Boletim Contábil e Tributário

Em 05 de Outubro de 2020

“É nos momentos de decisão que o seu destino é traçado.”
(Anthony Robbins)

Governo quer extinguir desconto de 20% em declaração simplificada do Imposto de Renda

Em troca, seria mantido direito às deduções médicas e de educação; verba iria para o Renda Cidadã

Com o objetivo de financiar o Renda Cidadã, o governo estuda extinguir o desconto de 20% concedido automaticamente a contribuintes que optam pela declaração simplificada do Imposto de Renda da pessoa física. A medida pode atingir mais de 17 milhões de pessoas.

Em substituição, segundo fontes que participam da elaboração da medida, seria mantido o direito às deduções médicas e educacionais, benefícios que estavam na mira da equipe econômica desde o ano passado.

Criado há 45 anos, o formulário simplificado da declaração do Imposto de Renda deixaria de existir.

O objetivo é usar os recursos economizados com o fim do desconto padrão de 20% para financiar a ampliação do Bolsa Família, criando o novo programa social do governo, com o nome de Renda Cidadã. Ainda assim seria necessário, no entanto, abrir espaço no teto de gastos, regra que limita as despesas públicas à variação da inflação.

Quem opta pelo modelo simplificado tem uma dedução padrão de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, abatimento que substitui todas as outras deduções. O limite atual desse desconto é de R$ 16.754,34 por contribuinte.

A outra opção existente hoje, e que seria mantida, é a declaração completa, atualmente indicada para quem teve custos que podem ser deduzidos acima dos 20%. Ela permite que a base tributável seja reduzida se o contribuinte apresentar despesas médicas, educacionais, previdenciárias e com dependentes.

Inicialmente, a ideia do ministro Paulo Guedes (Economia) era acabar com as deduções médicas e de educação. O argumento era que esses descontos representam elevados custos à União e vão diretamente para o bolso da classe média, sem benefício aos mais pobres. A conta desses dois descontos é de aproximadamente R$ 20 bilhões em um ano.

Agora, o plano mudou, e o Ministério da Economia quer reforçar o discurso de que não pretende prejudicar a classe média, fortemente atingida pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo um técnico do ministério, com a manutenção das deduções existentes hoje no modelo completo, o contribuinte continuará com o direito de abater aqueles gastos que efetivamente foram feitos.

A pasta argumenta que o modelo simplificado somente fazia sentido quando o mundo não era digitalizado, e os contribuintes tinham um trabalho enorme para guardar, reunir e recuperar a papelada que seria apresentada para viabilizar as deduções.

O time de Guedes ainda trabalha nas contas da economia que seria gerada com a medida.

Na declaração referente ao ano de 2019, 17,4 milhões de pessoas optaram pelo formulário simplificado, enquanto 12,9 milhões usaram o modelo completo.

Para os cadastrados no sistema simplificado, a redução global na base de cálculo foi de R$ 136,5 bilhões. Sobre esse valor, portanto, o imposto não incidiu. Como o desconto é padrão e automático, em muitos casos o contribuinte nem possui, de fato, despesas a serem deduzidas da base de cálculo do imposto.

Técnicos explicam que esse montante de desconto não será eliminado em sua totalidade com a medida porque muitas pessoas que optaram pelo modelo simplificado poderiam passar a declarar e deduzir pela modalidade completa.

A nova proposta foi formulada para ser apresentada ao presidente Jair Bolsonaro como uma das soluções para o impasse que envolve o novo programa social do governo, que a equipe de Guedes insiste em batizar de Renda Cidadã.

Segundo técnicos do Ministério da Economia, somente com essa medida, o benefício mensal médio do Bolsa Família poderia ser ampliado de R$ 190 para valores entre R$ 230 e R$ 240.

Membros da área econômica afirmam que, diante da urgência de se criar o novo programa social, a proposta para extinguir a declaração simplificada tem de ser apresentada no curto prazo. Isso seria feito antes mesmo do envio de um pacote mais amplo da reforma tributária, que incluiria a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.

A equipe econômica, no entanto, mantém a defesa de que outros programas sociais existentes hoje sejam condensados para formar o Renda Cidadã.

Guedes tem afirmado que o governo conta com um cardápio de 27 programas que poderiam ser fundidos.

Como Bolsonaro vetou a extinção de parte dessas ações, como o abono salarial, a equipe econômica trabalha na reestruturação de parte dos programas, em vez de extingui-los.

A Folha mostrou na última semana que uma das ideias é limitar faixa de renda dos beneficiários do abono, uma espécie de 14º pago a trabalhadores com renda de até dois salários mínimos. A mudança liberaria R$ 8 bilhões do Orçamento.

Em conversas com aliados, Guedes afirmou no fim de semana que o Renda Cidadã deveria ser formado pela fusão desses programas e “turbinado” pela extinção do desconto padrão do Imposto de Renda.

Por se tratar de uma renúncia de receita, o fim desse benefício ampliaria a arrecadação do governo, mas não abriria espaço no teto de gastos. Portanto, o problema de financiamento do programa seria resolvido apenas parcialmente.

Na proposta do Ministério da Economia, seria feita uma triangulação: o governo usaria a verba do desconto padrão para bancar o programa e, ao mesmo tempo, cortaria outras despesas para abrir espaço no teto.

