha só não faz verão; então seria muito ingênuo de nossa parte pensar que uma só pessoa tem o poder de acabar com a corrupção no Brasil. Primeiramente, é fundamental que tenhamos em mente que a corrupção é fruto da Contabilidade paralela, ligada a tudo que envolve desonestidade e falta de caráter, e para impedir que os nossos reais sejam desviados para o bolso de corruptos e corruptores, o profissional da Contabilidade tem papel fundamental, já que é ele quem estar apto a cuidar da boa conduta das empresas, sejam elas privadas, públicas, de economia mista ou do terceiro setor.

Não é necessário que nenhum gênio da lâmpada apareça para acabar com este tipo de crime, originário de muitos outros. Como afirma o professor Mario Sergio Cortella, “a corrupção é obra nossa, se ela é nossa obra, ela pode ser extinta por quem a construiu”.

Fonte: Portal Dedução

Possibilidade de revisão do Simples preocupa micro e pequenas empresas

A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.

Na última quinta-feira, 15, Maia disse que o subsídio tributário do Simples é de R$ 80 bilhões e que “dá a impressão” de que a produtividade das empresas do Simples não é equivalente à das demais. Chamou atenção, principalmente, o trecho da fala do presidente da Câmara que coloca em dúvida se o Simples está conseguindo gerar “tanto emprego assim”.

A preocupação é maior porque as micro e pequenas empresas são o grupo que mais sofreu para conseguir acesso a crédito durante a pandemia de covid-19. Somente nos últimos meses é que as linhas de financiamento começaram a fluir por meio do Pronampe. Mesmo assim, o dinheiro para o programa, que tem garantia do Tesouro Nacional, acabou e há uma negociação em curso para aumentar o crédito em mais R$ 12 bilhões.

O temor é que o Simples vire alvo do corte de renúncias tributárias que o Congresso promete fazer para arrumar mais recursos para o Renda Cidadã, programa social que o governo quer criar depois do fim do auxílio emergencial.

Ao Estadão/Broadcast, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas (Sebrae)Carlos Melles, disse que vai procurar Maia para apresentar dados que mostram a importância arrecadatória. Ele contesta a avaliação de que o Simples precisa de revisão. “Vindo do presidente Rodrigo Maia é preocupante. Ele é um político dos mais consistentes e conscientes do País”, disse.

Melles ressaltou que o Sebrae está buscando um entendimento com a Receita sobre a interpretação dos números arrecadatórios do Simples. Um grupo de trabalho foi formado com o Fisco federal. “Aquilo que parecia renúncia é hoje talvez a maior fonte de arrecadação”, ponderou.

Segundo o presidente do Sebrae, os dados de 2017 e 2018 mostram que empresas do Simples estão arrecadando “proporcionalmente” mais do que as empresas que pagam os tributos pelos sistemas de lucro presumido e lucro real. A entidade quer promover um debate com Maia para colocar esse ponto de vista. “A mensagem que ele passa é que o Simples no Brasil está exagerado nos benefícios. Cabe a nós mostrar que o Simples tem um modelo adequado à situação que o Brasil vive. Ainda mais na pandemia”, afirmou.

O segmento de micro e pequenas empresas combate há anos a interpretação de que a desoneração de impostos do Simples é uma renúncia. Essa avaliação é da própria Receita, que computa o Simples na lista de gastos tributários (subsídios e isenções do governo federal). Essa lista está na mira da tesourada do Congresso.

O presidente do Sebrae destaca que, na crise da covid-19, tem havido uma formalização grande de micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual (MEI). O diagnóstico para esse fenômeno é que são brasileiros sem emprego por causa da crise buscando uma opção de trabalho com autonomia. Os desempregados estão migrando para MEI, que garante cobertura da Previdência, licença-maternidade e aposentadoria em caso de invalidez.

Fonte: MSN Notícias

Vantagens e desvantagens do Simples Nacional para empresa que quer sair do MEI

O MEI (microempreendedor individual) em geral é a primeira modalidade que um novo empresário escolhe ao abrir o seu negócio. O crescimento do negócio faz com que ele mude sua modalidade para se adaptar ao novo lucro recorrente. Nos casos em que essa troca de modalidade ocorre é importante escolher muito bem o novo formato tributário e empresarial.

O MEI (microempreendedor individual) em geral é a primeira modalidade que um novo empresário escolhe ao abrir o seu negócio. O crescimento do negócio faz com que ele mude sua modalidade para se adaptar ao novo lucro recorrente. Nos casos em que essa troca de modalidade ocorre é importante escolher muito bem o novo formato tributário e empresarial.

Mas com tantas possibilidades, qual seria a mais adequada? Antes de mais nada é importante comentar que não existe uma resposta exata para todas as empresas. Nesse sentido, deve-se levar em conta a atividade da empresa e o que ela projeta para o seu futuro.

Na questão tributária você pode migrar para o Simples Nacional, e pode até segregar a sua atividade em mais filiais. E claro, se o simples não for o melhor regime pelo levantamento feito, tem a opção do Lucro Presumido ou Lucro Real.

