Alterações – VAF/DAMEF

Alterações – VAF/DAMEF

Foi publicado a Portaria SER n° 172/2020 (DOE de 13.02.2020), que estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF.

A publicação do manual é embasado na publicação, em 11.02.2020, do Decreto n° 47.861/2020, que altera o RICMS/MG, relativamente à Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), estabelecendo que a entrega passa a ser realizada pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ), e o contribuinte realizará somente a validação das informações. Anteriormente, o contribuinte era responsável por entregar a DAMEF.

A SEFAZ realizará a apuração das informações do contribuinte por meio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) do contribuinte e das informações complementares por ele prestadas no ato da validação da declaração.

O contribuinte deverá validar a DAMEF anualmente, em relação a cada estabelecimento, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro. Na hipótese de encerramento de atividade, a validação ocorrerá no momento do pedido de baixa.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

* Copy This Password *

* Type Or Paste Password Here *

Responda a questão abaixo *

Join the mailing list

Check your email and confirm the subscription

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinVisit Us On InstagramCheck Our Feed