Guedes determinou que sua equipe faça um pente-fino no Orçamento para encontrar verbas que possam ser cortadas.

Uma das ideias é a de limitar gastos com precatórios, dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Essa proposta chegou a ser apresentada como fonte direta de financiamento do programa social, o que gerou forte reação negativa do mercado e entre parlamentares e especialistas.

O ministro da Economia tem se defendido com o argumento de que a ideia não estava diretamente ligada ao programa social e que a limitação de pagamentos atingirá apenas grandes débitos, respeitando a lei.

Outra opção defendida por Guedes para abrir espaço no teto de gastos é a retirada de amarras do Orçamento, no que classifica como desvinculação, desindexação e desobrigação dos recursos públicos.

A medida, no entanto, sofre com a resistência de Bolsonaro. Isso porque uma das ações, por exemplo, acabaria com a correção do salário mínimo pela inflação e também poderia congelar o valor de aposentadorias.

GOVERNO PODE EXTINGUIR DESCONTO PARA DECLARAÇÕES SIMPLIFICADAS DO IR

Qual era a ideia anterior do governo?

  • A equipe econômica defendia o fim das deduções médicas e de educação do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física)
  • O argumento era que esses descontos tributários têm alto custo e vão para os bolsos da classe média, não gerando benefício aos mais pobres
  • Em um ano, o governo deixa de arrecadar aproximadamente R$ 20 bilhões com os dois tipos de dedução

Qual é a nova proposta? 

  • O Ministério da Economia quer acabar com a declaração simplificada: governo estuda extinguir o desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo tributável para contribuintes que optam pelo modelo simplificado da declaração do IR
  • A declaração simplificada é vantajosa porque garante um desconto padrão de 20% automático, independentemente de o contribuinte ter ou não despesas a deduzir
  • Nesse caso, o governo abriria mão de extinguir as deduções médicas e de educação
  • A pasta argumenta que a medida não prejudica a classe média porque o contribuinte seguiria com o direito de deduzir aquilo que efetivamente tem direito na declaração completa

Qual o objetivo?

Recursos economizados pela União com o fim do benefício seriam destinados ao novo programa social do governo

Problema de verba para o programa social estaria resolvido com a medida?

  • Parcialmente. Apesar de conseguir uma fonte de recursos, o governo ainda precisaria abrir espaço no teto de gastos, que já está esgotado
  • Para isso, o time de Guedes vasculha o Orçamento para cortar despesas sujeitas ao teto. Uma das opções avaliadas é adiar gastos com precatórios.

Fonte: Folha de São Paulo

Simples Nacional volta a ser cobrado a partir de outubro

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que decidiram prorrogar o pagamentos de tributos do Simples Nacional devido a pandemia, terão que quitar os pagamentos a partir de outubro. A medida é referente aos valores dos meses de março, abril e maio. Com isso, será necessário pagar, nos meses de outubro, novembro e dezembro, os valores relativos ao período prorrogado e ao período corrente. Os pagamentos de junho em diante foram retomados aos seus respectivos meses de pagamento originais.

A prorrogação do pagamento por seis meses, decidida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) através da Resolução nº 154/2020, incluiu todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), como o INSS (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). 

Para as micro e pequenas empresas que também fazem parte do Simples Nacional, o ICMS e o ISS foram prorrogados por três meses, ou seja, de abril até junho. Já o pagamento dos tributos federais foram adiados por seis meses, até outubro.

De acordo com os advogados tributaristas, o contribuinte deve ficar atento às datas de pagamento. “O Simples vence no dia 20 de cada mês. Caso o pagamento não seja realizado, será cobrada uma multa em função da quantidade de dias de atraso, além de juros Selic. O valor da multa e da arrecadação é variável e calculado pelo sistema”, alerta. 

Ele também reforça que a prorrogação faz com que o pagamento seja referente a dois meses. Dessa forma, o contribuinte irá pagar em outubro os tributos referentes aos meses de setembro e março; no mês de novembro irá pagar os tributos referentes aos meses de outubro e abril; e no mês de dezembro irá pagar os tributos referentes aos meses de novembro e maio.

Normalmente, o não pagamento também pode acarretar na exclusão do MEI no Simples Nacional, mas devido a pandemia do novo coronavírus, a Receita Federal informou que as micro e pequenas empresas inadimplentes não serão excluídas do regime de arrecadação em 2020.

Informações do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) apontam mais de 17 milhões de pequenos negócios incluídos no Simples Nacional. Dentre esses, 10,6 milhões são Microempreendedores Individuais e 7,08 milhões são microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Folha de Pernambuco 01.10.2020

Comissão ouvirá na segunda-feira formuladores técnicos de propostas da reforma tributária

A Comissão Mista da Reforma Tributária promove na segunda-feira (5) audiência pública interativa com formuladores técnicos de propostas sobre o tema. A reunião está marcada para as 15 horas.

Foram convidados para o debate:

  • a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado;
  • o secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto;
  • o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, que foi mentor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, em análise na Câmara dos Deputados;
  • o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que foi relator de proposta aprovada em comissão especial da Câmara em 2018 e que é a base do texto em discussão no Senado.

Propostas em análise

Há três principais propostas de reforma tributária no Congresso:

  • a PEC 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A matéria está em análise pelos senadores;
  • a PEC 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviços, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara; e
  • o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 01.10.2020

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