Alteração do RICMS/MG: Fim da Prorrogação da Validade da Nota Fiscal em Casos de Devolução Integral da Mercadoria

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o decreto nº 46.687/14 que alterou a operação em casos de devolução integral da mercadoria.

O dispositivo anterior previa a renovação do prazo de validade da nota fiscal devolvida a partir da data da declaração feita no verso da Danfe.

A partir de agora, a devolução deverá ocorrer dentro do prazo de validade da nota fiscal não havendo renovação como era disposto.

Fonte: Decreto 46.687/14.

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