Alteração ICMS/ST – COMUNICADO SEFA-MG

Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal – DIPLAF –
Superintendência de Fiscalização

Devido às mudanças que passaram a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, promovidas pela Lei Complementar Nº 147/2014, que autoriza a cobrança de ICMS-ST apenas para mercadorias constantes no Convênio Nº 146/2015 do CONFAZ, o Estado de Minas Gerias revisou a legislação alterando a Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, no qual constam as mercadorias que estarão sujeitas à Substituição Tributária. Tal alteração encontra-se contemplada no Decreto Nº 46.931, publicado em 31/12/2015.
Alertamos aos contribuintes que trabalham com mercadorias excluídas da listagem apontada na parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 que é necessária a alteração da situação tributária no Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) de F1 “Substituição Tributária” para “Tributado Integralmente” a partir do dia 01/01/2016.
Destacamos a publicação do Decreto Nº 46.859, de 01/10/2015 que revoga diversas subalíneas do inciso I e o § 27, do art. 42 do Regulamento do ICMS, o que também ensejará adequações das alíquotas no ECF.
Ressaltamos que este ajuste nos equipamentos é obrigatório uma vez que a emissão de documento fiscal com o destaque indevido do imposto gera pagamento em desacordo com a legislação vigente e sujeita o infrator às devidas penalidades.

Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal – DIPLAF
Superintendência de Fiscalização

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