O Simples Nacional é um regime de tributação vantajoso para pequenos empresários, porém tem algumas limitações. A limitação do faturamento anual ser de R$ 4.800.000,00 pode ser uma questão importante a ser analisada. A abertura de filiais por exemplo, está condicionada a que todas as filiais respeitem esse limite, ou seja, a soma do faturamento da matriz e filiais tem de ficar nesse limite. Além disso, é um regime irretratável para todo o ano-calendário.

Entretanto, o Simples Nacional tem algumas vantagens, como carga tributária muitas vezes menor se comparado a outros regimes.

A empresa para poder se enquadrar como Simples Nacional, precisa ter porte de ME (Micro Empresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte). O faturamento anual de uma ME é de até R$ 360.000,00 ao ano e de uma EPP é de mais de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00.

Como o Simples Nacional é um regime que unifica os tributos da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, ele simplifica o recolhimento de vários tributos em uma única guia. Geralmente todas as disposições acerca desse regime podem ser encontradas na própria Lei que rege o Simples, a LC 123/06. É claro que se precisar de mais esclarecimentos sobre este regime é importante observar a Resolução CGSN 140/2018. De forma mais simplificada tem no site do Simples Nacional o perguntas e respostas e manual do Simples Nacional. Nas regras do Simples Nacional quanto ao limite de faturamento existe um adicional que é usado para fins de desenquadramento. Isso quer dizer que mesmo que a empresa passe o limite anual de faturamento do Simples, ela ainda conta com um adicional de 20%. O que quer dizer que a empresa na verdade pode tributar anualmente até R$ 5.760.000,00. A empresa, no entanto, deve ter cuidado, esse limite serve para fins de desenquadramento da empresa no mesmo ano em que ela passa o limite de R$ 4.8 milhões. Não significa que se ela passar R$ 4.8 milhões ela não será desenquadrada, só quer dizer que se ela não passar os 20% não será desenquadrada no mesmo ano. O empresário deve ter essa noção, porque se passar os R$ 4.8 milhões estará desenquadrado para o ano seguinte ao Simples Nacional.

No caso de empresa que trabalha com exportações, a mesma conta com uma regra um pouco diferente, nesse caso a contagem do limite de faturamento é feita em separado para o mercado interno e externo. Resumindo uma empresa do Simples Nacional pode ter até R$ 4.8 milhões ao ano de venda no marcado interno e mais R$ 4.8 milhões no mercado externo, totalizando R$ 9.600.000,00.

Agora, se a sua empresa tem margem de lucro pequena, ou vem apurando prejuízo, pode ser mais vantajoso ver como ficaria a tributação no Lucro Real. Isso porque as alíquotas do Simples Nacional consideram o faturamento da empresa, e não o lucro.

Na tributação pelo Simples Nacional, é importante comentar que não existe creditamento de impostos nas aquisições. Apesar de muitos não levarem isso em consideração, é muito importante analisar se para uma empresa comercial o sistema de apuração de crédito e débito não é mais vantajoso. No entanto, as pessoas jurídicas compradoras do Simples Nacional podem ter direito ao crédito de ICMS pelas aquisições. Podemos dizer que nesse ponto não teria diferença de uma empresa normal, mas tem, porque o crédito de ICMS será na mesma alíquota de ICMS que a empresa do Simples paga. Por conta disso, algumas empresas normais podem evitar comprar do Simples Nacional, por conta desses créditos menores.

Neste artigo mostramos algumas vantagens e desvantagens do Simples Nacional para empresas que pretendem sair do MEI. O regime do Simples Nacional pode ser vantajoso para sua empresa, mas antes de optar por ele analise bem os outros regimes de tributação. O segmento, por exemplo, também deve ser considerado. Nesse sentido também vale a pena citar algumas atividades como de medicina, veterinária, enfermagem, odontologia, psicologia, acupuntura, arquitetura, engenharia, intermediação de negócios, despachante, jornalismo, entre outras, e são atualmente tributados pelo anexo III ou V. É variável a depender da relação entre da folha de salários e faturamento da empresa, onde caso a empresa caia na tributação do anexo V, terá uma carga tributária muito mais elevada que o anexo III. No entanto, se ela conseguir se manter no anexo III é um anexo com uma carga tributária muito vantajosa. O motivo dessas atividades terem essa variação constante, é porque elas estão vinculadas ao fator R. Ele é um fator que leva em consideração a folha de salários dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração da dívida pela soma da receita bruta dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração. A divisão gera um índice, que se maior ou igual a 0,28 faz com que naquele mês a empresa fique no anexo III, e se menor no anexo V. Muitas vezes os empresários optam por usar o pró-labore para aumentar o valor da folha de salários. O que faz com que o fator fique mais alto, mas esse tipo de saída não dá certo em todos os casos. Por conta disso, mais uma vez é importante reforçar o estudo das outras formas de tributação.

O regime de tributação, Real, Presumido ou Simples Nacional, deve ser escolhido pela empresa junto com o acompanhamento de um contador.

Fonte: Contabilidade na TV

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